home > notícias

ASSOCIADOS

06/03/2019

Aberto o prazo para apresentação da declaração anual de capitais brasileiros no exterior -CBE[Cardillo e Prado Rossi Sociedade de Advogados]

Servimo-nos do presente para informar que teve início em 15 de fevereiro o prazo para apresentação da declaração anual de Capitais brasileiros no exterior (CBE) ao ao Banco Central do Brasil, a encerrar-se em 5 de abril, às 18 horas, como determina o inciso I do artigo 1º da Circular BACEN nº 3.624/2013.

A declaração deverá ser entregue pelas pessoas físicas ou jurídicas residente no país que em 31 de dezembro de 2018 possuíam capital no exterior em montante igual ou superior a US$ 100.000,00 (cem mil dólares norte americanos) ou o equivalente em outras moedas.

A inobservância deste prazo ou o envio da declaração com incorreção poderá resultar na imposição de multa punitiva que pode alcançar 10% (dez por cento) do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), podendo em alguns casos ser aumentada em 50% (cinquenta por cento).

Sendo o que competia para o momento, permanecemos à disposição para os esclarecimentos adicionais que se façam necessários.

Fonte: Cardillo e Prado Rossi Sociedade de Advogados



NOTÍCIAS RELACIONADAS
16/07/2019
Evento - Atlantic Connection 2019 [Atlantic Hub]
16/07/2019
Pós-FLIP: Conversa com Miguel Gomes e Camila Mota [Consulado Geral de Portugal em São Paulo]
16/07/2019
STJ firma entendimento acerca das penalidades aplicáveis à construtora em caso de atraso na entrega de imóvel [FCB Sociedade de Advogados]
16/07/2019
Saiba como obter Autorização de Residência para trabalhar em Portugal de forma independente [Asa Lawyers]
16/07/2019
EDP promoverá exposições, shows e debates na 17ª Festa Literária Internacional de Paraty [EDP]
16/07/2019
Ricardo Pereira organiza clínica de golf em empreendimento de brasileiros em Portugal [Belas Clube de Campo]