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13/03/2019

CVM edita a deliberação nº 809, que traz inovações aos procedimentos de registro de ofertas públicas [Pinheiro Neto Advogados]

Visando incrementar a eficiência da regulação do mercado de capitais e agindo em linha com práticas adotadas em mercados internacionais, a Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") editou, em 19 de fevereiro de 2019, a Deliberação nº 809 ("Deliberação CVM 809"). A Deliberação CVM 809 tem como objetivo principal reduzir entraves no processo de registro de ofertas públicas realizadas nos termos da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, conforme alterada ("Instrução CVM 400"), por meio da adoção de duas principais medidas em caráter experimental: (i) possibilidade de análise reservada dos (a) pedidos de registro de oferta pública de distribuição de ações no âmbito de uma oferta pública inicial ("IPO") ou de uma oferta subsequente, no caso de emissor já registrado na categoria A; e (b) pedidos de registro de companhia aberta ou processos de análise de atualização de informação de companhias abertas relacionados a tais ofertas públicas; e (ii)  dispensa com relação ao período de vedação da concessão de registro de oferta previsto na Instrução CVM 400.

Em complemento à Deliberação 809, foram editados o Ofício-Circular nº 1/2019/CVM/SRE e o Ofício-Circular n° 2/2019/CVM/SEP ("Ofícios"), que oferecem maiores detalhes acerca dos procedimentos a serem observados pelos participantes do mercado no tocante às novas medidas previstas na Deliberação CVM 809.

Ademais, o conteúdo da Deliberação CVM 809 também passou a integrar o texto do Ofício-Circular CVM/SRE nº 02/19, publicado em 27 de fevereiro de 2019, materializando a redação e prevendo, em linhas gerais, os procedimentos já descritos nos Ofícios acima mencionados.

Análise reservada
A Deliberação CVM 809 estabeleceu a possibilidade de emissores solicitarem à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários e à Superintendência de Relações com Empresas a análise reservada, ou seja, sem divulgação de quaisquer informações ao mercado, de (i) pedidos de registro de oferta pública de distribuição de ações emitidas por emissores registrados na categoria A ou cujo processo de registro seja concomitante ao registro de oferta pública e (ii) pedidos de registro de companhia aberta ou processos de análise de atualização de informação de companhias abertas relacionados a tais ofertas públicas.

A análise desses pedidos se dará de maneira reservada até a data em que ocorrer a primeira das seguintes situações: (i) o deferimento de qualquer um dos registros solicitados (oferta ou emissor), ou (ii) a divulgação de aviso ao mercado e prospecto preliminar.

A solicitação de análise reservada é facultativa. Caso requerida, o emissor deverá, quando da apresentação à CVM de determinado pedido de registro: (a) indicar o período durante o qual tal informação deve se manter reservada, se houver desistência ou indeferimento do processo, no caso de oferta subsequente (follow-on); e (b) declarar a justificativa para o sigilo dos pedidos, incluindo as razões pelas quais a sua divulgação pode representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos ou colocar em risco interesse legítimo da companhia emissora. Uma vez apresentada tal declaração, o tratamento reservado será necessariamente deferido pelas áreas técnicas da CVM.

No âmbito dos pedidos de registro de oferta pública de distribuição de ações, a instituição intermediária líder deve atentar para a sinalização do caráter reservado daquele pleito em conjunto com a companhia emissora dos valores mobiliários.

A possibilidade de manter informações reservadas visa, principalmente, (i) evitar a exposição desnecessária da companhia em um momento inicial, de modo a estimular a realização de pedidos de registro de emissor de valores mobiliários; e (ii) obstar oscilações negativas àquelas companhias que já possuem ações negociadas nos mercados organizados de valores mobiliários.

Dessa forma, com as novas diretrizes trazidas pela Deliberação CVM 809, companhias em processos de IPO, por exemplo, terão suas informações – de negócio e financeiras - resguardadas durante o período em que os participantes da oferta ainda estão, frequentemente, aferindo as condições de mercado. O mesmo ocorreria no caso de uma oferta pública subsequente, na qual a confidencialidade pretendida com a medida teria como efeito reduzir a exposição prolongada das ações da companhia emissora.

Por fim, ressalta-se que, em caso de vazamento de informação relativa ao pedido de registro de oferta pública de distribuição em análise reservada, o emissor que já seja companhia aberta deverá proceder à imediata divulgação de fato relevante a respeito, bem como informar as áreas técnicas aplicáveis, para que estas possam dar publicidade ao respectivo pedido de registro. Na hipótese de vazamento a CVM poderá, ainda, avaliar eventuais responsabilidades e a eventual suspensão da análise do pedido feito.  

Período de Vedação
A Deliberação CVM 809 afastou a proibição constante do §4º do artigo 14 da Instrução CVM 400, que vedava a concessão de registros pela CVM nos 16 dias que antecediam a divulgação de informações financeiras das companhias emissoras, o chamado "blackout period". Tal proibição criava as chamadas janelas de mercado e impedia que as ofertas acontecessem em 64 dias do ano.

Tendo como objetivo central conferir a maior atualização possível às informações empregadas na publicidade da oferta, a medida  busca resguardar a oferta e os investidores em relação a eventuais assimetrias informacionais e a possíveis discrepâncias entre os resultados contidos nos documentos da oferta e as informações contábeis subsequentes, sendo o ofertante responsável pela veracidade, consistência, qualidade e suficiência das informações prestadas por ocasião do registro e fornecidas ao mercado durante a distribuição.

Nesse sentido, uma vez identificada, após a data da obtenção do registro, qualquer imprecisão ou mudança significativa nas informações contidas no prospecto, o ofertante e a instituição líder deverão suspender a distribuição, até que seja feita a devida divulgação ao público da complementação do prospecto. Ato contínuo, as alterações do prospecto decorrentes da atualização de informações deverão ser submetidas à CVM e possibilitarão a revogação de aceitação da oferta por parte dos investidores.

Vale notar, por fim, que essa medida é aplicável para todos os valores mobiliários ofertados nos termos da Instrução CVM 400.

Caráter experimental
A Deliberação CVM 809 representa o estabelecimento de um ambiente regulatório experimental.

As medidas aqui descritas permanecerão em caráter experimental até que a CVM verifique os benefícios de sua aplicação e identifique os procedimentos adequados para que sejam implementadas corretamente. Ao final de tal processo a CVM publicará nova instrução reformando o arcabouço regulatório das ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários. 

Fonte: Pinheiro Neto Advogados



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