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30/07/2019

Nova regulamentação sobre registro de recebíveis de cartões e de garantias sobre tais recebíveis em operações de crédito [Pinheiro Neto Advogados]

No dia 27 de junho de 2019, o Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central do Brasil (Banco Central) publicaram a Resolução nº 4.734 (Resolução 4.734/19) e a Circular nº 3.952 (Circular 3.952/19), que introduzem diversas modificações relevantes às operações e registro de recebíveis de cartões de crédito e de débito. Este é o segundo de uma série de artigos em que abordaremos as principais mudanças decorrentes dessa nova regulamentação. Nesta segunda publicação, analisamos as principais novidades referentes à atividade de registro de recebíveis de cartões e das respectivas garantias sobre tais recebíveis outorgadas em operações de crédito.

Desde 8 de dezembro de 2011, com a inclusão do problemático e hoje já revogado art. 63-A na Lei 10.931, de 2004 (Lei 10.931/04), por meio da edição da Lei nº 12.543 (Lei 12.543/11), a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários passou a ser realizada em entidades autorizadas para tanto pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). No entanto, foi apenas em agosto de 2017 que as regras sobre constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários se tornaram mais claras e objetivas. Com a conversão da Medida Provisória nº 775, de 6 de abril de 2017, na Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017 (Lei 13.476/17), o art. 63-A da Lei 10.931/04 foi revogado e o art. 26 da Lei 12.810/13 teve sua redação alterada para a redação que está hoje em vigor.  Com o advento da Lei 13.476/17, restou claro que o CMN e Banco Central têm competência para regulamentar as condições para o exercício da atividade de depósito e registro de ativos financeiros, bem como as condições para a constituição de gravames e ônus sobre tais ativos pelas entidades registradoras ou centrais depositárias. 

Não obstante essa previsão mais clara e objetiva do marco legal ter ocorrido apenas em 2017, o CMN e o Banco Central já vinham buscando disciplinar o registro e o depósito centralizado de ativos financeiros, bem como a constituição de garantias sobre tais ativos com base nos poderes concedidos pela Lei 12.543/11. Por exemplo, (i) em 8 de janeiro de 2015, o Banco Central já havia editado a Circular nº 3.743, que definiu as principais condições para o exercício das atividades de registro e de depósito centralizado de ativos financeiros, e estabeleceu critérios para entidades que desejassem operar em tal mercado; e (ii) em 28 de agosto de 2017, o CMN editou a Resolução nº 4.593, estabelecendo a obrigação de as instituições financeiras registrarem e/ou depositarem determinados ativos financeiros em sistemas de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários devidamente autorizados a operar pelo Banco Central e pela CVM. 

Diante desse cenário de construção de um marco legal e regulatório aplicável ao registro e depósito centralizado de ativos financeiros e à constituição de gravames e ônus sobre tais ativos, o CMN e o Banco Central, respectivamente, editaram a Resolução 4.734/19 e a Circular 3.952/19, as quais estabeleceram novas regras e procedimentos aplicáveis especificamente à atividade das entidades registradoras em relação aos recebíveis decorrentes de transações de arranjos de pagamentos, a saber:

  • com a Resolução 4.734/19, tem-se a obrigatoriedade (a partir da entrada em vigor da maior parte das disposições do referido normativo, a saber: 3 de agosto de 2020) de registro das operações de desconto de recebíveis pelas instituições financeiras junto às entidades registradoras. Dessa forma, a partir dessa data, as entidades registradoras passarão a ocupar um papel central na realização de operações de desconto de recebíveis e de crédito garantidas por recebíveis decorrentes de arranjos de pagamentos, tendo em vista que o registro das operações será requisito para sua efetivação; 
  • a Resolução 4.734/19 pôs fim à vinculação das operações de crédito ao fluxo integral de recebíveis de arranjo de pagamento, uma vez que determina que os valores destinados à garantia de tais operações sejam limitados ao saldo devedor das operações de crédito ou ao valor do limite de crédito concedido;
  • a Circular 3.952/19 trouxe importantes definições para o mercado, como a de "unidade de recebíveis" e "agenda de recebíveis". De acordo com a norma, a unidade de recebível é o ativo financeiro composto por recebíveis de arranjo de pagamento, inclusive os recebíveis oriundos de operações de antecipação pré-contratadas, caracterizados pelo(a) mesmo(a): (i) número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do usuário final recebedor; (ii) identificação do arranjo de pagamento; (iii)identificação da instituição credenciadora ou subcredenciadora; e (iv) data de liquidação. Já a agenda de recebíveis é o conjunto de unidades de recebíveis, também caracterizadas pelos mesmos critérios descritos nos itens (i), (ii) e (iii)anteriores; e 
  • a Circular 3.952/19 também estabelece diversos deveres para as entidades registradoras com relação às agendas de recebíveis, tendo em vista o objetivo maior de garantir a interoperabilidade dos sistemas. Assim, por meio de regras, procedimentos e tecnologia comuns, os sistemas de registro devem possibilitar: (i) a verificação e garantia, entre as diversas entidades registradoras, da unicidade do registro de ativos (isto é, que não haja mais de um registro para uma mesma agenda de recebíveis); (ii) a troca de informações entre si sobre as agendas de recebíveis e sobre os contratos de negociação de recebíveis de sua responsabilidade (realizados entre usuários finais recebedores e instituições não financeiras), para cumprir suas obrigações perante os seus participantes; e (iii) a portabilidade do registro entre diferentes sistemas. Essa medida introduz ainda mais a concorrência e traz novos benefícios aos estabelecimentos comerciais. A disponibilização da agenda mediante autorização dos estabelecimentos comercias permite que diferentes entidades financiadoras se aproximem dos detentores de recebíveis e ofertem taxas de financiamento mais atraentes em comparação àquelas que elas usualmente recebiam.   

Além dos pontos destacados acima, os sistemas de registro devem: (i) acatar comandos de constituição ou desconstituição de ônus e gravames sobre recebíveis; (ii) disponibilizar a seus participantes informações relativas às agendas de recebíveis, contanto que autorizadas pelos respectivos lojistas titulares; (iii) recepcionar e tratar as informações relacionadas às agendas de recebíveis enviadas pelas credenciadoras e subcredenciadoras e constantes dos contratos de negociação para efeito de atualização de informações sobre a titularidade destes ativos, ou mesmo para possibilitar a troca de informações entre sistemas; e (iv) disponibilizar às credenciadoras e subcredenciadoras as informações relativas às unidades de recebíveis para fins de direcionamento da liquidação financeira por elas realizadas. Vale notar que a Circular 3.952/19 veda expressamente a cobrança, pelas entidades registradoras, de tarifas das instituições credenciadoras e subcredenciadores para a realização do serviço de registro das agendas de recebíveis. 

Por fim, a Circular 3.952/19 impõe que, especificamente para fins da atividade de registro de recebíveis de arranjo de pagamento, as infraestruturas de mercado autorizadas a realizar a atividade de registro de ativos financeiros ou que se encontrem em processo de autorização na data de publicação da norma deverão estabelecer convenção para regrar aspectos relativos ao registro e à utilização dos recebíveis em operações de negociação. O próprio Banco Central e diversas entidades representativas dos demais participantes do mercado deverão participar da elaboração dessa convenção, cujas regras e procedimentos deverão ser definidos e formalizados em instrumento firmado entre as entidades registradoras participantes. Tais termos e condições deverão ser submetidos à aprovação do Banco Central no prazo de 120 dias contados da data de publicação da Circular 3.952/19. Importa destacar que novas infraestruturas de mercado que não tiverem participado da elaboração dessa convenção deverão aderir obrigatoriamente aos seus termos para que possam realizar a atividade de registro de recebíveis de instrumentos de pagamento nos termos da Resolução 4.734/19 e da Circular 3.952/19. 

Apesar de a maior parte das disposições entrar em vigor apenas em 3 de agosto de 2020, a Resolução 4.734/19 e a Circular 3.952/19 representam importantes passos para promover maior competição no mercado de meios de pagamento e conferir mais segurança jurídica nas operações de negociação de recebíveis de arranjo de pagamento. Especificamente em relação às entidades registradoras, essas normas trazem avanços significativos no que diz respeito a alguns objetivos institucionais do Banco Central, tais como a interoperabilidade entre as entidades de registro e a unicidade de registro de ativos financeiros. Além disso, a possibilidade de desconstituição de ônus e gravames sobre recebíveis de instrumentos de pagamento por meio de sistemas de registro representa um avanço para a competitividade desse mercado.

Fonte: Pinheiro Neto Advogados



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