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10/04/2019

Aprovado o texto do protocolo de Madri em Plenário da Câmara [Pinheiro Neto]

​O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 4.4.2019, o Projeto de Decreto Legislativo PDC nº 860/2017 ("Projeto") que ratifica o texto do Protocolo de Madri relativo ao registro internacional de marcas.

O Protocolo de Madri permite que pessoas físicas e jurídicas requeiram, por meio da OMPI – Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o registro de marcas, já registradas ou requeridas em seu país de origem, em um ou mais países signatários. O Protocolo de Madri tem por finalidade garantir o registro internacional de marcas, de forma centralizada, a partir do país de origem do titular.

O texto do Protocolo estabelece também o prazo-limite de 18 (dezoito) meses para que o INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial - analise e decida sobre a possibilidade de concessão, no Brasil, de pedidos de registro de marca requeridos à OMPI. Caso o INPI não o faça no prazo indicado, o pedido de registro será automaticamente concedido.

O Projeto será agora encaminhado para análise do Senado. Sua aprovação permitirá que empresas busquem proteger suas marcas de forma mais célere e econômica, sem a necessidade de requerer registros específicos em cada país.

Fonte: Pinheiro Neto



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