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23/01/2019

A Comunicação e a Declaração de Saída Definitiva do Brasil e o Regime de Residente Não Habitual em Portugal [Nacionalidade Portuguesa]

Quem já mora, ou pretende morar em Portugal, precisa ficar atento à alguns termos e processos necessários e beneficiários para tal mudança. São eles a Comunicação de Saída Definitiva do País (CSDP) e a Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP), assim como o Regime de Residente Não Habitual – RRNH. Entenda abaixo um pouco mais sobre eles.

Comunicação de Saída Definitiva do País (CSDP) e a Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP)

Os cidadãos brasileiros (ou que sejam residentes fiscais nesse país) possuem algumas obrigações quando decidem se ausentar do Brasil ou fixar residência em outro país, por determinado tempo. Essas obrigações trazem alguns ônus, mas também proporcionam alguns benefícios.

Dentre os atos necessários, dois dos mais importantes – e obrigatórios segundo a legislação brasileira – são a Comunicação de Saída Definitiva do País (CSDP) e a Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP). Para Portugal, entretanto, o imigrante brasileiro possui nesse local alguns benefícios vinculados à área fiscal.

O Regime de Residente Não Habitual é um mecanismo pouco conhecido pelos que escolhem
residir em solo português. Este traz consigo benefícios a serem melhor explorados pelos imigrantes.

Leia também: Viajar para Portugal – Documentos necessários.

Quem é considerado Residente ou Não Residente Fiscal no Brasil

Quanto à obrigação de realizar tanto a CSDP como a DSDP, deve antes perceber seu status de
residência fiscal no Brasil.

A Lei nº 9.718/1998, art. 12º; Instrução Normativa SRF nº 208/2002, art. 2º, com a alteração
dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.008/2010, considera residente fiscal no Brasil a
pessoa física que:

1- Resida no Brasil em caráter permanente;

2- Se ausente para prestar serviços como assalariada a autarquias ou repartições do Governo
brasileiro situadas no exterior;

3- Ingresse no Brasil:

a) com visto permanente, na data da chegada;

b) com visto temporário:
b.1. Para trabalhar com vínculo empregatício ou atuar como médico bolsista no âmbito do
Programa Mais Médicos de que trata a Lei nº 12.871/2013, na data da chegada;
b.2. Na data em que complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro
de um período de até doze meses;
b.3. Na data da obtenção de visto permanente ou de vínculo empregatício, se ocorrida antes de
completar 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de
até doze meses.

4- Brasileira que adquiriu a condição de não residente no Brasil e retorne ao País com ânimo
definitivo, na data da chegada;

5- Se ausente do Brasil em caráter temporário ou se retire em caráter permanente do território
nacional sem apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País durante os primeiros 12
(doze) meses consecutivos de ausência.

Segundo a Lei nº 9.718/1998, art. 12; Instrução Normativa SRF nº 208/2002, art. 2º, com a
alteração dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.008/2010, considera-se não residente no
Brasil a pessoa física que:

1 – Não resida no Brasil em caráter permanente e não se enquadre nas hipóteses do item
Conceito de residente no Brasil;

2 – Se retire em caráter permanente do território nacional, na data da saída, com a apresentação
da Comunicação de Saída Definitiva do País;

3 – Na condição de não residente, ingresse no Brasil para prestar serviços como funcionária de
órgão de governo estrangeiro situado no País, ressalvado o disposto no item 4, de Conceito de
residente no Brasil;

4 – Ingresse no Brasil com visto temporário:

a) e permaneça até 183 dias, consecutivos ou não, em um período de até doze meses;

b) até o dia anterior ao da obtenção de visto permanente ou de vínculo empregatício, se
ocorrida antes de completar 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de
um período de até doze meses;

5 – Se ausente do Brasil em caráter temporário, a partir do dia seguinte àquele em que complete
doze meses consecutivos de ausência.

Será reconsiderada residente fiscal apenas a pessoa física brasileira que adquiriu a condição de
não residente no Brasil e retorne ao país com ânimo definitivo, ou seja: vir de férias ao Brasil, ou outro tipo de estadia temporária, não é o suficiente para que seja considerado novamente residente.

Há também um pormenor quanto àquele que residia no exterior a serviço do Governo. Caso deixe de ter esse vínculo de trabalho e permaneça no estrangeiro, após 12 meses consecutivos passa ao status de não residente.

Leia também Estatuto de Igualdade em Portugal: como funciona?

Comunicação de Saída Definitiva do País (CSDP) e Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP) – Brasil

A Instrução Normativa SRF nº 208/2002 é uma das normas relacionadas ao residente fiscal no
Brasil que passa à condição de não residente nesse país. De forma geral, diz a regra que a pessoa física ausente do Brasil em caráter definitivo ou temporário, sendo não residente, deverá:

▪ Apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País – CSDP;

▪ Apresentar a Declaração de Saída Definitiva do País – DSDP, relativa ao período em que tenha permanecido na condição de residente no Brasil.

A CSDP se trata do documento que o residente fiscal no Brasil deve enviar à Receita Federal do país, onde informa que deixa de residir em solo brasileiro.

No que diz respeito à DSDP, esta se trata de um tipo especial de declaração de imposto de renda.

Na prática, quase não há a diferença entre a CSDP e a DSDP, com divergências quanto ao conteúdo.

O que quer dizer que a CSDP tem como base todo o ano calendário (janeiro a dezembro). A DSDP deverá conter apenas o tempo em que permaneceu como residente fiscal. Destacamos a importância de se deixar um procurador no Brasil, responsável por recepcionar toda a comunicação emitida pela Receita Federal.

Devemos lembrar que precisará apresentar as Declarações de Ajuste Anual correspondentes aos anos-calendário anteriores, se obrigatórias e ainda não entregues. Também é preciso estar atento que o imposto apurado nestas, e os demais créditos tributários ainda não quitados, deverão ser recolhidos até a data prevista para a entrega das declarações.

Não menos importante, não poderá deixar de comunicar por escrito às fontes pagadoras do Brasil sua condição de não residente. Isto se dá, pois, elas precisarão realizar a retenção do imposto sobre a renda que possuir em solo brasileiro. Atualmente, há percentuais diferenciados de imposto retido para não residente, a depender dos
bens/rendimentos que possua no Brasil.

Leia também Visto de Residencia D7 – Aposentados ou Titulares de Rendimento.

Apresentação da DSDP em atraso

Caso percam o prazo para apresentar a DSDP, ainda é possível entregá-la à Receita Federal do Brasil. Entretanto, será devida multa pelo atraso em sua apresentação. Os valores dependerão se existem ou não impostos a pagar:

a) Se houver imposto devido, será aplicável multa de 1% ao mês ou fração de atraso calculada sobre o valor deste. Devem ser observados os valores mínimos e máximos previstos pela legislação.

b) No caso de não haver imposto devido, a multa aplicável atualmente é de R$ 165,74.

Contas bancárias existentes no Brasil

Se possuir contas bancárias no Brasil, em bancos brasileiros, deve ser informado à gerência de sua agência sobre a sua condição de não residente. Cada banco/agência possui seus próprios procedimentos internos quanto à manutenção dessas contas bancárias.

Não há na legislação brasileira impedimento quanto a um não residente possuir conta bancária
em banco localizado no Brasil. Entretanto, os próprios bancos possuem discricionariedade em aceitar ou não clientes nessas condições.

Alguns bancos possuem modelos de contas bancárias específicos para não residentes, outros obrigam que o cliente encerre sua conta. Indicamos que seja feito contato com a gerência dos locais onde possui conta bancária no
Brasil. Assim, poderá ter informações exatas sobre a forma como seu banco procede nesses casos.

Leia também Maneiras baratas de enviar dinheiro para Portugal.

Aposentados pelo INSS

Quem possui rendimentos provenientes de aposentadoria através do INSS poderá optar que lhe sejam depositados os valores obtidos em sua conta bancária portuguesa. O pedido é feito diretamente ao INSS, e não são cobradas taxas administrativas por essa transferência.

Imposto de Renda e Tributação de Não Residente

A norma que trata da tributação sobre a renda do não residente é a Lei nº 9.779/1999, alterada pela Lei 13.315/2016. Aquilo que o não residente fiscal obtiver no Brasil a título de rendimento, como pessoa física, é tributado na fonte. São previstas as regras e percentuais tributáveis aplicáveis caso a caso, e trazemos aqui alguns exemplos:

– Bens e direitos alienados no Brasil estão sujeitos à tributação definitiva na fonte.

– Sob a forma de ganhos de capital – salvo as exceções legais previstas, recai sobre essas alienações a alíquota de 15%.
No caso, não há isenções ou reduções aplicáveis a quem é residente no Brasil.

– Rendimentos obtidos com aluguéis ou juros sobre capital próprio também possuem alíquota
prevista a título de 15%.

Das situações mais polêmicas é a cobrança de 25% na fonte sobre a remuneração do trabalho, de serviços, da aposentadoria e pensão. Os rendimentos obtidos com trabalho – com ou sem vínculo empregatício, aposentadorias de todo tipo, pensões e prestação de serviços estão sujeitos à cobrança.

Não há atualmente exceção legal ou jurisprudência que isente esses rendimentos do pagamento devido. Entretanto, a obrigatoriedade tanto da CSDP como da DSDP não traz apenas ônus.

A partir do momento que passa ao status de não residente fiscal, não há mais a obrigação da Declaração de Imposto de Renda no Brasil. Ainda, já que o país possui diversos acordos internacionais para evitar a dupla tributação, é
importante realizar esses procedimentos.

Portugal além de ser um dos países que possui esse acordo com o Brasil, ainda tem seus próprios benefícios fiscais para imigrantes.

Leia também Bancos sem taxas em Portugal.

Estabelecimento de Residência Fiscal em Portugal

Para que seja considerado residente fiscal em Portugal, deverá possuir inscrição da Autoridade Fiscal e possuir NIF como residente. Ou seja, caso possua NIF através de uma Representação Fiscal, deverá encerrá-la.

Então, deve realizar pedido junto às Finanças para que seja inscrito no Regime de Residente Não Habitual – RRNH.
Esse pedido pode ser feito através de um procurador habilitado para o ato.

Entenda mais sobre o NIF.

Inscrição no Regime de Residência Não Habitual – RRNH

Pode solicitar a inscrição como Residente Não Habitual – RNH, o cidadão que preencha duas condições:

– Seja considerado, para efeitos fiscais, residente em território português. Para isso deve preencher qualquer dos critérios estabelecidos no Código do IRS – CIRS, no ano que pretenda iniciar a tributação como RNH. Esses critérios estão previstos no n.º 1 do artigo 16º do CIRS.

– Não tenha sido residente em território português em qualquer dos cincos anos anteriores, conforme o n.º 8 do artigo 16º do CIRS. Existe prazo para que o pedido seja realizado. É o que prevê o n.º 10 do artigo 16º do CIRS.
Deverá ser efetuado até 31 de março, inclusive, do ano seguinte àquele em que se torne residente no território português.

O RRNH permite o benefício de um regime fiscal especial durante 10 anos consecutivos, de acordo com o previsto no n.º 9 do artigo 16º do CIRS. Esse prazo corre a partir do ano da inscrição como RNH. Necessário ressaltar que quem possui o status de RNH em Portugal, deverá passar a declarar nesse país o total de seus rendimentos. Isso inclui mesmo aqueles rendimentos obtidos fora de solo português. Entretanto, a obrigação da declaração não implica na tributação desses bens.

Atentar que o RRNH não desobriga o residente não habitual da Declaração do IRS português. Também, não o isenta de arcar com bens ou rendimentos eventualmente tributáveis obtidos em Portugal.

Esse regime implica em que sua situação fiscal possua tratamento diferenciado, obedecendo a acordos internacionais. Esses acordos devem prever a não bitributação entre Portugal e o país onde os rendimentos do residente não habitual são obtidos.

A vantagem é não sofrer dupla tributação, ou mesmo ficar isento destas, a depender do caso. Assim, para a inscrição como Não Residente Fiscal no Brasil e a inscrição no RRNH em Portugal deve, de acordo com a obrigatoriedade legal brasileira:

➢ Proceder à Comunicação e à Declaração de Saída Definitiva do Brasil; E, em Portugal:

➢ Realizar inscrição em Regime de Residência Não Habitual.

Estes atos possuem como consequência que seja evitado o débito com a Receita Federal do Brasil.

Além disso, permitem usufruir do benefício de desobrigação da Declaração de IR naquele país, e da isenção e taxa fixa de 20% em IRS português. Ainda, implica em não sofrer bitributação entre os dois países. Entretanto, passará a ter tributado na fonte, em todos os seus rendimentos obtidos no Brasil.

Para melhor compreensão e segurança quanto à execução de todo o processo citado neste artigo, é sempre indicado proceder à contratação de profissionais habilitados. Os serviços de uma Assessoria Jurídica especializada com experiência em tributação, tanto no Brasil como em Portugal, são indicados. Esses são os profissionais que são habilitados e possuem a autorização legal para executar procedimentos fiscais e tributários nos dois países citados.

Leia também Quais os reais motivos para morar em Portugal.

Fonte: Nacionalidade Portuguesa



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