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26/03/2019

Vistos consulares de estada temporária para Portugal [Nacionalidade Portuguesa]

Os variados tipos de Visto para Portugal englobam, de forma geral, os Vistos concedidos em repartições consulares (Embaixadas e Consulados) e os Vistos concedidos em postos de fronteira.

Os Vistos Consulares, previstos de forma geral no art. 45º da Lei 23/2007, são os Vistos de escala; Vistos de curta duração; Vistos de estada temporária e os Vistos para obtenção de autorização de residência (conhecidos popularmente como Vistos de residência).

Já os Vistos concedidos em postos de fronteira, contidos no art. 66º da Lei 23/2007, são os Vistos de curta duração e os Vistos especiais.

Aqui, falaremos desta vez dos Vistos Consulares de Estada Temporária, previstos de forma geral no art. 54º da Lei 23/2007, em sua atual versão.

Destinados àqueles que pretendem permanecer em Portugal por período inferior a 12 meses, podem ser concedidos nas seguintes situações: tratamento médico; transferência de cidadãos nacionais de Estados partes da Organização Mundial do Comércio (OMC); exercício de atividade profissional subordinada ou independente; exercício de atividade de investigação científica, docente ou altamente qualificada; exercício de atividade desportiva amadora; estudos, voluntariado, intercâmbio, estágio profissional, compromissos internacionais vinculados à OMC ou a convenções/acordos internacionais, como prestadores de serviço; acompanhamento de familiar em tratamento médico; trabalho sazonal; estudos de nível superior ou de formação profissional.

O nº 2 do art. 54º da Lei 23/2007 estabelece o prazo de validade de cada tipo de Visto de Estada Temporária: salvo exceções previstas em lei, esse tipo de Visto é concedido pelo tempo da duração da estada, e é válido para múltiplas entradas em território português.

Conhecidos popularmente pela letra “E”, seguidos de um número específico, cada um destes Vistos Consulares de Estada Temporária possuem suas particularidades e requisitos.

Caso você tenha interesse em obter uma assessoria para seu caso específico, encaminhe um e-mail para nossa equipe especializada: portugal@nacionalidadeportuguesa.com.br

Conheça abaixo todos os Vistos de Estada Temporária:

VISTO E1 – TRATAMENTO MÉDICO

Previsto na letra “a” do nº 1 do art. 54º da Lei 23/2007, é destinado a quem pretende realizar algum tipo de tratamento médico em território português.

Esse tratamento precisa ser realizado em estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos pelo Estado português.

Lembramos que deve o requerente cumprir com os demais requisitos básicos previstos pela legislação.

 

VISTO E2 – PRESTADORES DE SERVIÇOS

Este Visto abrange aqueles que são cidadãos nacionais de países membros da OMC, e estão em processo de transferência como prestadores de serviços ou para obter algum tipo de formação profissional, e é regido pela letra “b” do nº 1 do art. 54º da Lei 23/2007.

As condições de concessão deste tipo de Visto estão previstas no art. 55º da Lei 23/2007, e são as seguintes:

  1. A transferência tem de efetuar-se entre estabelecimentos de uma mesma empresa ou mesmo grupo de empresas, devendo o estabelecimento situado em território português prestar serviços equivalentes aos prestados pelo estabelecimento de onde é transferido o cidadão estrangeiro;
  2. A transferência tem de referir-se a sócios ou trabalhadores subordinados, há pelo menos um ano, no estabelecimento situado noutro Estado parte da Organização Mundial do Comércio, que se incluam numa das seguintes categorias:
  3. Os que, possuindo poderes de direção, trabalhem como quadros superiores da empresa e façam, essencialmente, a gestão de um estabelecimento ou departamento, recebendo orientações gerais do conselho de administração;
  4. Os que possuam conhecimentos técnicos específicos essenciais à atividade, ao equipamento de investigação, às técnicas ou à gestão da mesma;
  • Os que devam receber formação profissional no estabelecimento situado em território nacional

Em qualquer caso, há ainda outros requisitos básicos previstos. Estes são, entretanto, os essenciais.

 

VISTO E3 – ATIVIDADES PROFISSIONAIS TEMPORÁRIAS 

Com previsão na letra “c” do nº 1 do art. 54º da Lei 23/2007, este Visto se aplica aos que exercerão atividades profissionais independentes de forma temporária.

Mais uma vez, destacamos que para além destes requisitos específicos para este tipo de Visto, deve o requerente também cumprir com os requisitos básicos previstos no art. 52º da mesma Lei.

 

VISTO E4 – INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

O Visto Consular de Estada Temporária para realizar atividades de investigação científica ou altamente qualificadas, conhecido como E4, é regido pela letra “d” do nº 1 do art. 54º da Lei 23/2007.

A atividade de investigação científica deve ser realizada em centros de investigação localizados em Portugal.

A atividade docente deve ser executada em estabelecimentos de ensino superior sitos em território português.

Da mesma forma, a atividade altamente qualificada deve ser realizada em Portugal, e prevista para ter a duração inferior a 01 ano.

Para isto devem, no entanto, suprir as condições do já citado art. 52º e possuam seguro saúde ou equivalente, que cubra sua estadia.

VISTO E5 – ATIVIDADES DESPORTIVAS EM PORTUGALD

Este Visto Consular, previsto na letra “e” do nº 1 do art. 54º da Lei 23/2007, é voltado para os atletas amadores que pretendem executar atividades desportivas em Portugal.

Devem estes atletas, entretanto, executar atividades desportivas certificadas pela respectiva federação à qual façam parte.

Ainda, o respectivo clube ou associação desportiva que os trouxer deve ser responsáveis pelo alojamento e cuidados de saúde desses atletas.

 

VISTO E6 – ESTUDANTES

É destinado aos estudantes e àqueles que possuem compromissos internacionais a serem executados em território português.

Previsto na letra “f” do nº 1 do art. 54º da Lei 23/2007, trás consigo a obrigatoriedade da fundamentação do pedido baseada em casos excepcionais.

Deve ser destinado apenas para frequência em programas de estudo em estabelecimento de ensino, para intercâmbio de estudantes, para realização de estágio profissional não remunerado ou para voluntariado.

Outra possibilidade que fundamenta o pedido deste tipo de Visto é a necessidade de cumprimento de compromissos internacionais vinculados à Organização Mundial do Comércio – OMC, ou a Convenções e Acordos Internacionais de que Portugal seja parte, em sede de prestação de serviços.

 

VISTO E7 – ACOMPANHANTE EM TRATAMENTOS

Previsto na letra “g” do nº 1 do art. 54º da Lei 23/2007, este Visto confere o direito aos familiares daqueles que estejam em tratamento médico em Portugal, que o acompanhem, desde que estes estejam ao abrigo do Visto concedido na letra “a” deste mesmo artigo.

 

VISTO E8 – TRABALHO

Fruto de uma das alterações sofridas pela legislação aplicável, encontra sua fundamentação na letra “h” do nº 1 do art. 54º da Lei 23/2007.

Trata-se da possibilidade de Visto de Estada Temporária pata trabalhadores que possuam atividade sazonal a ser executada em Portugal por um período superior a 90 dias.

Os arts. 56º e 56º-A trazem as condições e requisitos para concessão e indeferimento deste tipo de Visto, respectivamente.

Também, remete sua regulação aos arts. 51º-A (que trata dos  Vistos de Curta Duração, em seu nº 5º) e 71º-A (para casos de prorrogação), da mesma Lei.

Quando fala das condições de concessão, o citado art. 51º-A diz (aqui apresentado de forma concisa) que pode ser deferido pedido para este tipo de Visto, quando seu requerente:

  1. Seja titular de contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho válidos para exercício de trabalho sazonal, celebrado com empresa de trabalho temporário ou empregador estabelecido em território nacional;
  2. Tenha proteção adequada na eventualidade de doença, em moldes idênticos aos dos cidadãos nacionais, ou de seguro de saúde, quando existirem períodos em que não beneficie de cobertura deste tipo, nem de prestações correspondentes ao exercício profissional ou em resultado do trabalho a realizar, bem como seguro de acidentes de trabalho disponibilizado pelo empregador;
  3. Disponha de alojamento condigno, mediante contrato de arrendamento ou equivalente, podendo o alojamento também ser disponibilizado pelo empregador;
  4. Em caso de profissão regulamentada, preencha as condições previstas na legislação nacional para o respetivo exercício;
  5. Seja titular de título de transporte válido que assegure o seu regresso ao país de origem.

De forma resumida, seu prazo de validade está vinculado à validade do contrato de trabalho, não podendo ser superior a 9 meses num período de 12 meses.

Entretanto, o próprio artigo prevê a possibilidade de renovação do prazo caso o contrato de trabalho original possua vínculo laboral inferior a 9 meses. No entanto, essa prorrogação possui o limite temporal máximo dos 9 meses por ano.

 

VISTO E9

Por fim, com previsão também após alteração da legislação, temos o chamado Visto E9.

Este é voltado para aqueles que pretendem frequentar curso em estabelecimento de ensino ou de formação profissional, por um período de até 12 meses.

A Lei 23/2007 em si não trás de forma extensa os detalhes específicos e requisitos a serem observados para cada Visto aqui descrito, devendo o requerente observar sempre o previsto na Regulamentação vinculada à Lei e o seu próprio caso concreto.

Fonte: Nacionalidade Portuguesa



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