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06/03/2019

Das indicações geográficas como forma de desenvolvimento econômico e valorização cultural[Chiarottino e Nicoletti Advogados]

A Indicação Geográfica é uma designação usada para reconhecer a proveniência de um determinado produto ou serviço atrelando-a a um local ou à uma origem específica. Ela tem como principal objetivo proteger a herança histórico-cultural de uma região e serve para distinguir a origem geográfica, através de indicações e informações de produtos ou serviços com qualidades e características próprias.

O sistema de Indicação Geográfica se consolidou na Europa no século XX e até hoje tem sido utilizado como uma importante maneira de valorização e proteção de seus artigos típicos. As Indicações Geográficas são conhecidas há muito tempo em países com grande tradição na produção de vinhos e produtos alimentícios, como França, Portugal e Itália. Portugal foi a primeira nação europeia a instituir legalmente este sistema em uma região produtora demarcada, mais especificamente, o Vinho do Porto, em 1756, por Marquês de Pombal.

O termo “Indicação Geográfica” foi introduzido no Brasil por conta da promulgação da lei 9279 de 14 de maio de 1996. Esta lei deu ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), vinculado ao Ministério da Economia, a competência para estabelecer condições de registro das Indicações Geográficas no Brasil, por meio da atual Instrução Normativa “IN” nº. 095 de 28 de dezembro de 2018, publicada no dia 2 de janeiro de 2018.

No Brasil, uma Indicação Geográfica compreende duas modalidades: a Indicação de Procedência e a Denominação de Origem.  Importante fazer a distinção de cada uma para a correta adequação e escolha de proteção da Indicação Geográfica, conforme abaixo:

  1. A Indicação de Procedência protege o nome geográfico de um país, cidade, região ou localidade de um território que se tornou conhecido pela produção de determinado produto ou prestação de determinado serviço, sem que haja, relação com qualidades ou características do meio geográfico da cidade ou região; e intervenção de fatores naturais ou humanos. Para se obter a proteção de uma Indicação Geográfica na modalidade de Indicação de Procedência, é necessária a comprovação da notoriedade por meio de documentos históricos, notícias de jornais e revistas especializadas.
  2. A Denominação de Origem refere-se ao nome geográfico de onde provém o produto, cujas características e qualidades sejam decorrentes exclusiva e essencialmente desta origem geográfica específica. Pode-se solicitar uma Denominação de Origem desde que o produto tenha algum componente que eventualmente possa ser afetado pelas condições ambientais como altitude, terreno, temperatura, passível de comprovação. Busca-se com a Denominação de Origem reconhecer como produto e o território se relacionam, como por exemplo, o Presunto de Parma, Queijo Roquefort, entre outros.

Atualmente, apenas vinte Denominações de Origem foram concedidas pelo INPI, sendo onze nacionais e nove estrangeiras. Por exemplo, no quesito vinhos/espumantes, há somente uma Denominação de Origem protegida para a empresa brasileira, a Assoc. Produtores de Vinhos Finos do Vale dos Vinhedos – APOVALE em nome de Vale dos Vinhedos. Apenas duas Indicações Geográficas de Portugal: Região dos Vinhos Verdes em nome de Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes e Porto em nome de Instituto do Vinho do Douro e Porto.

O cenário da Indicação de Procedência é diferente, pois, atualmente, 51 foram reconhecidas pelo INPI e todas elas são 100% brasileiras. Citamos alguns exemplos, ainda, no âmbito do mundo dos vinhos, como Vale dos Vinhedos, Pinto Bandeira, Vales da Uva Goethe, Altos Montes, Monte Belo e Farroupilha. Os vinhos brasileiros provenientes do Sul do país vêm ganhando espaço no mercado nacional e internacional, e está sendo produzido em diversas regiões brasileiras, principalmente no Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

A construção de um pedido de Indicação Geográfica no Brasil não é simples, em especial quando se trata de uma Denominação de Origem, já que é necessário cumprir diversos requisitos para atender as premissas do INPI. É essencial ter uma entidade representativa dos produtores estabelecidos na região, e ela, atuando em nome destes produtores, como substituto processual, solicita o pedido de Indicação Geográfica no INPI e deve apresentar uma série de documentos.

Dentre os documentos que devem ser apresentados, o INPI brasileiro exige o chamado Regulamento de Uso do Nome Geográfico, que deve conter tudo o que é relevante para garantir a tipicidade, qualidade e origem do produto objeto da Indicação Geográfica, o que valoriza suas características principais e preserva o vínculo com a origem geográfica.

Se este regulamento não for discutido com clareza e aprofundamento, ele pode se tornar um entrave para a obtenção do registro. Isto porque ele não pode ser muito restritivo, o que torna o uso mais difícil, e se for muito aberto ou superficial, pode gerar problemas com o controle e na qualidade da Indicação Geográfica, prejudicando o esforço individual da coletividade como um todo e na valorização da própria região geográfica. Um regulamento bem estruturado, e que retrate as melhores práticas da cadeia produtiva, ajuda a preservar as tradições da coletividade e a fortalecer a própria Indicação Geográfica, tornando-a reconhecida e com a qualidade esperada pelo consumidor. Uma vez obtido o selo de Indicação Geográfica, somente aqueles que estiverem dentro daquela área delimitada terão direito ao uso da Indicação Geográfica, impedindo-se, então, a utilização indevida por quem não seja daquela região e falsificações.

Conclui-se que a Indicação Geográfica é um grande incentivador do desenvolvimento do local, além de promover outras atividades culturais. Representa um fator determinante na atração dos consumidores e está ligada à percepção que produtores e compradores passaram a ter em relação a certos sabores ou qualidades diferenciadas ou peculiares de alguns produtos.

As Indicações Geográficas têm se transformado em importantes instrumentos de competitividade entre países, sendo uma solução política e jurídica para a sobrevivência de pequenos produtores no mercado global. Apesar do interesse crescente pelo assunto no país, o Brasil ainda possui poucas Indicações Geográficas registradas e está muito aquém em números, quando comparado a outros países, principalmente aos membros da União Europeia.

Fonte: Assessoria



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