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18/06/2019

Novas regras para o seguro fiança locatícia [Pinheiro Neto Advogados]

​A Superintendência de Seguros Privados editou a Circular SUSEP nº 587, publicada em 10 de junho de 2019, dispondo sobre novas regras para o seguro fiança locatícia.

A nova regulamentação deixa claro que o seguro fiança locatícia é um instrumento acessório ao contrato de locação, à medida que visa garantir o cumprimento das obrigações do locatário perante o locador.

A principal inovação trazida diz respeito à exclusão do plano padronizado que fora introduzido pela revogada Circular SUSEP 247/2007. Com isso, confere-se maior autonomia às partes para a negociação dos termos objeto da garantia, possibilitando que o seguro fiança locatícia se adeque à realidade contratual e, assim, atenda à sua finalidade. É mais um passo na desburocratização e liberdade do mercado.

Com a edição desse novo normativo, a Superintendência de Seguros Privados busca fomentar a circulação do produto que, na vigência do regramento anterior, estava concentrado em poucas seguradoras.

Fonte: Pinheiro Neto Advogados



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