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23/01/2019

Lei nº 13.792/2019 – Alteração de quórum para destituição de sócio administrador e direito de defesa de sócio excluído em sociedades limitadas [FCR Law]

Autora: Natália Marcelli de Oliveira Dantas

Sancionada em 03/01/2019 e publicada em 04/01/2019, a Lei nº 13.792/2019 traz duas alterações ao regime de deliberação de sócios de sociedades limitadas estabelecido na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2012 (Código Civil).

Conforme se verifica do texto de lei, a primeira alteração foi no parágrafo primeiro do Artigo 1.063 do Código Civil, e o consequente ajuste ao Artigo 1.076 do mesmo diploma legal, referente ao quórum necessário para destituir do cargo de administrador o sócio nomeado em cláusula expressa do contrato social para essa função.

Veja transcrição abaixo do parágrafo primeiro do Artigo 1.063 do Código Civil:

Art. 1.063

(…)

§ 1º  Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa.” (grifo nosso)

Que significa dizer que a aprovação da matéria deixa de exigir o voto favorável de sócios detentores de quotas representativas de, no mínimo 2/3 (dois terços) do capital social, bastando o assentimento dos sócios detentores da maioria simples (“mais da metade do capital social”).

Com essa alteração, uniformiza-se em maioria simples o quórum de destituição de administradores de sociedades limitadas, sejam eles sócios (nos termos do Artigo 1.063, parágrafo primeiro do Código Civil) ou não-sócios (nos termos do Artigo 1.071, inciso III, do Código Civil).

Resta claro, portanto, que o quórum específico para destituição de administradores, ainda que nomeados no contrato social, prevalece sobre a regra geral de quórum qualificado para (outras) modificações contratuais, bastando para tanto o voto favorável de sócios detentores de quotas representativas de mais de 50% do capital social de sociedade limitada.

Já a segunda alteração corresponde a inclusão de ressalva no parágrafo único do Artigo 1.085 do Código Civil, que dispensa a convocação de reunião ou assembleia específica para fins de exclusão de sócio, nos casos em que as sociedades limitadas sejam formadas por apenas dois sócios.

Essa alteração, poderia parecer trivial em um primeiro momento, pois a falta de necessidade de realização de reunião com um único sócio para decidir sobre a exclusão do outro seria intuitiva – vez que, em linha com o disposto no Artigo 1.074, §2º, do Código Civil, sócios não podem deliberar sobre assuntos em que tenham interesse direto.

Nesse sentido, há uma questão relevante a se considerar neste contexto: se a supressão da obrigatoriedade de realização da reunião para deliberação “unipessoal” pelo outro sócio, com a necessária convocação prévia, cercearia o direito de defesa do sócio a ser excluído por justa causa, prevista no trecho final do parágrafo único do artigo 1.085:

Art. 1.085

(…)

Parágrafo único. Ressalvado o caso em que haja apenas dois sócios na sociedade, a exclusão de um sócio somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.” (grifo nosso)

Ora, na prática é improvável que um sócio ao tomar ciência prévia e formal das circunstâncias que, na visão do outro justificariam a sua exclusão da sociedade, já não tenham sido discutidas inúmeras vezes ao longo da relação social desgastada, e que a realização de uma reunião, resulte na mudança de opinião do sócio ao qual caberá a decisão.

Assim, o que se elimina com esta segunda alteração é uma etapa formal do processo de dissolução parcial de sociedade, quando há apenas dois sócios, restando ao sócio que será excluído a possibilidade de recorrer ao foro judicial ou arbitral (se eleito), para contestar os fundamentos que embasou sua exclusão do quadro social pelo sócio que possuía esse direito.

Fonte: Assessoria



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