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16/07/2019

Saiba como obter Autorização de Residência para trabalhar em Portugal de forma independente [Asa Lawyers]

A autorização de residência para trabalhadores independentes é destinada a cidadãos de Estados Terceiros que pretendem vir exercer uma atividade independente, ou seja, por conta própria.

Esta autorização permite ao cidadão fixar a sua residência e trabalhar legalmente em Portugal, desde que reúna os seguintes requisitos:

- Inexistam factos que, se conhecidos pelas autoridades competentes, devam obstar à concessão da autorização;

- Presença em território português;

- Dispor de meios de subsistência e alojamento, inscrição na segurança social e nas finanças;

- Não se encontrar impedido de entrar em Portugal;

- Não ter sido condenado por crime com pena de prisão superior a um ano.

- Entrada legal em Portugal (presume-se a entrada legal sempre que o requerente tenha vigente um contrato de prestação de serviços ou atividade profissional independente em território nacional e tenha a sua situação regularizada perante a segurança social, num caso e noutro há pelo menos 12 meses).

É ainda necessário fazer prova da atividade exercida através de:

- Constituição de sociedade e declaração de início de atividade junto da administração fiscal e da segurança social como pessoa singular OU

- Ter celebrado um contrato de prestação de serviços para o exercício de uma profissão liberal;

Os requerentes têm ainda de estar habilitados para exercer a atividade independente e, nos casos aplicáveis, apresentarem declaração da ordem profissional.

A autorização de residência é válida por um período de 1 ano, renovável por períodos sucessivos de 2 anos. Após 5 anos de residência em Portugal, o cidadão poderá requerer autorização permanente ou nacionalidade portuguesa por naturalização.

Os familiares do cidadão que possui a autorização de residência poderão beneficiar do regime do reagrupamento familiar, obtendo uma autorização de residência por esta via.

Para mais informações contacte um Advogado ASA Lawyers.

Fonte: Assessoria



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