home > notícias

ASSOCIADOS

10/04/2019

Responsabilidades do representante fiscal e dos titulares de NIF como não residentes, em Portugal [Nacionalidade Portuguesa]

Antes de entrarmos no tema específico, precisamos esclarecer do que se trata o NIF – Número de Identificação Fiscal, em Portugal.

Composto por nove dígitos, este número identifica, em território português, qualquer cidadão nacional ou estrangeiro que possa ser considerado um contribuinte fiscal.

Ou seja, o NIF identifica seu titular perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) portuguesa.

Destina-se exclusivamente ao tratamento de informação de natureza fiscal e aduaneira, e é gerado mediante requerimento ou de forma automática, a depender do tipo de contribuinte.

Cada cidadão – seja ele nacional ou estrangeiro – apenas pode ter um NIF.

Os cidadãos que possuam comprovativo de residência legal em Portugal podem pedir seu NIF de forma independente, junto ao Setor de Finanças vinculado à AT, em Portugal.

Já aqueles que não possuem comprovativo de residência em território português, sejam nacionais ou estrangeiros, devem eleger um substituto tributário – o chamado Representante Fiscal.

Esta obrigação está prevista no nº 6 do art. 19º da Lei Geral Tributária – Decreto-Lei 398/98.

Este Representante Fiscal pode exercer o papel de Representante de Singular ou de Gestor de Bens e Direitos.

Parece simples, para quem não possui conhecimento da legislação tributária portuguesa, o ato de se tornar titular de um NIF como não residente ou um Representante Legal, em Portugal.

Entretanto, deve ser observado que tanto o titular do NIF como não residente quanto seu Representante Legal possuem responsabilidades e obrigações fiscais junto à AT.

Responsabilidades e obrigações estas que, quando não cumpridas, podem ensejar pagamento de coimas/multas, entre outras sanções.

 

DO QUE SE TRATA E QUAIS AS RESPONSABILIDADES DO REPRESENTANTE FISCAL

O representante fiscal é quem faz a ligação entre a AT, em Portugal, e o titular do NIF que não possua residência habitual/fiscal/legal, em território português.

Pode ser Representante Fiscal qualquer indivíduo ou pessoa coletiva que aceite a função, desde que residente em Portugal ou, no segundo caso, com sede em território português.

Ao contrário do que muitas pessoas acreditam, o Representante Fiscal não é apenas a pessoa que assina o termo em frente ao funcionário do Setor de Finanças, para que seu representado possa obter o NIF.

Junto a esta assinatura, vêm obrigações assessórias que, a depender do tipo de Representação Fiscal, são menos ou mais complexas, mas sempre podem causar problemas para o Representante Fiscal, quando descumpridas.

Quando este exerce a função de Representante Fiscal de Singular, tem o status de um simples interveniente formal, sem qualquer capacidade decisória ao nível do cumprimento das obrigações tributárias.

Neste tipo de Representação Fiscal, o Representante deve garantir o cumprimento dos deveres tributários acessórios de seu representado, como as obrigações declarativas: obter o número de identificação fiscal do não residente; guardar e conservar os documentos comprovativos de despesas e rendimentos; submeter declarações (modelo 3 de IRS, modelo 22, IES, IVA, de seu representado) e prestar todos os esclarecimentos pedidos pela AT.

Caso o Representante Fiscal falhe (por ação ou omissão) em cumprir com estas obrigações inerentes à sua função, ele pode responder por infrações fiscais da pessoa que representa, mas nunca terá de pagar impostos devidos por este.

Entretanto, se além de representante de singular este Representante Fiscal assumir também a função de gestor de bens ou direitos do titular do NIF, ele passa a ser “solidariamente responsável por todas as contribuições e impostos do não residente relativos ao exercício do seu cargo”.

Ou seja, neste tipo de representação, o Representante Fiscal é obrigado ao pagamento dos impostos de seu representado.

Isto se dá, pois, se entende que ao aceitar gerir o patrimônio do seu representado, está a agir no interesse e por conta dele.

Em resumo, e de forma geral, o Representante Fiscal possui como responsabilidades/obrigações:

  1. Receber as taxas e impostos do representado;
  2. Certificar-se que o seu representado está ciente destas obrigações, dos prazos e das contraordenações fiscais resultantes do não cumprimento;
  3. Cumprir com as obrigações declarativas;
  4. Assegurar-se de que o pagamento é feito dentro do prazo limite designado.

O Representante Fiscal tem previsto o direito de reclamação, recurso ou impugnação perante a AT, quando ocorrerem sanções.

Ainda, segundo o nº 9 do art. 19º da Lei Geral Tributária – Decreto-Lei 398/98, agora é possível que o próprio Representante Fiscal peça renúncia unilateral à Representação Fiscal.

Esta deve ser feita segundo prevê esta legislação específica citada.

Outra forma de encerrar a Representação Fiscal é o próprio representado assim o fazer: pode apresentar um comprovativo de residência legal em Portugal, ou denominar outro Representante Fiscal em substituição ao anterior.

Lembramos que este último deve aceitar formalmente a função.

Alertamos que, no entanto, não é possível haver encerramento do Número de Identificação Fiscal, mesmo que pedido pelo próprio titular do NIF.

Ou seja: sempre que não residir em Portugal, mesmo que não tenha mais intenção de retorno e não possua bens ou rendimentos nesse país, o titular do NIF deverá manter ativo um Representante Fiscal, sob pena de multa e sanções.

RESPONSABILIDADES DO TITULAR DE NIF COMO NÃO RESIDENTE/REPRESENTADO

Há de se destacar que todos aqueles que possuem um Número de Identificação Fiscal em Portugal são considerados possíveis contribuintes e têm também responsabilidades e obrigações junto à AT.

Isto inclui, inclusive, aqueles que não são considerados residentes em território português.

Abrimos parêntesis para explicar que, para serem considerados residentes fiscais em Portugal, basta que os sujeitos passivos tenham permanecido, no território português, durante mais de 183 dias, contados em qualquer período de 12 meses.

Caso permaneçam menos tempo, é possível que sejam considerados residentes fiscais, em qualquer altura de determinado ano, quando dispuserem de habitação em condições que façam supor a intenção de a manter e ocupar como residência habitual.

Dentre outras obrigações e responsabilidades previstas em legislação específica, a depender dos rendimentos que porventura possua, o contribuinte  titular de NIF deverá realizar anualmente a Declaração de IRS.

Aproveitamos para destacar que o percentual de retenção na fonte para os contribuintes titulares de NIF como cidadãos não residentes em Portugal – ou seja, aqueles que possuem um Representante Fiscal – pode variar entre 25% a 35% sobre seus rendimentos obtidos em território português.

Para os que possam se enquadrar no Regime de Residente Não Habitual – RRNH, o valor da retenção na fonte varia da seguinte forma:

  1. Rendimentos de trabalho dependente e rendimentos empresariais e profissionais auferidos em atividades de elevado valor acrescentado com carácter científico, artístico ou técnico (Portaria n.º 12/2010, de 7 de janeiro) serão sujeitos a uma tributação autónoma de 20%, à qual acresce a sobretaxa extraordinária de 3,5%;
  2. Rendimentos de trabalho dependente, pensões, rendimentos empresariais e profissionais e outros tipos de rendimento obtido no estrangeiro poderão ser isentos de IRS dentro de certas condições. No entanto, determinados rendimentos isentos serão tidos em conta para efeitos de aplicação das taxas marginais de IRS.

Atentar ainda que existe a possibilidade de isenção de Declaração de IRS para titulares de NIF – sejam eles residentes ou não residentes.

Isto dependerá da fonte, tipo e valor do rendimento auferido em Portugal. Os que não possuem quaisquer rendimentos originados em território português também podem estar isentos.

Já caso possua imóveis ou outros bens localizados em território português, obrigações e/ou rendimentos tributáveis obtido em Portugal, é preciso observar se deverá cumprir com pagamento de tributos e/ou prazos legais.

Ressaltamos, ainda, a responsabilidade do cidadão – nacional ou estrangeiro – que mesmo residente em Portugal, se ausente por tempo superior ao previsto legalmente.

O já citado nº 6 do artigo 19º da Lei Geral Tributária deixa claro que “os sujeitos passivos residentes no estrangeiro, bem como os que, embora residentes no território nacional, se ausentem deste por período superior a seis meses, bem como as pessoas colectivas e outras entidades legalmente equiparadas que cessem a actividade, devem, para efeitos tributários, designar um representante com residência em território nacional.”

Assim é que indicamos sempre que o titular do NIF, e até mesmo o Representante Fiscal, verifique junto a um Advogado especializado em Direito Fiscal Português ou um Contabilista, a depender da informação/atos a serem obtidos/executados, se e quais os tributos, responsabilidades e obrigações possui frente à Autoridade Tributária e Aduaneira, em Portugal.

Mesmo que a princípio não possua pendências com a AT, é sempre melhor se precaver e evitar surpresas futuras.

Fonte: Nacionalidade Portuguesa



NOTÍCIAS RELACIONADAS
13/08/2019
Desburocratização das Regras de Segurança e Saúde no Trabalho [Menna Barreto]
13/08/2019
Aneel define redução da tarifa de energia da EDP no Espírito Santo [EDP - Energias do Brasil]
13/08/2019
FaceApp e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Brasileira [Scharlack Advogados]
13/08/2019
Consultoria DevOps: vale a pena o investimento? [Claranet]
13/08/2019
3 semanas na Ilha de São Miguel nos Açores – tudo o que você precisa saber [Nacionalidade Portuguesa]
13/08/2019
Como Investir Certo em Treinamentos Empresariais [Gi Group Brasil]