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28/11/2018

Novo Regulamento do Imposto de Renda – Decreto nº 9.580/2018 (Brasil) [FCB Legal]

Recentemente, foi publicado o novo Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, através do Decreto nº 9.580/2018, o qual revogou expressamente o regulamento anterior (isto é, o Decreto nº 3.000/1999).

O novo Regulamento entra em vigor a partir do dia 23/11/2018 e consolida toda a legislação referente ao Imposto sobre a Renda editada até 31 de dezembro de 2016. Sua publicação é oportuna em virtude das inúmeras alterações legislativas sobre o assunto desde a publicação do regulamento revogado.

Na prática, o novo Regulamento promove a devida atualização da legislação federal e inclui diversas inovações trazidas nos últimos anos (e.g., Leis nº 11.638/2007, 11.941/2009 e 12/973/2014), em especial o fim do regime tributário de transição e os reflexos das normas internacionais de contabilidade sobre a legislação fiscal.

Por meio de sua assessoria de imprensa, a Receita Federal informou que o ato configura apenas a consolidação da legislação. Note-se que essa é a função do regulamento, pelo que eventuais inovações sem base legal poderão ser contestadas em juízo.

Para obter qualquer esclarecimento adicional e orientações sobre o tema, contate, por favor, Tiago Augusto Freire (taf@fcblegal.com  ou tiago.freire@lacazmartins.com.br).

Fonte: Assessoria



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