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30/07/2019

Proteção de dados como garantia fundamental [Nors]

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 17 de 2019, que inclui a proteção de dados como um dos direitos fundamentais do cidadão bem como fixa a competência privativa da União para legislar sobre a matéria, foi aprovada pelo Senado Federal com ampla margem de votos (64 em primeira votação, e 62 em segunda) e agora segue para a Câmara dos Deputados para ser votada, com expectativa de votação rápida e positiva, para posterior promulgação.

Mas o que significa tornar a proteção de dados um direito fundamental?

Elencados no artigo 5º da Constituição Federal, os Direitos Fundamentais possuem a natureza de cláusulas pétreas e, por isso, têm em si a garantia de não serem mais revistos, tornando-se definitivos e sem chance de serem diminuídos ou excluídos, salvo mediante a formação de uma nova Constituinte e promulgação de uma nova Constituição Federal. Ou seja, enquanto a Constituição de 1988 viger, eles serão parte do ordenamento jurídico pátrio. Isso porque, como muito bem explicado pelo ministro e Professor Luis Roberto Barroso, as cláusulas pétreas existem para proteger a essência da identidade original da Constituição, o núcleo de decisões políticas e de valores fundamentais que justificaram a sua criação.

Dessa forma, elencar a proteção de dados ao rol taxativo dos Direitos Fundamentais tem diversos efeitos jurídicos e comerciais. Juridicamente, passa a ter garantia constitucional, o que agregado ao texto da PEC 17, faz com que toda e qualquer discussão sobre regulação do tema seja federal, impedindo assim Estados e municípios de criarem regras próprias, sobrepostas e confusas, que minam ainda mais a segurança jurídica. Como exemplo pode ser citada a Lei Complementar 161/2018 de Vinhedo, que foi a primeira Lei de Proteção de dados municipal e que será declarada inconstitucional caso a PEC 17/19 seja aprovada.

Civilmente, essa medida confere maior legitimidade e importância ao tema, fazendo com que a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) consiga engajar todos os setores da sociedade, ainda dividida em relação a sua aplicabilidade. Muitas empresas e instituições ainda ficam receosas com a nova norma, apostando no desuso manifesto, que é quando uma lei não é aplicada e embora vigente, é socialmente ignorada. Incorporada pela Carta Magna a tendência é mitigar essa desconfiança e as empresas abraçarem de uma vez por todas a necessidade de adaptação.

Por sua vez, internacionalmente, habilita o Brasil a passar a ser signatário de tratados que unifiquem a proteção de dados mundialmente, o que vem sendo defendido no G20 por países como o Japão, o que faz todo o sentido tendo sido a LGPD inspirada pelo regramento europeu.

 

O Brasil vem em um processo de letargia diante de outros países que já possuem uma legislação específica sobre proteção de dados e agora além da LGPD, haverá uma previsão constitucional que reforça ainda mais o compromisso do país em acompanhar um movimento mundial de valorização e proteção de dados pessoais, o que contribui, inclusive, para mudança do comportamento dos indivíduos que passarão a dar mais valor aos seus dados e entender a importância da proteção das suas informações pessoais.

Como um todo, criminal e processualmente, a constitucionalização da proteção de dados comunica a todas demais áreas do Direito, vez que os direitos constitucionais possuem remédios próprios e defesa até a última instância. E aquele que desrespeitar disposições da LGPD pode estar cometendo também uma infração constitucional, o que eleva ainda mais a importância do tema e urgência das empresas iniciarem seu processo de adequação.

Analisando a questão sob o viés comercial, o tratamento uniforme e federativo sobre os dados certamente levará em aspectos práticos, evitando assim que empresas presentes em diversos Estados e cidades tenham que se adaptar a um regramento esparso - o que implicaria em um investimento muitas vezes incompatível com o que seria a atividade principal da empresa.

É importante frisar que a privacidade vai muito além da proteção à vida íntima, atingindo dados pessoais que são uma projeção da personalidade do indivíduo, como posição política, orientação sexual, constituição familiar, pontuações de crédito, histórico judicial, credo, classe social, nacionalidade, profissão, etnia.

Com as mídias sociais servindo de pré-cadastro de informações de diversos sites e serviços, com constantes vazamentos de dados e melhoria contínua das ferramentas de BI, todos esses fatores passam a ser ainda mais mapeáveis e passíveis de serem objetos de listas discriminatórias ou inclusivas.

Tais listas são totalmente ilegais e imorais e, embora, atualmente existentes, são combatidas judicialmente, sendo fundamental uma forte proteção legal à privacidade de dados e nenhuma proteção é maior do que aquela conferida pela Constituição Federal.

A partir dessa nova realidade, para muitos especialistas no assunto, a resistência do Direito não pode permanecer constante e inerte a esse novo paradigma Constitucional.

Benedito Villela e Dayana Caroline Costa são, respectivamente, gestor jurídico, professor do IBMEC e ESA-SP; advogada de Direito Digital, vice-presidente da Comissão de Direito Digital da OAB-SP, subseção de Santo Amaro.

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações.

Fonte: Assessoria

 



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