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26/02/2019

STJ decice que vendas de produtos para a zona franca de Manaus são equiparadas à exportação para o benefício do reintegra [Cardillo & Prado Rossi sociedade de advogados]

Em julgamento realizado em 19.02.2019 a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça não acolheu o recurso da União (Fazenda Nacional) contra decisão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região que reconheceu o direito ao benefício fiscal do REINTEGRA a contribuinte que realiza a venda de mercadorias a adquirentes estabelecidos na Zona Franca de Manaus, considerando para tanto que a operação é equiparada à exportação de bens para fins tributários.
 
O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) foi instituído por meio da Lei n° 12.546/2011 – e reinstituído pela Medida Provisória n° 651, de 2014, com o objetivo de devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados, mediante a concessão de créditos de PIS e da COFINS.
 
Considerando que a Segunda Turma já vinha decidindo pela extensão do benefício do REINTEGRA às operações de venda de produtos industrializados à Zona Franca de Manaus, o entendimento do STJ fica uniformizado com a recente decisão da Primeira Turma em favor dos contribuintes que realizam tais operações. Por isso, são consideradas muito boas as chances de êxito do pedido judicial para extensão do benefício do REINTEGRA aos contribuintes que realizam a venda de produtos contemplados no programa à Zona Franca de Manaus, bem como o pedido de restituição dos créditos de PIS e COFINS concedidos no âmbito do REINTEGRA a que tais contribuintes teriam direito nos últimos cincos anos, com correção pela taxa SELIC.   
 
Quando da reinstituição do REINTEGRA pela MP n° 651 ficou estabelecido que os créditos do PIS e da COFINS apurados no regime seriam então determinados mediante aplicação do percentual de 3% sobre a receita de exportação, sendo esse percentual alterado por Decretos publicados entre 2015 e 2018. Atualmente, o benefício está sendo calculado mediante a aplicação do percentual de 0,1%.
 
Oportuno consignar, neste aspecto, que a redução do percentual do benefício fiscal determinado pelos Decretos n° 8.415/15, 8.543/15 e 9.393/18 não observaram a regra da anterioridade de 90 dias (nonagesimal), o que seria devido uma vez que a redução do percentual resultou em elevação indireta da carga tributária.
 
Há precedentes do Supremo Tribunal Federal que afastam a aplicação do percentual reduzido no período relacionado à anterioridade nonagesimal, sendo possível, também com boas chances de êxito, o questionamento por ação judicial dessa irregularidade, com o pedido para ressarcimento dos créditos de PIS e da COFINS indevidamente subtraídos.

Estaremos à disposição para os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

Fonte: Cardillo & Prado Sociedade de advogados



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