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15/05/2019

Novo marco legal para agrotóxicos no estado de São Paulo [Pinheiro Neto Advogados]

Em 7.5.2019 foi publicada a Lei nº 17.054, do Estado de São Paulo, que dispõe sobre os agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola no Estado, regulando de forma sintética e em sequência o comércio, a utilização, o armazenamento, o transporte, a aplicação e a destinação final de embalagens.

A Lei nova inicia por discriminar as atribuições da Coordenadoria de Defesa Agropecuária da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, órgão responsável pelo cadastro estadual dos produtos agrotóxicos; pelo registro das empresas que lidam com agrotóxicos no Estado; pela fiscalização do seu uso e aplicação, comércio, armazenamento e destinação final de embalagens; e controle de resíduos nos vegetais e subprodutos.

Em seguida, a Lei aborda o registro estadual das empresas, estabelecendo hipóteses de dispensa de licenciamento ambiental (atividade de comércio de agrotóxicos embalados, por exemplo).

Na sequência a Lei trata dos produtos agrotóxicos e permanece exigindo a obtenção do registro do produto no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e a feitura de cadastro na Coordenadoria de Defesa Agropecuária. Mas a nova Lei Estadual não traz uma restrição específica a produtos organoclorados ou a "agrotóxicos e outros biocidas cujos testes de laboratório tenham revelado propriedades carcinogênicas, mutagênicas, teratogênicas, ou que prejudiquem o processo reprodutivo dos animais testados", como fazia a Lei estadual revogada, limitando-se a exigir o registro no MAPA e o cadastro na Coordenadoria de Defesa Agropecuária, no pressuposto de que essas etapas dispensam qualquer restrição genérica ou específica já no corpo da Lei.

Em seguida a Lei prescreve a obrigatoriedade de obtenção de receita agronômica, emitida antes da entrega a consumo de produtos agrotóxicos e afins de uso permitido no Estado, para toda e qualquer forma de aplicação.

Ato contínuo o novo texto legal tipifica as infrações e sanções aplicáveis, estabelecendo multa de até 10 mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESP* e suspensão de atividades, dentre outras penalidades. O marco legal apresenta um rol de 26 infrações. Mais do que apresentar um viés punitivo, na verdade a nova Lei busca reafirmar a competência fiscalizatória e sancionadora da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, através da Coordenadoria de Defesa Agropecuária, reduzindo incertezas quanto à competência e caracterização de infrações no Estado de São Paulo.

A nova Lei preconiza que as infrações que constituem ilícitos penais deverão ser comunicadas à autoridade policial e ao Ministério Público.

A Lei Estadual entrará em vigor 90 dias após sua publicação (ou seja, em 5.8.2019) e substitui o atual marco legal estadual, em vigor há cerca de 35 anos (Lei Estadual nº 4.002/1984).

Fonte: Pinheiro Neto Advogados



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