home > notícias

ASSOCIADOS

18/06/2019

Novas regras para o seguro fiança locatícia [Pinheiro Neto Advogados]

​A Superintendência de Seguros Privados editou a Circular SUSEP nº 587, publicada em 10 de junho de 2019, dispondo sobre novas regras para o seguro fiança locatícia.

A nova regulamentação deixa claro que o seguro fiança locatícia é um instrumento acessório ao contrato de locação, à medida que visa garantir o cumprimento das obrigações do locatário perante o locador.

A principal inovação trazida diz respeito à exclusão do plano padronizado que fora introduzido pela revogada Circular SUSEP 247/2007. Com isso, confere-se maior autonomia às partes para a negociação dos termos objeto da garantia, possibilitando que o seguro fiança locatícia se adeque à realidade contratual e, assim, atenda à sua finalidade. É mais um passo na desburocratização e liberdade do mercado.

Com a edição desse novo normativo, a Superintendência de Seguros Privados busca fomentar a circulação do produto que, na vigência do regramento anterior, estava concentrado em poucas seguradoras.

Fonte: Pinheiro Neto Advogados



NOTÍCIAS RELACIONADAS
16/07/2019
Evento - Atlantic Connection 2019 [Atlantic Hub]
16/07/2019
Pós-FLIP: Conversa com Miguel Gomes e Camila Mota [Consulado Geral de Portugal em São Paulo]
16/07/2019
STJ firma entendimento acerca das penalidades aplicáveis à construtora em caso de atraso na entrega de imóvel [FCB Sociedade de Advogados]
16/07/2019
Saiba como obter Autorização de Residência para trabalhar em Portugal de forma independente [Asa Lawyers]
16/07/2019
EDP promoverá exposições, shows e debates na 17ª Festa Literária Internacional de Paraty [EDP]
16/07/2019
Ricardo Pereira organiza clínica de golf em empreendimento de brasileiros em Portugal [Belas Clube de Campo]