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11/12/2018

PERT - consolidação da modalidade “demais débitos” no âmbito da RFB (Brasil) [FCB Legal]

Foi publicada, no dia 10/12/2018, a Instrução Normativa RFB nº 1.855/2018, que estabelece os procedimentos para a consolidação da modalidade “demais débitos” do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB). 

As disposições não se aplicam aos débitos previdenciários arrecadados por meio de Guia da Previdência Social (GPS), cuja consolidação encerrou em 31/08/2018, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.822/2018.

-    Débitos incluídos

A modalidade “demais débitos” inclui tanto os débitos de natureza não previdenciária quanto os débitos previdenciários recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).

-    Prestação de informações

Deverão ser indicadas as seguintes informações no período de 10 a 28 de dezembro de 2018, das 7h às 21h, exclusivamente no site da RFB:

(i)    os débitos a serem incluídos no PERT;
(ii)    o número de prestações pretendidas;
(iii)    os montantes dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSL); e
(iv)    o número, a competência e o valor do pedido eletrônico de restituição efetuado por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e declaração de Compensação (PER/DCOMP), relativos aos demais créditos próprios a serem utilizados no PERT.

O contribuinte que selecionou a modalidade de liquidação incorreta no momento da adesão poderá corrigir a opção para a modalidade desejada no momento de prestação das informações. 

Caso os débitos objeto de desistência de impugnações ou recursos administrativos e ações judiciais não sejam disponibilizados para seleção, o contribuinte deverá comparecer a uma unidade da RFB para solicitar a inclusão desses débitos.

-    Utilização de créditos

Os créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSL indicados deverão corresponder aos saldos líquidos, descontados os valores já utilizados em:

(i)    compensação com base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da CSLL em períodos anteriores à data da prestação das informações; ou
(ii)    outras modalidades de pagamento ou de parcelamento.

Os créditos utilizados deverão ser baixados na escrituração fiscal do contribuinte. Os créditos de prejuízo da atividade geral podem ser utilizados somente após o uso de prejuízo não operacional.

A utilização de outros créditos próprios somente será possível caso se refiram a períodos de apuração anteriores à adesão ao PERT e cujas PER/DCOMP tenham sido transmitidas até 9 de dezembro de 2018.

A RFB dispõe de 5 anos, contados da data da prestação das informações, para analisar os montantes de créditos indicados.

-    Condições para consolidação

A consolidação somente será efetiva se o contribuinte tiver realizado os seguintes pagamentos até o prazo final da consolidação (28/12/2018):

(i)    20% do valor da dívida consolidada, para a modalidade de pagamento à vista com quitação do saldo remanescente com créditos (art. 3º, I da IN 1.711/2017);
(ii)    5% do valor da dívida consolidada, para a modalidade de liquidação integral, em parcela única (art. 3º, I, “a” da IN 1.711/2017); e
(iii)    todos os pagamentos ou prestações vencidos até 28/12/2018, para as demais modalidades.

-    Revisão da consolidação

A consolidação pode ser objeto de revisão posterior, a pedido do contribuinte ou de ofício pela RFB. A revisão pode implicar o recálculo de todas as parcelas devidas ou alteração de modalidade.

Caso o recálculo apure saldo devedor, o valor apurado na revisão deve ser quitado até o último dia útil do mês subsequente àquele da ciência da revisão, sob pena de rescisão do parcelamento.

Para obter qualquer esclarecimento adicional e orientações sobre este procedimento, contate, por favor, Tiago Augusto Freire (taf@fcblegal.com  ou tiago.freire@lacazmartins.com.br).

Fonte: Assessoria

 



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