home > notícias

ASSOCIADOS

28/11/2018

Decisão do STJ reforça necessidade de empresas repensarem regime tributário [Franco Advogados]

A tese para exclusão do ICMS da base presumida do IRPJ e da CSLL das empresas optantes pelo Lucro Presumido foi abatida pela segunda turma do STJ em outubro. A decisão reforça a importância das empresas, independentemente de seu porte, considerarem uma reavaliação da sua forma de apuração tributária, orienta o advogado Marcos Lázaro, responsável pela área de taxas e tributos de Franco Advogados. Levantamento realizado pelo escritório no primeiro semestre deste ano em diversos setores apontou perdas financeiras para empresas optantes do Lucro Presumido em relação ao Lucro Real.

“Isto porque, diversas empresas apresentam prejuízo em suas operações quando há a correta contabilização de todos os custos e despesas envolvidas na atividade empresarial e, se optantes do Lucro Presumido, acabam por pagar tributos incidentes sobre o lucro sem ter o tido efetivamente”, reforça o tributarista.

Marcos Lázaro explica que a opção entre Lucro Real e Lucro Presumido precisa ser melhor avaliada em razão de determinados fatores, como, por exemplo, a atividade desempenhada pela empresa, qual o mercado consumidor e em qual fase se encontra a operação da empresa, como de implantação do negócio, investimos crescentes em pesquisas e desenvolvimento de produtos ou de distribuição constante de resultado a seus sócios e acionistas.

Para Marcos Lázaro, antes de uma análise minuciosa das informações contábeis e financeiras da empresa, não é possível definir qual a melhor forma de apuração dos tributos para as empresas. Isto porque, mesmo que a empresa atue no mesmo setor econômico, existem diversas peculiaridades na gestão de suas operações que devem ser vistas sob uma perspectiva mais analítica, como situação de endividamento, créditos decorrentes de insumos empregados na produção ou prestação de serviços e dedutibilidade de determinados custos e despesas incorridos pela empresa na execução de suas atividades.

“Outro ponto relevante é que as empresas optantes do Lucro Real podem se valer de diversos benefícios fiscais existentes na legislação tributária, como depreciação acelerada, programa de alimentação ao trabalhador ou incentivo ao desporto, entre outros” ressalta Marcos Lázaro.

Assim, muitas empresas que acabam por optar por uma apuração mais simplificada de seus tributos, devem ter em mente que o seu lucro líquido deve ser superior as faixas de presunções previstas na legislação tributária. Isto porque, a lógica da presunção de lucro é a de pressupor que todos os gastos da operação estarão contemplados na base de presunção para incidência das alíquotas de IRPJ e CSLL.

Em um caso recente, comenta o especialista em direito tributário, que uma indústria optante pelo lucro presumido não realizava a correta depreciação de seus ativos imobilizados, como as decorrentes de máquinas e equipamentos utilizados em sua atividade industrial. “Se a empresa tivesse realizado uma análise mais aprofundada de suas operações, verificaria prejuízo operacional em sua atividade, não sendo devido IRPJ e CSLL, como foi apurado no Lucro Presumido da qual era optante”.

Fonte: Assessoria



NOTÍCIAS RELACIONADAS
17/04/2019
Conheça benefícios do Cloud Gerenciado [Claranet]
17/04/2019
Semana da cidade do Porto na AXPE [AXPE]
17/04/2019
Aprovação de Contas [Capistrano Sociedade de Advogados]
17/04/2019
EDP inaugura subestação 100% digitalizada em Santa Maria de Jetibá [EDP]
17/04/2019
Folclore Ibérico vai assinalar o 23º aniversario do Grupo de Folclore 'Casa de Portugal' em Andorra [Casa de Portugal]
17/04/2019
15.05.2019 – 2019 World Technology Law – ITechLaw Boston [Opice Blum]