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10/04/2019

Prazos para entrega da declaração de capitais brasileiros no exterior (DCBE) [Menna Barreto Advogados]

A Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) é uma responsabilidade anual e obrigatória, instituída pelo Banco Central do Brasil, para as pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, que possuam bens e valores fora do território nacional, cujo valor seja igual ou superior a US$100.000,00 (cem mil dólares americanos), ou o seu equivalente em outras moedas, referente à data base de 31 de dezembro do ano anterior.

Se entende por bens e valores, os imóveis, investimentos, depósitos bancários, empréstimos, financiamentos, leasing e arrendamento financeiro, bem como todos os bens e direitos, incluindo participação no capital de sociedades, títulos de renda fixa, ações, entre outros ativos.

As declarações deverão ser prestadas por meio de um formulário eletrônico, disponibilizado no site do Banco Central do Brasil, até o dia 05 de abril de 2019 às 18:00h, conforme a Resolução nº 3.854/10 e a Circular 3.624/13, emitida pelo BACEN.

Além disso, pessoas que detiverem ativos com o montante igual ou superior a US$100.000.000,00 (cem milhões de dólares americanos), ou o seu equivalente em outras moedas, estão obrigadas a prestar, adicionalmente, a declaração de forma trimestral, referentes as datas-base de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano, respectivamente, nos seguintes prazos: entre 30 de abril até às 18:00h do dia 05 de junho; entre 31 de julho até às 18:00h do dia 05 de setembro; e entre 31 de outubro até às 18:00h do dia 05 de dezembro de 2019.

Os prazos acima são passiveis de alteração, sendo necessário o seu acompanhamento e confirmação junto ao BACEN, sendo que nas hipóteses de entrega intempestiva, ausência de informações ou o preenchimento de informações falsas, incompletas ou incorretas, o Declarante incorrerá em infração, passível de multa de até R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), nos termos da legislação em vigor.

A equipe do EMBSA possui equipe societária especializada e à sua disposição para esclarecer eventuais dúvidas sobre o assunto.

Fonte: Menna Barreto Advogados



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