home > notícias

ASSOCIADOS

30/01/2019

Receita Federal do Brasil reconhece a natureza indenizatória de alimentação concedida em vales (tickets ou cartões), a partir de 11/11/2017 [Cescon Barrieu]

A Lei nº 13.467/2017, que aprovou a Reforma Trabalhista e entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, alterou os termos do artigo 457 da CLT, determinando que o auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, não deve constituir base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

Diante deste cenário, no último dia 23 de janeiro, a CoordenaçãoGeral de Tributação (COSIT) da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT 35/2019, através da qual determinou que a alimentação concedida (i) in natura (assim entendida a cesta básica ou a alimentação fornecida em refeitório pelo empregador) não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados; (ii) em pecúnia integra a base de cálculo das contribuições sociais em todas as hipóteses; e (iii) em vales (tickets ou cartão alimentação) não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

A Solução de Consulta COSIT 35/2019 reforma o entendimento contido na Solução de Consulta COSIT 288/2018 e deve trazer profunda modificação ao panorama jurisprudencial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em especial para as Turmas que até então vinham decidindo que o auxílio-alimentação concedido em vales, tickets e cartões deveria integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias, mesmo quando a pessoa jurídica estivesse regularmente inscrita no PAT.

E de forma a trazer maior segurança jurídica aos contribuintes, a Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 1867, publicada em 28/01/2019, que expressamente exclui o auxílio alimentação concedido através de vales, tickets e cartões da base de cálculo da contribuição previdenciária, a partir de 11/11/2017. O auxílio-alimentação concedido em dinheiro, por seu turno, tem natureza salarial e deve integrar a base de cálculo de referida contribuição.

Embora o entendimento da Receita Federal restrinja a exclusão do auxílio-alimentação na forma de vales da base de cálculo da contribuição previdenciária apenas a partir de 11/11/2017, existem sólidos argumentos para defender que mesmo antes da vigência da Reforma Trabalhista, em especial para as empresas inscritas no PAT, o auxílio-alimentação não constituía base de cálculo da contribuição previdenciária.

Para mais informações, entrar em contato com:

Gisela Freire - D +55 11 3089 6717 - gisela.freire@cesconbarrieu.com.br

Viviane Rodrigues - D +55 11 3089 6560 - viviane.rodrigues@cesconbarrieu.com.br 

Fonte: Cescon Barrieu



NOTÍCIAS RELACIONADAS
12/06/2019
Entenda como funciona a pós-graduação em Portugal [Br-Visa]
12/06/2019
Etapas essenciais de preparação para a Lei Geral de Proteção de Dados
12/06/2019
Seminário-Que soluções de internacionalização para a Indústria de Moda Portuguesa [FreedomeE]
12/06/2019
Golden Visa - Autorização de Residência para Investidores [Asa Lawyers]
10/06/2019
Socorro aos Estados via Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal [Cescon Barrieu Advogados]
10/06/2019
Evento- Projeto Água Viva - Portugal [Consulado Geral de Portugal]