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03/04/2019

Atualização da Lei Geral de proteção de dados: Congresso Nacional cria comissão mista para análise da MP Nº 869/2018 [Pinheiro Neto Advogados]

O Congresso Nacional instalou ontem a Comissão Mista para analisar os pressupostos constitucionais, mérito e adequação financeira e orçamentária da MP nº 869/2018, que alterou a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD e criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O senador Eduardo Gomes (MDB/TO) foi nomeado presidente e o deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), relator da Comissão Mista. Orlando Silva foi também o relator na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 4.060/2012, que deu origem à LGPD.

A Comissão Mista examinará as diversas alterações propostas por membros do Congresso no início de fevereiro, emitindo um relatório ao final. Orlando Silva informou ontem que pretende discutir a MP nº 869/2018 com outros membros da Comissão Mista, bem como promover audiências públicas antes da elaboração do relatório final.

Se a Comissão Mista aceitar e/ou propuser alterações à MP, esta será convertida em projeto de lei e seguirá o curso do processo legislativo. Caso não sejam feitas alterações ao texto, o status de MP será mantido. Após sua análise pela Comissão Mista, o texto da MP nº 869/2018 seguirá para votação em plenário na Câmara dos Deputados e, uma vez aprovado, seguirá para o Senado. Caso o Senado aprove as alterações ao texto, a MP nº 869/2018 retornará à Câmara dos Deputados para nova votação.

A Comissão Mista e as duas casas terão até 3 de junho para votar a MP nº 869/2018, caso contrário ela perderá sua eficácia.

Porque isso é importante: (i) a Comissão Mista discutirá as alterações propostas à LGPD; (ii) existe uma janela de oportunidades para que as empresas, associações, sociedade civil e todos os interessados em assuntos de privacidade se envolvam durante a fase de audiências públicas conduzida pelo deputado Orlando Silva; e (iii) se a MP perder sua eficácia, a data de início de vigência da LGPD será novamente fevereiro de 2020 e a criação da ANPD dependerá de uma nova iniciativa do Poder Executivo.

Fonte: Pinheiro Neto Advogados



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