home > notícias

ASSOCIADOS

29/05/2019

A ilegalidade da tributação de IOF - Câmbio sobre receitas de exportação [Chiarottino e Nicoletti]

Através da Solução de Consulta COSIT nº 246, publicada em dezembro de 2018, a Receita Federal firmou entendimento no sentido de que os recursos provenientes de receitas de exportação, mantidos por um determinado período no exterior e, posteriormente remetidos ao Brasil, sofrem incidência de IOF-Câmbio, à alíquota de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento).

Esse entendimento afronta o disposto no artigo 15-B, inciso I, do Decreto nº 6.306/2007, ao criar um novo requisito (temporalidade), para que as empresas exportadoras façam jus à alíquota zero sobre as receitas provenientes de exportação:

“Art. 15-B. A alíquota do IOF fica reduzida para trinta e oito centésimos por cento, observadas as seguintes exceções: I - nas operações de câmbio relativas ao ingresso no País de receitas de exportação de bens e serviços: zero”.

Note-se que o texto normativo estabelece a alíquota zero quando do ingresso no país das receitas de exportação, sem qualquer limitação temporal, razão pela qual é patente a ilegalidade da referida Solução de Consulta COSIT nº 246, ao dispor que:

“Todavia, deve-se ter em consideração que após o recebimento dos recursos em conta mantida no exterior encerra-se o ciclo da exportação. Consequentemente, se em data posterior ao depósito o exportador decide remeter os recursos ao Brasil, este envio de moeda não fará parte de um processo de exportação e estará sujeito à alíquota de 0,38%, conforme o Decreto nº 6.306, art. 15-B, caput”.

Não há sustentação jurídica para a pretensão da Receita Federal de descaracterizar como receita de exportação os valores inicialmente mantidos no exterior e posteriormente remetidos ao Brasil, pela singela alegação de que o ciclo de exportação teria se encerrado.

Neste ponto, importante esclarecer que nos termos da Lei nº 11.371/2006, o exportador pode manter as receitas de exportação em instituição financeira no exterior, desde que observados os limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional:

“Art. 1º Os recursos em moeda estrangeira relativos aos recebimentos de exportações brasileiras de mercadorias e de serviços para o exterior, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, poderão ser mantidos em instituição financeira no exterior, observados os limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional”.

Por tal razão, inúmeros contribuintes têm buscado o Poder Judiciário para questionar o entendimento da Receita Federal, obtendo liminares, na Justiça Federal dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, autorizando que os valores provenientes de receitas de exportação possam ingressar no país sem a exigência da cobrança de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento) de IOF-Câmbio, independentemente do período em que os recursos permaneceram em território estrangeiro.

Os argumentos para concessão das liminares têm sido, entre outros, que a interpretação dada pela Receita Federal extrapola a função complementar da lei (art. 100, CTN), posto que a norma reguladora do IOF não contempla as restrições constantes da referida Solução de Consulta; que a legislação tributária deve ser interpretada conforme os artigos 107 a 112 do CTN; e que a norma que estabelece a alíquota zero para as operações de câmbio relativas ao ingresso no País de receitas de exportação de bens e serviços não traz qualquer especificação de que tais receitas devem estar dentro do ‘ciclo de exportação’, estabelecendo apenas que sejam relativas a receitas de exportação.

Nesse fluxo de ideias, o entendimento restritivo da Receita Federal demonstra, a nosso ver, clara afronta ao disposto nos arts. 97, incisos II e IV; 100, 110 e 111, do Código Tributário Nacional, além dos arts. 5º, II; 37, “caput”; 84, IV, e 153, § 1º, da Constituição Federal.

Permanecemos à disposição para aprofundar as discussões sobre as questões acima, bem como para prestar quaisquer esclarecimentos julgados necessários.

Giselda Félix de Lima e Igor Almeida de Andrade

Fonte: Chiarottino e Nicoletti



NOTÍCIAS RELACIONADAS
11/12/2019
Por que empreender em Portugal? [Atlantic Hub]
10/12/2019
Escala dinâmica como vantagem competitiva para as organizações [EY]
10/12/2019
Minirreforma trabalhista [FCB Sociedade de Advogados]
10/12/2019
EDP inaugura geração fotovoltaica em escola pública de Vila Velha [EDP]
10/12/2019
Tortoro, Madureira & Ragazzi Advogados inaugura um escritório em Brasília [Tortoro, Madureira & Ragazzi Advogados]
10/12/2019
Descontos exclusivos em mais de 40 viaturas [Nors Brasil]