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12/02/2019

Regras de Preços de Transferência no Brasil (alterações) [FCB Legal]

Em 29 de janeiro de 2019 foi editada a Instrução Normativa nº 1.870 (“IN nº 1.870/19”), que alterou parcialmente a IN nº 1.312/12 e regulamenta a aplicação das regras de preços de transferência no Brasil.

Apesar de em sua maior parte a nova instrução normativa apenas fazer alterações redacionais e/ou estruturais à IN nº 1.312/12, com vistas à uniformização de termos e à obtenção de maior clareza, a IN nº 1.870/19 também trouxe alterações importantes que (i) inovam as normas da Receita Federal do Brasil (“RFB”) ou que, (ii) apesar de não inovarem o ordenamento, visam esclarecer a posição das autoridades fiscais em relação a determinados dispositivos legais.

1.    Alterações clarificadoras de dispositivos legais e da posição da RFB

A edição da IN nº 1.870/19 é bem-vinda por, em vários pontos, dar maior clareza sobre o entendimento da RFB quanto a algumas questões que, já se defendia, estavam resolvidas pela lei. Assim, a nova instrução normativa tem o condão de dar maior conforto e segurança aos contribuintes quanto à posição da RFB em relação a pontos chave da aplicação das regras de preços de transferência.

a.    Inclusão do art. 4º, §3º e do art. 12, § 2º-A: data de apuração do preço parâmetro

A primeira das alterações de cunho elucidativo diz respeito à inclusão do parágrafo 3º ao artigo 4º e do parágrafo 2º-A ao artigo 12, que dirimiu de uma vez por todas a dúvida de que para os métodos PIC, CPL e PCI o preço parâmetro deverá ser calculado no ano-calendário da importação sujeita ao controle de preços de transferência, ao passo que no método PRL o preço parâmetro será calculado no ano em que o bem, serviço ou direito importado tenha sido baixado dos estoques para resultado.

Ao passo que o art. 18, § 15, da Lei nº 9.430/96, e a redação original do art. 12, § 5º, da IN nº 1.213/12, já deixavam claro que no método PRL o preço parâmetro deverá ser calculado no ano-calendário da baixa dos estoques, não havia qualquer dispositivo tratando expressamente sobre a data de apuração do preço parâmetro nos demais métodos. Até então fazia-se apenas interpretação contrario sensu da norma aplicável ao PRL e os novos dispositivos normativos vêm para esclarecer como o preço parâmetro deverá ser apurado em cada método.

b.    Reestruturação do art. 5º e inclusão do art. 5º-A: registro do excesso de custos, despesas ou encargos

Apesar de a uma primeira vista as alterações ao artigo 5º da IN nº 1.312/12 implicarem alterações substanciais à lógica de registro do excesso de custos, despesas ou encargos, deve-se destacar que pouco foi alterado de fato.

De uma perspectiva substancial, a indedutibilidade do excesso de custo para fins de apuração do imposto de renda (“IRPJ”) e de contribuição social (“CSLL”) e a necessidade de exclusão do excesso do patrimônio líquido para fins de determinação da base de cálculo dos juros sobre capital próprio (“JCP”) se mantiveram. Logo, as alterações aos artigos 5º e 5º-A não trouxeram qualquer mudança tributária.

O que a nova redação dos artigos mudou, de fato, foi a lógica dos registros contábil e fiscal do excesso de custos, despesas ou encargos. Ao passo que na IN nº 1.312/12 original o ajuste contábil do excesso apurado pelo contribuinte era obrigatório, sendo opcional a sua adição na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, pela nova redação dos artigos 5º e 5º-A, referido ajuste contábil tornou-se uma opção do contribuinte, sendo o ajuste fiscal a regra geral de tratamento do excesso apurado (conforme nova redação dos art. 5º-A, caput e art. 5º, § 1º, respectivamente).

Ademais, a vedação à opção pelo ajuste contábil pelos optantes do método PRL, trazida pelo novo § 4º do artigo 5º-A, poderá trazer dificuldades para a pessoa jurídica que deseje incorporar esse bem, direito ou serviço ao seu ativo imobilizado. Estando obrigado ao registro fiscal, como o contribuinte harmonizará a obrigação de adicionar o excesso às bases de cálculo do ano-calendário de realização do item ativado com as normas de depreciação e amortização?

c.    Modificações ao art. 6º: novo critério de comparação do preço parâmetro médio ponderado

A IN nº 1.870/19 afasta a comparação do preço parâmetro médio ponderado com o “valor registrado em custos, computado em conta de resultado, pela pessoa jurídica” (conforme previa a redação original da IN nº 1.312/12) e passa a compará-lo com o preço praticado médio ponderado (conforme a nova redação do art. 6º, caput).

Entretanto, importante destacar que essa mudança tem um viés de clarificação, não tendo alterado a norma em sua essência. Afinal, a apuração do preço parâmetro ou do valor registrado em custos (ou preço praticado) médios ponderados não foram alteradas em sua essência, vez que continuam sendo apurados mediante média aritmética das quantidades e valores de todas as operações praticadas.

Apesar disso, a mudança do critério de comparação pode ser relevante naqueles casos em que há renegociação posterior do valor da importação (como acontece no rebate de importação), implicando descompasse entre os preços praticado e registrado daquela transação. Nesse caso, o novo critério afasta o formalismo do valor registrado para se atentar ao custo efetivamente suportado pelo importador.

d.    Modificações ao art. 12: clarificações a critérios de apuração do método PRL

A nova instrução normativa trouxe uma série de alterações ao artigo 12, visando clarificar a apuração do método PRL. A primeira delas, no parágrafo 1º, veio suprir omissão da redação anterior e esclarece que a apuração do preço líquido de venda levará em consideração apenas os preços praticados em operações de venda ocorridas no mercado interno entre a importadoras e compradores não vinculados. Assim, estão fora operações no exterior, ainda que realizadas com partes independentes.

Ao ser analisada em conjunto com o novo parágrafo 1º-A do artigo 12, que determina que o preço parâmetro assim calculado “será aplicado para a totalidade dos itens vendidos no ano-calendário, independentemente do seu mercado de destino”, referida alteração poderá gerar questionamentos sobre discriminação ilegal entre importadores que apenas revendem para mercados estrangeiros e aqueles que atuam também no mercado interno.

Ademais, a inclusão do parágrafo 15 ao artigo 12 também é relevante na medida em que deixou mais clara a influência do saldo de estoque sobre a apuração do preço praticado médio ponderado no método PRL.

Outro esclarecimento trazido pela IN nº 1.870/19 em relação à apuração do método PRL diz respeito à apuração do custo e do preço praticado médio ponderados dos bens, serviços e direitos importados ao reconhecer a influência das condições de negociação da importação (Incoterm) sobre esses valores (conforme o art. 12, §§ 3º-A, 16 e 17). Esse esclarecimento é positivo perante as dúvidas ainda existentes sobre a possibilidade de inclusão de gastos com frete, seguro, tributos de importação e gastos com o desembraço aduaneiro na apuração do custo no método PRL.

e.    Modificações aos arts. 16 e 34: clarificações nos métodos PCI e Pecex

As alterações que dizem respeito ao PCI e Pecex, que tratam da negociação de commodities, apenas alinharam a redação da instrução normativa àquilo que já previam os artigos 18-A e 19-A da Lei nº 9.430/96.

A nova redação dos parágrafos 2º-A e 5º dos artigos 16 e 34 deixa claro que, tal qual ocorre com os preços praticados, os preços parâmetros das operações com commodities também são determinados “a partir da cotação média da data da transação”. Não obstante, a inclusão dos parágrafos 18 e 19 respectivamente nos artigos 16 e 34 pode levar ao entendimento (com o qual discordamos) de que a adoção de um único preço parâmetro e preço praticado com base na cotação média para todas as transações com commodities na medida em que determinam que o “contribuinte deverá calcular um preço praticado e um preço parâmetro para cada operação de exportação realizada”, não se aplicando a apuração de médias a esses métodos.

A instrução normativa também restringiu o conceito de commodities, sendo obrigatório que o produto esteja listado entre os 25 itens do anexo I da IN nº 1.312/12 para que seja caracterizado como commodity. Se fora da lista, ainda que negociado em bolsa, não gozará dessa qualificação – tal qual ocorria anteriormente (conforme antiga redação do § 30, II dos arts. 16 e 34).

Se antes a mera negociação de um produto em qualquer bolsa listada no anexo II da IN nº 1.312/12 era suficiente para sua caracterização como commodity, agora, a simples negociação em bolsa é insuficiente a tal caracterização, sendo a listagem do produto no anexo I da IN condição essencial à aplicação dos métodos PCI e Pecex. Deste modo, a IN nº 1.870/19 retificou posição ampliativa, porém sem base legal, dos métodos PCI e Pecex que vinha sendo adotada pela RFB.

2.    Novidades trazidas pela IN nº 1.870/19

Para além das alterações redacionais/estruturais e clarificadoras, a IN nº 1.870/19 também inovou algumas normas de preços de transferência.

f.    Inclusão do art. 51-A: mudança de apuração da margem de divergência e do safe harbour

Por fim, merece destaque a mudança da apuração da margem de divergência e, consequentemente, da regra de safe harbour, a partir de 1º de janeiro de 2019. De acordo com o art. 51-A, a partir desse ano, o preço praticado médio ponderado poderá variar até 5% (3% no caso de transações com commodities) do preço parâmetro médio ponderado, para mais ou para menos. Através da nova regra, a margem de divergência agora é calculada a partir do preço praticado médio ponderado, ao passo que pela redação anterior do artigo 51 a margem de divergência era calculada a partir do preço parâmetro médio ponderado.

Entendemos que considerações sobre a mudança do critério de apuração da margem de divergência ser gravosa ou vantajosa para os contribuintes deverão ser feitas caso-a-caso. Entretanto, em uma primeira análise, referida mudança parece afetar negativamente os exportadores de commodities, aos quais se aplica a margem de divergência de 3% (conforme art. 51-A, § 2º).

Ademais, é importante ressaltar que não há qualquer previsão legal de quaisquer regras sobre margem de divergência, decorrendo as regras de safe harbour exclusivamente de previsões normativas da RFB.

Permanecemos à disposição para dirimir quaisquer dúvidas relacionadas às alterações das regras de preços de transferência no Brasil promovidas pela IN nº 1.870/19.

Para maiores informações, contate, por favor, Tiago Augusto Freire (taf@fcblegal.com ou tiago.freire@lacazmartins.com.br).

Fonte: Assessoria



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