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03/04/2019

A ilegalidade da cobrança do IOF sobre operações de Câmbio para recebimento de recursos relacionados à exportação de bens e serviços [Cardillo & Padro Rossi]

Em dezembro de 2018, a Receita Federal do Brasil - RFB editou a Solução de Consulta n° 246/COSIT pela qual confirmou o entendimento de que, nas operações de câmbio relativas ao ingresso no país de recursos inicialmente mantidos em conta no exterior, haverá a incidência do IOF-CÂMBIO à alíquota de 0,38%, mesmo que tais recursos provenham do pagamento, em moeda estrangeira, de exportações brasileiras.
 
Nos termos do artigo 15-B do Decreto n° 6.306/2007, a alíquota do IOF-CÂMBIO fica reduzida a zero nas operações de câmbio relativas ao ingresso no País de receitas de exportação de bens e serviços.
 
Ocorre que, segundo a interpretação da RFB, a desoneração do IOF (alíquota zero) nas operações de câmbio não seria cabível na hipótese em que o contribuinte, após o recebimento dos recursos pela exportação de bens ou serviços,  decida manter tais valores, em moeda estrangeira, em instituição financeira no exterior, conforme autoriza o artigo 1° da Lei n° 11.371/2006. Nesse caso, diz a Solução de Consulta, a operação de câmbio não estaria mais vinculada ao ingresso de receitas de exportação, posto que sua liquidação se daria em momento posterior à conclusão do processo de exportação.
 
Em razão dessa nova diretiva da RFB, instituições financeiras brasileiras, autorizadas a operar contratos de câmbio, estão promovendo a retenção e recolhimento do IOF-CÂMBIO sobre tais operações.
 
No entanto, cumpre-nos alertar que é ilegal a exigência do IOF-CÂMBIO em tais hipóteses, seja porque a manutenção dos recursos relativos à exportação de bens ou serviços em instituições financeiras no exterior é expressamente autorizada pela Lei n° 11.371/2006, sendo que em momento algum a Lei descaracteriza tais recursos como advindos da exportação; seja porque o próprio Decreto n° 6.306/2007 não restringe a aplicação da alíquota zero do IOF-CÂMBIO à hipótese em que o exportador remeta os recursos ao Brasil tão logo concluída a operação de exportação. De fato, à luz dos ditames destas normas, para que se verifique a incidência da alíquota zero do imposto basta que a operação de câmbio se refira ao ingresso no País de receitas de exportação de bens ou serviços. 
 
Esta arbitrariedade da RFB, por ilegal, mostra-se passível de questionamento judicial e, neste sentido, já se verificam recentes decisões judiciais respaldando o direito à aplicação da alíquota zero do IOF sobre as referidas operações.
 
Permanecemos ao dispor para dirimir quaisquer dúvidas que surjam sobre o tema.

Fonte: Assessoria



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