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18/06/2019

Brasil assina acordo de bitributação com o Uruguai [FCB Sociedade de Advogados]

O Brasil celebrou acordo com o Uruguai para evitar a bitributação e prevenir a evasão fiscal no dia 07 de junho de 2019. Contudo, ele ainda depende de ratificação pelo Congresso Nacional para entrar em vigor.

O novo acordo combina orientações do projeto BEPS com cláusulas típicas da nova política brasileira. Dentre outros pontos relevantes, destacamos:

(i) menção no preâmbulo de vedação ao uso indevido do acordo por terceiros (treaty shopping);

(ii) criação de artigo próprio para os serviços técnicos (limitado a 10%), desvinculado do conceito de royalties;

(iii) definição do conceito de “entidade fiscalmente transparente” no protocolo; e

(iv) inclusão de cláusulas de limitação de benefícios (LOB e PPT) e ressalvas para cláusulas antiabuso (CFC e subcapitalização). 

 

Para qualquer esclarecimentos adicional, contate, por favor, Tiago Augusto Freire (taf@fcblegal.com ou tiago.freire@lacazmartins.com.br).

Fonte: Assessoria



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