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10/09/2019

Entidades estrangeiras e a nova Lei de Substância Econômica [FCB - Sociedade de Advogados]

Em conformidade com as medidas propostas pela OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) por meio do plano de ação do BEPS (Base Erosion and Profit Shifting), diversas jurisdições tidas como paraísos fiscais, incluindo Bahamas, Ilhas Virgens Britânicas e Ilhas Cayman, estabeleceram, em dezembro de 2018, suas leis de substância econômica.

Embora cada jurisdição tenha elaborado e promulgado de forma independente sua própria legislação de substância econômica, os requisitos estabelecidos por elas são muito parecidos. As leis entraram em vigor a partir de 1 de janeiro de 2019, com períodos de carência concedidos às entidades existentes para cumprir com os requisitos, conforme a respectiva jurisdição.

As novas regras impõem obrigações de Substância Econômica às entidades residentes nestas jurisdições, quando desempenharem as chamadas “relevant activities”, listadas abaixo:

(i)  Banking business

(ii)  Insurance business

(iii)  Fund management business

(iv)  Headquarters business

(v)   Shipping business

(vi)  Distribution and service centre business

(vii)  Finance and leasing business

(viii)  Intellectual property (IP) business

(ix)   Holding business

Os indivíduos que possuem estruturas no exterior devem se informar sobre as novas obrigações de substância aplicáveis na jurisdição em que operam, para que assim possam definir quais são as etapas necessárias para cumprir com as obrigações às autoridades locais.

Vale salientar que o descumprimento da obrigação de prestação das informações, ou a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora do prazo sujeitará os clientes ao pagamento de multas, podendo ocorrer, em última instância, a liquidação compulsória da entidade.

A equipe de Direito Societário permanece à disposição para auxiliar na classificação e preenchimento dos formulários obrigatórios enviados pelos agentes fiduciários responsáveis pelas estruturas.

Para qualquer esclarecimentos adicional, contate, por favor, Tiago Augusto Freire (taf@fcblegal.com ou tiago.freire@lacazmartins.com.br).

 

Fonte: Assessoria



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