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13/08/2019

FaceApp e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Brasileira [Scharlack Advogados]

Com o advento da General Data Protection Regulation (GDPR), o regulamento do Direito Europeu que estabelece normas referentes a proteção de dados pessoais dos indivíduos da União Europeia, os debates acerca deste assunto ganharam novos ares. Ratificada no Brasil em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, também conhecida como LGPDP, tem como base o regulamento europeu e altera alguns pontos da Lei nº 12.965/14, o Marco Civil da Internet.

A discussão sobre data privacy se tornou essencial no mundo em que estamos vivendo, regido pela tecnologia e internet. Casos de exposição de dados de usuários mostram como uma mudança no tratamento de tais informações é importante e necessária para que atos ilícitos e crimes cibernéticos não sejam praticados.

Temos contato diário com diversos tipos de aplicativos e redes sociais como Facebook, Instagram, Whatsapp etc., em que o uso de dados é constante. Recentemente, um novo aplicativo fez sucesso nas redes sociais: o FaceApp. Criado pela empresa russa FaceApp Inc., o aplicativo tem como principal “serviço” envelhecer ou rejuvenescer uma foto; algo que, observando uma primeira vez, parece inofensivo. Mas até que ponto?

O aplicativo utiliza um sistema baseado em inteligência artificial, que reconhece os traços faciais das fotos editadas, mas o que os usuários, ao utilizar o FaceApp, não se atentaram é que as imagens foram salvas em um banco de dados da empresa que, por sua vez, não armazenou somente as impressões faciais daqueles que baixaram o aplicativo, mas também outras informações sensíveis apurados por meio do download do aplicativo no celular, como identificadores do aparelho, endereço de e-mail e dados de localização. Isso ocorreu porque a falta de tempo, de atenção ou interesse fez com que os usuários aceitassem os termos de privacidade genéricos do FaceApp sem sequer observar como seus dados seriam utilizados pelo aplicativo.

O fato de os aplicativos disponibilizarem políticas de privacidade absolutamente genéricas faz com que surjam diversas brechas que, muitas vezes, passam despercebidas pelos usuários. Sendo assim, o mau uso dos dados pessoais dos usuários pode acarretar em complicações inimagináveis tanto para aqueles que fornecem seus dados, como para as empresas que os coletam.

No caso do aplicativo russo, em tese, teria de haver algumas explicações sobre o tratamento de dados pessoais dos usuários que fogem do propósito do “app”, pois, ainda que a Rússia não seja parte da União Europeia, diante do uso mundial do aplicativo, dados de cidadãos europeus certamente foram coletados e tratados pela empresa, estando sujeita, portanto, à GDPR. No Brasil, o Procon já notificou o FaceApp e empresas como Apple e Google, questionando sobre a política de armazenamento e uso de dados.

Como o texto da LGPDP, assim como o da GDPR, determina que os dados pessoais só podem ser coletados com o consentimento do usuário, a análise de cada ponto da política e o texto claro é de extrema relevância, já que a leitura atenta pode evitar que dados sejam tratados sem que o usuário tenha conhecimento.

 

Fonte: Scharlack Advogados



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