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03/09/2019

MP Elimina Autorizações para Atividade Econômicas de Baixo Risco [Azevedo Neto Advogados]

1ª Parte do Artigo

MP da Liberdade Econômica:

Da Importância da Desburocratização das Atividades Econômicas de Baixo Risco

O presidente Jair Bolsonaro assinou, no dia 30 de abril, a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, que estabelece normas gerais para garantir a livre iniciativa de negócios no país. A MP busca a desburocratização das atividades econômicas de baixo risco ao permitir que empreendimentos sejam desenvolvidos sem depender de qualquer ato de liberação pela administração pública, desde que não causem danos ao meio ambiente, respeitem normas de direito de vizinhança, não gerem poluição sonora, nem perturbem o sossego da população, e observem a legislação trabalhista.

Na prática, atividades econômicas que não oferecem risco sanitário, ambiental e de segurança não vão precisar mais de licenças, autorizações, registros ou alvarás de funcionamento. Por si só, a redução da burocracia e dos custos inerentes à obtenção de autorizações facilita a abertura e administração de empreendimentos, estimulando a economia e gerando novos postos de trabalhos.

Caberá aos municípios a definição do que seriam atividades de baixo risco. Havendo ainda necessidade de regulamentações e adaptações de sistemas para que o conteúdo do MP venha a produzir todos os seus efeitos.

Importante notar que serão beneficiadas pela desburocratização as atividades que não geram riscos. Aquelas que atuem em atividades de alto risco continuaram a ter de obter autorizações e alvarás para seu funcionamento. Além de auxiliar tais negócio, tal medida ainda permite que o Estado, por meio de seus órgãos, agências e autarquias possam concentrar seus esforços em regular e fiscalizar atividades de médio e alto risco, otimizando seu trabalho.

Por outro lado, autorizações e alvarás que tem como finalidade garantir a segurança do consumidor e do próprio trabalhador, permanecem como é o caso da atuação de órgãos como o Corpo de Bombeiros e a Vigilância Sanitária na parte de fiscalização continua como está.

A MP da Liberdade Econômica nasceu com promessas que podem trazer muitos benefícios. Contudo, sua implementação ainda depende de regulamentação por órgãos da esfera federal, estadual e municipal, além de adaptação de sistemas. Há indicação de que os órgãos e autarquias tem buscado implementar com agilidade tal desburocratização, como é o caso do REDESIM do governo federal, o qual desde o final do mês de julho já tem em funcionamento algumas das adaptações necessárias.

Não basta desburocratizar o procedimento para que empresas desenvolvam as atividades, tal desburocratização também tem de existir na implementação de tais medidas, para que a MP possa trazer os benefícios prometidos!

 

2ª Parte do Artigo

MP da Liberdade Econômica:

Um incentivo às Start Ups e ao Investimento em Novos Negócios

De acordo com a MP da Liberdade Econômica, empresas cujas atividades sejam consideradas de baixo risco poderão se beneficiar da desburocratização na obtenção de autorizações e alvarás pelas autoridades públicas da esfera federal, estadual e municipal, desse que suas atividades não afetem a saúde ou a segurança pública e sanitária e não haja uso de materiais restritos. A desnecessidade de autorização para o teste de novos produtos, por si só, já representa um grande passo para que start ups possam desenvolver suas atividades de forma dinâmica.

Tais benefícios torna mais fácil para as start ups receber investimentos, administrar o desenvolvimento de produtos e ofertá-los ao mercado.

Com a eliminação de burocracia para abrir um negócio, o empreendedor terá apenas que abrir um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) se quiser tocar uma atividade econômica de baixo risco. “Ele vai, no futuro, poder entrar no site, ver qual é a atividade de baixo risco na cidade dele, obter um CNPJ e ele está livre para exercer sua atividade”, exemplificou Gencarlo Lorenzon.

As vantagens da desburocratização vão muito além de reduzir a burocracia na constituição de uma empresa.... o próprio Instituto Nacional de propriedade Industrial, nos procedimentos para registro de marcas e patentes, desde 2018 já vem adotando medidas para tornar o registro mais célere, ativos estes que são os principais bens das start ups.

Na medida em que uma série de procedimentos é facilitado, a MP da Liberdade Econômica passa a ser um importante instrumento para o desenvolvimento das atividades comerciais e para o desenvolvimento de novos negócios.

 

Fonte: Assessoria



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