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23/01/2019

Receita Federal começa a fiscalizar contribuintes que aderiram ao programa de repatriação de ativos (RERCT) [Cardillo & Prado Rossi]

Alguns contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) estão sendo notificados pela Receita Federal do Brasil para comprovar documentalmente a origem de ativos no exterior que não haviam sido originariamente declarados e que foram regularizados por meio do referido programa.

De fato, nos termos da Lei n° 13.254/2016, somente poderiam ser regularizados os bens direitos e recursos oriundos de atividade lícita, mas a Lei não exige que o contribuinte deva comprovar, documentalmente, a origem lícita dos ativos regularizados.

A própria Receita Federal do Brasil, no item 40 do “Perguntas e Respostas” disponibilizado para orientar os contribuintes no preenchimento da Dercat (Declaração de Regularização Cambial e Tributária) e esclarecer a interpretação do Fisco sobre aspectos importantes do programa, confirmava ser do Fisco o dever de comprovar eventuais erros ou falsidades nas informações prestadas pelo contribuinte, inclusive a respeito da origem lícita dos bens, direitos e recursos regularizados.

Ocorre que, recentemente, em 07.12.2018, a Receita Federal do Brasil alterou a interpretação sobre a obrigatoriedade da comprovação da origem lícita dos ativos regularizados na repatriação do item 40 do “Perguntas e Respostas” para consignar que a dispensa da comprovação ocorreria apenas no momento de transmissão da Dercat, e que o Fisco, mediante intimação, concederá prazo razoável para que os contribuintes apresentem a prova da origem lícita dos recursos regularizados.

Não há confirmação, por parte do Fisco, se todos os contribuintes que aderiram ao RERCT serão notificados para comprovar a origem dos ativos, mas é certo que essa mudança de entendimento já está sendo colocada em prática por meio das primeiras notificações expedidas pelo Fisco.

Importante salientar, porém, que a nova postura do Fisco em relação às regras do RERCT e a exigência aos contribuintes para comprovarem a origem lícita dos bens, direitos e recursos declarados poderá, a depender de cada caso concreto, configurar medida ilegal e ser contestada pelo contribuinte que venha a ser notificado.

Estaremos, assim, à disposição dos contribuintes que aderiram ao programa de repatriação para avaliar as medidas a serem adotadas caso venham a ser notificados pelo Fisco para comprovar a origem dos ativos regularizados por meio do programa.

Fonte: Cardillo & Prado Rossi



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