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04/06/2019

Aprovada a medida provisória 869/19 Como era e como fica a LGPD? [Opice Blum]

Depois da votação na Câmara dos Deputados em 28.05.19, foi aprovado ontem, 29.05.19, também no Senado, a MP 869/18, conforme projeto de lei de conversão (PLV) apresentado no relatório de Dep. Orlando Silva e algumas emendas.
Agora o texto final segue para sanção pelo Presidente da República.
 

Vigência
Mantida a vigência em 24 meses após a data de publicação da LGPD e, portanto, em 16/08/2020.
 
Desenho institucional da ANPD
Na Presidência
A Autoridade Nacional será criada como órgão da Administração Pública Federal integrante da Presidência da República para que sua instituição possa se dar o quanto antes.  No entanto, a reavaliação da natureza jurídica da Autoridade compete ao Poder Executivo, no prazo de 2 anos da aprovação de sua estrutura regimental (que também está a cargo do Presidente da República).
 
Com a preocupação da independência
Para traçar um desenho de independência da Autoridade, relevante para o reconhecimento do nível de proteção de dados adequado do Brasil, foi instituída a exigência de processo de sabatina, pelo Senado Federal, dos membros do Conselho Diretor; a determinação de afastamento  preventivo dos membros do Conselho Diretor da ANPD pelo Presidente da República somente poderá ser realizada se recomendado pela comissão especial instaurada para apurar processo administrativo disciplinar; inclusão da autonomia decisória; O Presidente da República aprovará a estrutura regimental e o órgão colegiado máximo da Autoridade aprovará seu regimento interno; os Conselheiros terão no mínimo cargo em comissão (DAS) nível 5.
 
Atribuições da ANPD
A ANPD tem diversas atribuições, dentre as quais destacamos a normatização na elaboração de diretrizes para Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, para setores específicos (em cooperação com as autoridades setoriais); ao estimular padrões para produtos e serviços; e de forma simplificada e diferenciada (inclusive sobre prazos de adequação) para microempresas, empresas de pequeno porte, inciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inovação; a criação de um contencioso administrativo de proteção de dados, em que pode deliberar sobre interpretação da lei, sobre suas competências e casos omissos e celebrar compromisso com agentes de tratamentos para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa.

Receitas da ANPD
As multas da ANPD terão o mesmo destino das multas do CADE: o Fundo de Defesa de Direitos Difusos e a Autoridade não dependerá mais delas para obter receita, que será composta por dotações, consignadas no orçamento geral da União, os créditos especiais, os créditos adicionais, as transferências e os repasses que lhe forem conferidos; as doações, os legados, as subvenções e outros recursos que lhe forem destinados; os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; os valores apurados em aplicações no mercado financeiro das receitas previstas neste artigo; o produto da cobrança de emolumentos por serviços prestados; recursos provenientes de acordos, convênios ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais e ou internacionais; e o produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de licitação pública.
 
Sanções
Foram acrescentadas as sanções:

  • suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador;
  • suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período.
  • proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

 
Elas poderão ser aplicadas somente após ao menos uma das outras sanções (exceto a de advertência) terem sido impostas para o mesmo caso concreto ou em caso de controladores submetidos a outros órgãos e entidades com competências sancionatórias, ouvidos esses órgãos.
 
Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer – DPO)
Agora não apenas o controlador (a quem compete as decisões sobre o tratamento de dados pessoais), mas também o operador (quem apenas realiza o tratamento em nome do controlador) deverá indicar um DPO nos casos em que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados apontar futuramente.
Também se abriu a possibilidade de indicação de um único DPO por empresas ou entidades de um mesmo grupo econômico e de regulamentação da garantia de autonomia técnica e profissional do DPO.
Além disso, o DPO deverá “ser detentor de conhecimento jurídico-regulatório e ser apto a prestar serviços especializados em proteção de dados”.
 
Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade
Foram incluídos mais dois Conselheiros, um representante do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados pessoais e um de entidades representativas do setor laboral. O Conselho agora conta com 23 membros.
 
Conciliação
Os vazamentos individuais ou acessos não autorizados de dados pessoais poderão ser objeto de conciliação direta entre controlador e titular.
 
Tratamento da totalidade de banco de dados de segurança pública por pessoa jurídica de direito privado
Autorizado  no caso de empresa pública de capital integralmente constituído pelo Poder Público (ex: Serpro, precisamente o Serviço Federal de Processamento de Dados) com opinião da ANPD.
 
Interesse nacional
Em consonância com a PEC 117/2019, a proteção de dados foi instituída expressamente como matéria de interesse nacional, bem como a fixação da competência da ANPD em todo o território nacional.
 
Tutela da saúde
Alterada a base legal de tratamento de dados pessoais para tutela da saúde exclusivamente em procedimento realizado por profissional da saúde, serviços de saúde ou autoridades sanitárias.
 
Dados de saúde
Vedada a comunicação ou o uso compartilhado entre os controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica, exceto nas hipóteses relativas a prestação de serviços de saúde e de assistência farmacêutica, incluídos os serviços auxiliares de diagnose e terapia, em benefício aos interesses dos titulares de dados e para permitir a portabilidade de dados quando solicitado pelo titular; ou transações financeiras e administrativas resultantes do uso e prestação dos serviços desses serviços. Há vedação expressa às operadoras de planos de saúde o tratamento de dados de saúde para seleção de risco, contratação e exclusão de beneficiário.
 
Tratamento de dados de acesso público ou tornados manifestamente públicos pelo titular
Podem ser realizados para outras finalidades, observados propósitos legítimos, específicos e os direitos dos titulares.
 
Revisão humana (das decisões tomadas com base exclusivamente no tratamento automatizado de dados pessoais)  
Foi restaurado o direito a solicitar revisão humana das decisões tomadas com base exclusivamente no tratamento automatizado de dados pessoais, “nos casos e conforme previsto em regulamentação da Autoridade Nacional, que levará em consideração a natureza e o porte da entidade e o volume de operações de tratamento de dados”.
 
Comunicação imediata entre os agentes de tratamento
Sobre a execução de direitos do titular está dispensada se for comprovadamente impossível ou exigir esforço desproporcional.
 
Lei de Acesso à Informação
Foi restaurada a proteção dos dados pessoais de requerentes de informação da Lei de Acesso à Informação.
 
Compartilhamento de base de dados pública com agentes privados
Deve ser comunicado à ANPD e é possível nos casos de execução descentralizada de atividade pública; dados acessíveis publicamente; previsão legal, contrato, convênio ou congênere; com objetivo exclusivo de prevenção à fraude e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados.
 
Regra específica para o INEP
Foi restaurada a previsão específica de cooperação da ANPD com o INEP.

Fonte: Assessoria



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