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06/03/2019

Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) 2019[FCB Sociedade de Advogados]

A partir de 15 de fevereiro de 2019 iniciou-se o prazo para transmissão da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) ao Banco Central do Brasil.

A declaração é obrigatória a todas as pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou sediadas no Brasil, que detinham, em 31 de dezembro de 2018, ativos no exterior em montante igual ou superior a U$ 100.000,00, ou o equivalente em outras moedas.

O prazo para entrega se encerra às 18 horas do dia 05 de abril de 2019. A não apresentação, entrega em atraso ou com informações incorretas ou incompletas, podem acarretar na aplicação de multa de R$ 25.000,00 até R$ 250.000,00, de acordo com a gravidade da infração.

Para mais esclarecimentos, contate, por favor, Tiago Augusto Freire (taf@fcblegal.com ou tiago.freire@lacazmartins.com.br).

Fonte: Assessoria



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