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24/07/2019

Tributação de ganhos imobiliários obtidos com a alienação de bens imóveis localizados em território português por Investidores Não Residentes em Portugal: possibilidade de recuperação de metade do imposto liquidado [Durham Agrellos]

De acordo com o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (“IRS”), o ganho realizado, por residentes, com a transmissão de bens imóveis é apenas considerado em 50% do seu valor.

Tal significa que, nos termos da lei interna aplicável, os ganhos na venda de um bem imóvel são considerados em 50% se obtidos por residentes e, em princípio, considerados em 100%, se obtidos por não residentes.

Ora, a aplicação de um regime de tributação distinto em função da residência do titular do ganho representa uma discriminação proibida, desde logo, pelo Direito da União Europeia (Princípio da Livre Circulação de Capitais).

Efetivamente, nos termos do artigo 63.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia (“TFUE”), são proibidas todas as restrições aos movimentos de capitais e aos pagamentos entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros.

De notar que, conforme já se pronunciou o Tribunal de Justiça da União Europeia (“TJUE”), a aquisição de bens imobiliários está incluída no âmbito objetivo da liberdade de circulação de capitais, tendo aquele tribunal, especialmente, considerado que o regime português constitui uma restrição aos movimentos de capitais, proibida pelo TFUE. Acresce que, recentemente, o TJEU veio reiterar a mesma tese num contexto em que o ganho foi obtido por residente fora da União Europeia (em país terceiro).

Em conclusão, os ganhos imobiliários obtidos em Portugal por investidores residentes em outros Estados da União Europeia ou em Estados Terceiros (caso é o caso especificamente do Brasil), apenas podem ser considerados em 50% para efeitos de tributação.

Não obstante o regime de tributação previsto no Código do IRS violar o Direito da União Europeia, a Autoridade Tributária e Aduaneira continua a tributar a 100% os ganhos imobiliários realizados por investidores não residentes em Portugal (e na União Europeia).

Em face da violação manifesta do TFUE, confirmada pela jurisprudência da União e, mais recentemente, pela jurisprudência arbitral nacional, os investidores residentes no Brasil têm a possibilidade contestar as liquidações de imposto que lhes sejam emitidas, tendo por base 100% do ganho imobiliário realizado.

Está, pois, em causa uma novidade muito relevante para o mercado de investidores imobiliários não residentes, na medida em que está em causa a redução para metade dos encargos fiscais em Portugal nas operações referidas.  

Os investidores interessados em recuperar o imposto pago a mais, acrescido de juros indemnizatórios (a 4% ao ano), podem contestar, iniciando (i) um processo arbitral junto do Centro de Arbitragem Administrativa (no prazo de 90 dias a partir do termo do prazo de pagamento voluntário do imposto) ou (ii) apresentando uma impugnação judicial junto dos tribunais administrativos e fiscais (no prazo de 3 meses a partir do termo do prazo de pagamento voluntário). Em situações nas quais os prazos referidos tenham já sido ultrapassados, poderão, ainda assim, ser utilizados outros meios, como o mecanismo administrativo de revisão oficiosa da liquidação, que permite, no caso de indeferimento, o recurso aos tribunais arbitrais e judiciais.  

 

Miguel Durham Agrellos

Advogado

Durham Agrellos & Associados

mda@da.pt

www.da.pt

Fonte: Assessoria



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