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04/09/2019

Alerta: Novo e Último Prazo para Registro do Beneficiário Efetivo [Asa Lawyers]

O Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) pretende identificar todas as pessoas singulares que detêm o controlo efetivo de pessoas coletivas ou entidades equiparadas, como recurso de prevenção de financiamento ao terrorismo ou ainda a branqueamento de capitais.

Este registo é um mecanismo novo e obrigatório, sendo que o seu incumprimento acarreta uma série de obstáculos para as empresas.

Atento o número de pessoas coletivas e entidades equiparadas que ainda não procederam ao registo do beneficiário efetivo, a Administração Portuguesa prorrogou mais uma vez o prazo para o efeito. Assim, para garantir o desenvolvimento da sua atividade sem qualquer impedimento, lembre-se, tem até ao final do mês de outubro para entregar a declaração inicial do beneficiário efetivo.

Desta forma, a declaração deve ser efetuada até ao dia 31 de outubro, para as entidades sujeitas a registo comercial, e até dia 30 de novembro para as demais entidades sujeitas ao RCBE, decisão esta que decorre da elevada complexidade desta nova legislação, uma vez que muitos declarantes desconhecem ainda as obrigações a que estão sujeitos e todos os procedimentos que devem adotar.

De relembrar que, após a primeira declaração, as pessoas coletivas e entidades equiparadas devem manter um registo atualizado, pelo que é obrigatório atualizar toda a informação que consta dessa declaração sempre que existam alterações aos dados declarados no prazo de 30 dias contados a partir da data do facto que determina a alteração.  

O incumprimento pela entidade, quer da apresentação do registo inicial (até dia 31 de outubro), quer do dever de manter um registo atualizado dos elementos de identificação do beneficiário efetivo constitui contraordenação punível com coima de € 1.000,00 (mil euros) a € 50.000,00 (cinquenta mil euros), entre outros.

Para uma explicação mais detalhada sobre a obrigatoriedade e as entidades sujeitas ao registo consulte o Boletim Semanal da Câmara Portuguesa de São Paulo de 15/05/2019.

Para mais informações, contacte um advogado ASA Lawyers.

 

Fonte: Assessoria



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