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04/12/2018

Novo Regulamento de Imposto sobre a Renda e a Pessoa Física (Brasil) [FCB Legal]

Em 23 de novembro de 2018, foi publicado o Novo Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), por intermédio do Decreto nº 9.580, que revogou expressamente o Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99).

O RIR/2018 entrou em vigor a partir da data de sua publicação e consolidou toda a legislação referente ao Imposto sobre a Renda editada até 31 de dezembro de 2016. Sua publicação é oportuna em virtude das inúmeras alterações legislativas sobre o assunto desde a publicação do RIR/99.

No que se refere a (i) pessoas físicas que se transferem ao exterior; (ii) ganhos de capital auferidos por não residentes; e (iii) rendimentos e ganhos de capital auferidos em moeda estrangeira, destacamos o seguinte:

1) Caracterização do domicílio fiscal no Brasil (art. 26 do RIR/18)

O artigo 26 do RIR/18, em substituição ao revogado artigo 28 do RIR/99, regulamenta de forma detalhada sobre a caracterização de residência habitual para fins de residência fiscal no Brasil da pessoa física.

Anteriormente, a previsão era a de que o domicílio fiscal da pessoa física correspondia à sua residência habitual, entendida como habitação em condições que permitam a presunção da intenção de mantê-la. 

Pelo RIR/2018, o domicílio tributário da pessoa física será aquele indicado pelo contribuinte. Contudo, a Receita Federal do Brasil (RFB) poderá contestar e recusar o domicílio indicado, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação. Nessa situação, prevalecerá como domicílio o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou dos fatos que deram origem à obrigação.

A previsão expressa constante no RIR/2018 sugere que a pessoa física considere seu domicílio tributário no exterior quando efetivamente transfira para lá sua residência habitual ou possa ser o exterior considerado seu centro habitual de atividades.

2) Transferência de domicílio fiscal para país de tributação favorecida (art. 29 do RIR/18)

Como regra geral, a transferência do domicílio fiscal ao exterior não está condicionada a comprovação especial, sendo obrigatória a apresentação da Declaração de Saída Definitiva do País (RIR/2018, art. 14). A partir daí, a pessoa física se submete à legislação tributária do país para onde se transferiu. 

Entretanto, conforme regras instituídas pela Lei nº 12.249, de 2010, (incorporadas ao RIR/2018 pelo art. 29), caso o país (ou dependência) de transferência seja considerado de tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado (os arts. 254 e 255 do RIR/18 trazem as regras para essa caracterização), haverá necessidade de comprovação de o contribuinte (i) ser residente de fato ; ou (ii) estar sujeito a imposto sobre a totalidade dos rendimentos do trabalho e do capital e demonstre o pagamento efetivo desse imposto. Entende-se por residente de fato quem tenha efetivamente permanecido no país (ou na dependência) por mais de 183 dias, consecutivos ou não, no período de até doze meses, ou que comprove ali se localizarem a residência habitual de sua família e a maior parte de seu patrimônio.

3) Necessidade de retenção no caso de ganho de capital auferido por não residente (art. 781 do RIR/18)

O art. 781 do RIR/2018 acrescentou como responsabilidade do procurador de residente no exterior a retenção do imposto sobre a renda sobre ganho de capital na alienação de bens localizados no País. A previsão constava na Instrução Normativa SRF nº 208, de 2002.

4) Ganho de capital na alienação de bens em moeda estrangeira (art. 154 do RIR/18)

Reproduzindo as regras estabelecidas pelo art. 24 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o RIR/18 trata do ganho de capital decorrente (i) da alienação de bens e direitos e (ii) da liquidação ou do resgate de aplicações financeiras, ambos adquiridos em moeda estrangeira. Importante notar que as regras de cálculo serão diferentes caso o bem tenha sido, ou não, adquirido com recursos auferidos originariamente em moeda estrangeira. A Instrução Normativa SRF nº 118, de 2000, já trazia detalhes sobre esse tema.

Para obter qualquer esclarecimento adicional e orientações sobre o tema, contate, por favor, Tiago Augusto Freire (taf@fcblegal.com  ou tiago.freire@lacazmartins.com.br).

Fonte: Assessoria



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