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15/05/2019

Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) – Portugal [Asa Lawyers]

Transparência, Identificação, Obrigatoriedade, Responsabilidade e Consequências

O RCBE pretende identificar todas as pessoas que controlam uma empresa, fundo ou entidade jurídica de outra natureza. Isto é, aplica-se a todas as entidades constituídas em Portugal ou que em Portugal pretendam fazer negócio (mesmo que se trate de um ato único). Esta identificação é feita por declaração obrigatória da própria entidade que enuncia os seus beneficiários efetivos por meio do registo.

A definição de Beneficiário Efetivo e respetivo Registo, resultam da Quarta Diretiva Europeia (contra o Branqueamento de Capitais que em Portugal se transpôs  pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, e está regulamentado pela Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto.

O Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) é uma base de dados europeia, cujo objetivo visa a identificação obrigatória das pessoas singulares que detêm o controlo efetivo das pessoas coletivas com atividade na União Europeia, e entidades equiparadas, como forma de prevenção do branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo

Se exerce atividade através de uma pessoa coletiva em Portugal saiba que tem até o dia 30 de junho de 2019 para realizar o Registo do Beneficiário Efetivo.

O registo é um mecanismo novo e obrigatório e o seu incumprimento acarreta uma série de obstáculos para as empresas.

Ao não efetuar o registo as entidades podem ver a sua regular atividade bloqueada de diversas formas, como por exemplo: ficar vedada a distribuição de lucros, não beneficiação dos apoios de fundos europeus estruturais e de investimento e públicos, a impossibilidade de celebrar contratos de fornecimentos, empreitadas de obras públicas ou aquisição de serviços e bens com o Estado, bem como de renovar contratos que já vigoravam com entidades públicas.

Nos negócios com bens imóveis torna impossível a entidade intervir como parte em qualquer ato que tenha por objeto a transmissão da propriedade, a título oneroso ou gratuito, ou a constituição, aquisição ou alienação de quaisquer outros direitos reais de gozo ou de garantia sobre quaisquer bens imóveis.

O incumprimento pela entidade, quer da apresentação do registo inicial (até 30 de junho), quer do dever de manter um registo atualizado dos elementos de identificação do beneficiário efetivo constitui contraordenação punível com coima de € 1.000,00 (mil euros) a € 50 000,00 (cinquenta mil euros), entre outros.

A promoção do registo RCBE das entidades pode ser realizado por Advogados, sendo este um serviço prestado pela ASA Lawyers.

Fonte: Assessoria



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