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10/07/2019

MP do boleto sindical deve cair, e governo já prevê projeto de lei [Benhame Sociedade de Advogados]

Opinião

Comentário: queda da MP 873 exigirá cuidado redobrado das empresas, uma vez que a previa e expressa autorização do trabalhador deverá ser exigida para desconto em folha de eventual contribuição, pois esta prevista na redação atual da CLT, tanto para a contribuição sindical como para toda e qualquer contribuição.

Matéria

SÃO PAULO

A MP (medida provisória) que institui a cobrança de contribuição sindical por boleto deverá caducar até sexta-feira (28). O Ministério da Economia afirmou que enviará projeto de lei ao Congresso para resgatar a proposta.

O presidente Jair Bolsonaro editou a medida no dia 1º de março. Após 120 dias de tramitação, o texto, que tem força de lei, perderá a validade.

Uma comissão com deputados e senadores foi instalada, mas esvaziada por um acordo de líderes. Não houve a eleição do presidente nem a indicação de um relator.

A intenção da MP, segundo o governo, era deixar claro que qualquer taxa deve ser paga pelo trabalhador de forma voluntária, expressa e por escrito.

Confira a matéria completa: https://www1.folha.uol.com.br/amp/mercado/2019/06/mp-do-boleto-sindical-deve-cair-e-governo-ja-preve-projeto-de-lei.shtml#referrer=https%3A%2F%2Fwww.google.com&amp_tf=Fonte%3A%20%251%24s

Fonte: Benhame Sociedade de Advogados



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