home > notícias

ASSOCIADOS

20/03/2019

Da desconsideração da personalidade jurídica e a Reforma Trabalhista [Franco Advogados]

Com a edição da Lei n. 13.647/2017, a famosa Reforma Trabalhista, foi incluído na CLT o artigo 855-A que prevê de forma expressa a aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao processo do trabalho. Tal procedimento já era utilizado na esfera trabalhista que, frente a omissão da CLT sobre o tema, se amparava no artigo 28 do CDC.

Evidentemente, a aplicação de tal medida com base em artigo do Código de Defesa do Consumidor gerava grande insegurança jurídica, pois não garantia o direito à ampla defesa e ao contraditório. Isso porque o julgador podia decidir de ofício pela imediata desconsideração da personalidade jurídica dos sócios, sem oportunizar o direito à resposta e sem analisar qualquer prova que fosse trazida aos autos.

Assim, a simples ausência de patrimônio para pagamento do crédito trabalhista já ensejava a desconsideração da pessoa jurídica, com o redirecionamento da execução aos sócios, sem qualquer exame dos requisitos existentes no Código de Processo Civil para aplicação do instituto.

Diante desse cenário de insegurança, a nova legislação foi diligente ao prever que se aplica ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, visto que regulamentou a necessidade de observância do regramento processual civil para a utilização do instituto, freando seu uso indiscriminado. Inclusive, esse já era o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 39, na qual o órgão superior sinalizou quais artigos do novo Código de Processo Civil seriam aplicáveis ao direito do trabalho.

Nessa mesma esteira, recentemente a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho publicou Provimento  dispondo sobre as regras para o recebimento e o processamento do incidente, além de destacar a importância da padronização e otimização do instituto para maior efetividade da medida.

Esse regramento visa trazer maior segurança jurídica aos sócios de empresas, tendo em vista que a norma estabeleceu que a instauração do incidente suspenderá o processo principal e oportunizará à parte o direito de se manifestar e requerer provas, para que ao final seja proferida uma decisão mais justa.

Espera-se, agora, que os magistrados trabalhistas efetivamente observem os termos da resolução publicada acerca do instituto da despersonalização da pessoa jurídica, garantindo o contraditório e ampla defesa aos envolvidos, pois o intuito da norma é que não seja analisada a questão de forma superficial, com vistas apenas a quitar o débito trabalhista. 

Fonte: Assessoria



NOTÍCIAS RELACIONADAS
18/06/2019
Novas regras para o seguro fiança locatícia [Pinheiro Neto Advogados]
18/06/2019
DEBATE - O uso de tecnologias na reforma do Estado: a experiência de Portugal [Fundação FHC]
18/06/2019
Congresso Mundial das Redes da Diáspora (Porto, 13-14 de julho) [Consulado Geral de Portugal]
18/06/2019
Projetamos, implementamos e acompanhamos full time a infraestrutura do seu projeto na nuvem [Claranet]
18/06/2019
EDP e Eneva inauguram primeira estrada do Ceará construída com cinzas de carvão [EDP]
18/06/2019
Pestana Hotel Group conquista cinco ‘óscares’ do turismo no WTA Europa [Cunha Vaz]