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10/06/2019

Socorro aos Estados via Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal [Cescon Barrieu Advogados]

Em 04 de junho de 2019, o Poder Executivo Federal apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 149/2019 (“PLC”), que cria o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (“PATF”) e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (“PEF”). O PLC também altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e diversos outros normativos.

De grande interesse de entes federativos com nota C no ranking de crédito do Tesouro, o PEF é um programa temporário de ajuda ao equilíbrio 6scal que estabelece como contrapartida prazo para a recuperação da capacidade de pagamento desses entes. No caso de Estados e do Distrito Federal, a recuperação deverá ocorrer no atual mandato dos governadores. Já para os Municípios, a recuperação deverá ocorrer no período dos mandatos com início em 2021.

Estados e Distrito Federal que não aderirem ao longo do biênio 2019-2020 di6cilmente poderão ingressar no programa após esse prazo, já que poderá ser muito difícil começar um ajuste que leve à recuperação nos últimos dois anos de mandato.

O PEF permitirá que entes federativos com nota de crédito mais frágil tenham acesso a empréstimos com garantias da União e os estimulará a buscar o equilíbrio fiscal. Desde que os entes realizem ajustes fiscais para recuperar sua capacidade de pagamento até o final de seu respectivo mandato e cumpram todas as metas e compromissos pactuados, eles estarão aptos a contrair empréstimos com garantia da União segundo as regras ordinárias vigentes.

Para os Estados com nota D no ranking (a mais baixa) – como, atualmente, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais – existe o Regime de Recuperação Fiscal (“RRF”), lançado no governo Michel Temer. Até agora, só o Rio de Janeiro ingressou no programa, mas Minas Gerais e Rio Grande do Sul estão em tratativas para sua adesão.

Os entes que aderirem ao PEF, poderão, em caso de deterioração de sua situação, desistir do PEF e adotar o RRF.

1 | Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal

O PATF objetiva reforçar a transparência 6scal dos entes federativos e coordenar suas respectivas políticas 6scais com a política 6scal da União. Assim, o PATF visa estabelecer metas e compromissos para Estados, Distrito Federal e Municípios, e conceder à Controladoria-Geral da União acesso aos sistemas contábeis e a outros sistemas com impacto na informação contábil, orçamentária e na geração de demonstrativos fiscais.

Estados, Distrito Federal e Municípios que aderirem ao PATF só poderão contrair novas dívidas de acordo com os seus termos. O PATF também estabelecerá um limite individualizado para a contratação de dívidas com garantia da União.

2 | Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal

Objetivo. O PEF apresenta um conjunto de metas e compromissos pactuados entre a União e os demais entes federativos com o objetivo de promover o equilíbrio 6scal e melhoria das respectivas capacidades de pagamento. O PEF é composto por (i) metas e compromissos pactuados pela Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia e pelos entes federativos, conforme a respectiva classi6cação de capacidade de pagamento; e (ii) previsão para contratações de operações crédito, desde que respeitadas as condições impostas pelo PEF.

O atingimento dos objetivos estabelecidos pelo PEF será testado por meio da análise de índices de poupança corrente e liquidez dos entes federativos participantes. No primeiro caso, a poupança corrente deve melhorar gradualmente até atingir, no mínimo, 5% da arrecadação. Já na segunda hipótese, a disponibilidade de caixa deverá crescer até ultrapassar o volume de obrigações de curto prazo do respectivo ente.

Adesão. Como explicado acima, o programa destina-se aos entes que têm nota C no ranking de crédito do Tesouro, ou seja, aqueles entes subnacionais que não podem receber garantia do Tesouro em 6nanciamentos. Atualmente, se quali6cam no plano os Estados da Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal.

Condições. Os entes que desejarem aderir ao PEF deverão cumprir com pelo menos três das seguintes condições:

1 - autorização para privatização de empresas dos setores 6nanceiro, de energia, de saneamento, ou de gás, com objetivo de utilizar os recursos para quitação de passivos;

2 - redução dos incentivos ou benefícios de natureza tributária em 10% já no exercício seguinte ao da assinatura do plano, além de suspensão das concessões de novos incentivos ou benefícios tributários no período de duração do PEF;

3 - revisão do regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional para suprimir benefícios ou vantagens não previstas no regime jurídico único dos servidores públicos da União;

4 - adoção do teto dos gastos, como limitação ao crescimento das despesas ao IPCA, ou de outro que vier a substituí-lo, ou à variação anual da receita corrente líquida, o que for menor;

5 - eliminação das vinculações de receitas de impostos não previstas na Constituição Federal, bem como das vinculações que excedem aos limites previstos na Constituição Federal;

6 - adoção do princípio de unidade de tesouraria, com implementação de mecanismos de gestão financeira centralizada junto ao Tesouro, ao qual cabe estabelecer as condições para o recebimento e a movimentação dos recursos financeiros;

7 - adoção de reformas e de medidas estruturantes do serviço de gás canalizado, de forma a reLetir boas práticas regulatórias, conforme diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional de Petróleo (ANP); e

8 - contratação de serviços de saneamento básico de acordo com o modelo de concessões de serviço público previsto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, conforme alterada e, quando houver, companhia de saneamento estatal, a adoção do seu processo de desestatização.

Operações de Crédito. O Governo Federal está pronto a prestar garantias no valor máximo de, aproximadamente, R$40 bilhões, ao longo de 4 anos, em operações de crédito no âmbito do PEF. Isso permitirá que esses entes subnacionais em situação de estresse 6nanceiro captem recursos, inclusive em condições mais favoráveis, já que os 6nanciamentos terão a garantia do Tesouro Nacional. A medida é uma das principais demandas de governadores.

Estados, Distrito Federal e Municípios não terão acesso imediato a todo o montante de garantias que poderão utilizar. Segundo nota do Ministério da Economia, a garantia será dada gradualmente de acordo com a evolução dos indicadores 6scais de cada governo ou prefeitura. Além disso, o valor liberado deverá ser inferior ao montante do esforço fiscal e também menor do que o liberado para entes com notas A e B.

No caso das operações de crédito com garantia da União, o ente contratante deverá vincular, como contragarantia, as receitas de impostos e fundos de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Em 2016, o governo já havia feito uma tentativa de socorro aos Estados, na qual a União concedeu descontos de R$50 bilhões nas parcelas e realizou o alongamento das dívidas com o governo federal. Em troca, os governos estaduais deveriam colocar um limite no crescimento das despesas correntes. À época, 19 Estados 6zeram a renegociação proposta, porém, dez já avisaram que não conseguem cumprir a regra.

Com o crédito promovido pelo PEF, governadores e prefeitos com nota de crédito baixa, mas com excesso de despesas, irão ter alívio financeiro para pagar funcionários e fornecedores.

Atualmente, 12 Estados já têm direito a tomar empréstimos com garantia da União, por terem notas A ou B, de acordo com a classi6cação feita pelo Tesouro Nacional. O PEF não é vantajoso para esses Estados, já que eles têm limites de endividamento maior do que o novo programar irá permitir.

Quanto às liberações dos recursos, salvo a primeira liberação, as demais estarão condicionadas ao cumprimento (i) das metas e dos compromissos previstos no PEF; e (ii) do limite para despesa com pessoal ativo e inativo dos entes federativos, regulada conforme a lei complementar aplicável. Em caso de descumprimento das referidas metas, o Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia poderá rever a avaliação do descumprimento nas hipóteses de baixo crescimento econômico ou calamidade pública reconhecida pelo Poder Legislativo competente, ou decretação de estado de defesa ou de sítio.

3 | Demais Propostas

Lei de Responsabilidade Fiscal

O PLC enviado ao Governo propõe, ainda, alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para esclarecer os limites de gastos com pessoal. Os entes não podem gastar mais que 60% da receita corrente líquida com a folha. No entanto, mais de 14 deles estão desenquadrados, nas contas do próprio Tesouro.

Pela regra atual, os entes federativos só têm dois quadrimestres para voltar a se adequar a esse limite. Muitos entes estão gastando 70% e até mesmo 80% da receita corrente liquida com pagamento de pessoal, o que torna impossível um ajuste em dois quadrimestres. O PLC propõe que os entes terão cinco anos para voltar a se adequar ao limite de gasto com despesa com pessoal, sendo o excesso reduzido ao ritmo de 20% ao ano. O prazo para adaptação às mudanças terminará, portanto, no final de 2024.

Outra alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal proposta pela PLC é a proibição de aumentos salariais parcelados cujo impacto se dê fora do mandato do atual governante. Hoje essa regra não é observada por vários poderes em diferentes entes subnacionais. Os governos também não poderão contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente em todos os anos. A mudança passaria a valer a partir de 2026 para Estados e Distrito Federal, e a partir de 2024 para Municípios.

O PLC propõe, ainda, aumentar os prazos de validade da verificação dos limites e das condições para a concessão de garantia pela União. Essa medida reduz a burocracia envolvida nas operações de crédito com garantia da União.

O PLC busca alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para adequar a Lei à jurisprudência já consolidada de que o descumprimento de limites e obrigações estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal por um poder ou órgão não deve gerar penalidades para os demais.

Lei Complementar 156/2016

Por fim, o PLC apresenta uma importante modi6cação na renegociação da dívida dos Estados e Distrito Federal com União que foi autorizada por meio da Lei Complementar 156/2016, a qual admitiu o alongamento da dívida dos Estados e do Distrito Federal com a União por um prazo adicional de 20 anos e permitiu que, do período compreendido entre o segundo semestre de 2016 e junho de 2018, o serviço da dívida alongada dos Estados e do Distrito Federal fosse ainda menor para ajudá-los na fase de transição da crise econômica brasileira. O PLC concede o prazo de dois anos para que os Estados e Distrito Federal consigam cumprir o limite de expansão da despesa primária corrente limitado ao IPCA, que é inclusive uma das condições na lista de opções que esses entes podem escolher para aderir ao PEF. Caso algum Estado ou o Distrito Federal não consiga respeitar essa condição, ele ainda poderá contar com o benefício de alongamento de 20 anos da dívida, mas será penalizado com encargos de inadimplência imputados ao saldo devedor. 

Fonte: Cescon Barrieu Advogados



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