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25/06/2019

Alerta – empresários brasileiros que sejam sócios de sociedades portuguesas devem estar atentos pois o prazo para registo de beneficiário efetivo em portugal termina esta semana [Asa Lawyers]

O prazo para efetuar o registo de beneficiário efetivo termina esta semana, dia 30 de junho de 2019.

Estão obrigadas a proceder ao registo do beneficiário efetivo as entidades sujeitas a registo comercial constituídas até 1 de outubro de 2018, onde se incluem empresas portuguesas, bem como empresas brasileiras que desenvolvam a sua atividade em Portugal.

Para uma explicação mais detalhada sobre a obrigatoriedade e as entidades sujeitas ao registo consulte o Boletim Semanal da Câmara Portuguesa de São Paulo de 15/05/2019. 

Com efeito, o registo é um mecanismo novo e obrigatório e o seu incumprimento acarreta uma série de obstáculos para as empresas.

Ao não efetuar o registo as entidades podem ver a sua regular atividade bloqueada de diversas formas, como por exemplo: ficar vedada a distribuição de lucros, não beneficiação dos apoios de fundos europeus estruturais e de investimento e públicos, a impossibilidade de celebrar contratos de fornecimentos, empreitadas de obras públicas ou aquisição de serviços e bens com o Estado, bem como de renovar contratos que já vigoravam com entidades públicas.

Nos negócios com bens imóveis torna impossível a entidade intervir como parte em qualquer ato que tenha por objeto a transmissão da propriedade, a título oneroso ou gratuito, ou a constituição, aquisição ou alienação de quaisquer outros direitos reais de gozo ou de garantia sobre quaisquer bens imóveis.

O incumprimento pela entidade, quer da apresentação do registo inicial (até 30 de junho), quer do dever de manter um registo atualizado dos elementos de identificação do beneficiário efetivo constitui contraordenação punível com coima de € 1.000,00 (mil euros) a € 50.000,00 (cinquenta mil euros), entre outros.

Para mais informações contacte um Advogado ASA Lawyers.

Fonte: Assessoria



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