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17/09/2019

Licença de Funcionamento [MAND]

Agora é oficial, chega de dúvidas, confira tudo sobre licença de funcionamento, sabendo o que é, quem precisa, quem não precisa, as consequências de não ter a sua e muito mais!

Licença de funcionamento

Não tem jeito: pessoas que desejam ter o seu próprio estabelecimento ou prestar serviços comerciais devem contar com o chamado alvará de funcionamento . E para que ele seja validado, é preciso contar com uma licença de funcionamento.

Porém, sem as informações corretas, esse processo pode se mostrar muito mais complexo do que o necessário.

Para isso, saber o que é a licença de funcionamento, quem precisa dela, em que situações ela é requisitada e outras informações se mostra essencial.

Confira tudo o que é preciso saber sobre a licença de funcionamento e conte com ela para validar o funcionamento de seu negócio.

 O que é?

Licença de Funcionamentolicença de funcionamento é um documento que pode ser emitido por diversos órgãos e prestadores, como os bombeiros (AVCB ou CLBC), a Vigilância Sanitária (ANIVISA e outros órgãos municipais), o Ibama, a prefeitura…

Saber qual dessas licenças devem ser obtidas por você depende de diversos fatores. Dentre eles, está o tamanho e o quão complexo seu negócio é.

– A AVCB, licença de funcionamento emitida pelo Corpo de Bombeiros, é uma licença essencial para todo e qualquer tipo de empresa. Isso faz com que ela seja uma das licenças mais importantes a serem obtidas.

Sem a obtenção das licenças corretas e necessárias, o seu alvará de funcionamento não será liberado e você não poderá atuar e nem operar no local onde escolheu abrir o seu negócio.

  • Em termos simples, o alvará de funcionamento serve para autorizar empresas a exercer suas atividades. Isso pode ser estendido até mesmo para um e-commerce, visto que ele pode vir a ter uma loja física para lidar com seu estoque.

Para saber se o seu negócio precisa, ou não, contar com a retirada de uma licença de funcionamento ou mais delas, continue lendo esse artigo.

Quem precisa?

quem precisa de licença de funcionamentoConforme visto, uma licença de funcionamento é uma parte essencial de, praticamente, qualquer negócio, uma vez que é ela quem libera a retirada do alvará de funcionamento. Ou seja, em teoria, todos precisam dela ao abrir seus negócios.

– Em poucas palavras, uma licença de funcionamento é um bom investimento. Ter uma licença mostra não só ao governo que você está em dia com suas obrigações – e de olho no plano diretor de sua cidade e no plano de zoneamento urbano dela.

Ela mostra também a seus clientes que você é uma empresa legítima que está em conformidade com as leis e regulamentações locais. Qualquer pessoa que forneça bens ou serviços é obrigada a ter uma licença, salvo algumas exceções.

– As licenças de funcionamento são específicas do local de atuação de cada profissional, e você geralmente precisa de uma licença separada para cada local a partir do qual você opera.

  • Algumas exceções a essa regra são as pessoas que vendem seus produtos em um mercado público, em uma sala de exposições, em vendas temporárias ou em viagens (por exemplo, porta-a-porta).
  • Porém, se o espaço supera, em um evento público, o total de 250 pessoas, é preciso, sim, ter um alvará específico de funcionamento, chamado de Alvará de Autorização para Eventos Públicos e Temporários.

As licenças devem ser renovadas de tempos em tempos. Um aviso de renovação / fatura será enviado para o endereço cadastrado em sua licença um mês antes dela expirar.

A taxa de renovação deve ser paga até a data listada no aviso, caso contrário sua licença expirará e você terá que interromper suas operações comerciais até obter uma nova.

Se você alterar suas operações ou mover sua empresa para um novo local, precisará revisar seus dados para determinar se uma nova licença será necessária – mas é muito provável que sim.

MEI precisa de licença de funcionamento?

Agora que você sabe que a grande maioria dos negócios precisa de um alvará de funcionamento e, consequentemente, de uma licença de funcionamento, resta saber se você, um microempreendedor individual, também precisa dela.

Licença de FuncionamentoAo se cadastrar para se tornar um MEI, no site do Portal do Empreendedor, a prefeitura emite, gratuitamente, um alvará provisório. Qualquer taxa envolvida nesse processo depende muito da cidade em questão e é previamente informada a quem está se cadastrando.

  • Novamente, a depender do local, pode ser que haja uma cobrança anual de taxas envolvidas na emissão desse alvará, levando em consideração, também, qual atividade está sendo exercida.

Caso exista a necessidade de regularização do alvará MEI, essa regularização deve ser feita em até 180 dias após ser formalizada.

Se antes desses 180 dias nenhum órgão da prefeitura questionar ou informar qualquer tipo de irregularidade referente a ele, o MEI poderá contar com um documento definitivo que consta como alvará.

  • Em suma, o MEI não precisa de alvará de funcionamento por já contar automaticamente com ele, mas ele ainda se mostra presente em seu cotidiano.

– Toda e qualquer pessoa que perder seu alvará de funcionamento, MEI ou não, deve procurar a prefeitura de sua cidade para contar com a regularização de sua situação o mais rápido possível.

Por “perder”, estão inclusas situações de reformas na planta do local de atuação, mudanças e mais. Dependendo de onde você estiver, a segunda via de seu alvará poderá chegar até mesmo por e-mail.

Ambulante precisa de licença de funcionamento?

Se MEI “precisa” da licença de funcionamento – e praticamente qualquer outro prestador de serviços que tenha aberto seu negócio em uma local físico precisam, será que vendedores ambulantes precisam?

Licença de FuncionamentoNos últimos anos, o estigma em cima dos vendedores ambulantes mudou muito. Enquanto eles costumavam ser conhecidos como “vendedores ilegais” que viviam sempre fugindo de fiscalizações, hoje, essa ideia está se reinventando.

A maioria dos vendedores ambulantes passou a perceber que existem diversas vantagens em obter a regularização de seus serviços, podendo contar com liberdade e qualidade no que oferece a seu público – sem medos.

Desse modo, vendedores ambulantes regularizados não precisam do alvará. Porém, se esse não for o caso, é preciso regularizar seguindo as dicas abaixo:

– Ao buscar saber se ambulante precisa de licenças de funcionamento, é essencial ter em mente que existe mais de um tipo de classificação de vendedor ambulante – que vai desde um feirante até um vendedor de food truck.

  • Isso faz com que existam diferentes regulamentações para cada um deles, conforme especificado pelo Sebrae.
  • De forma geral, existem licenças para vendedor ambulante. Para saber qual é a que você precisa tirar, é preciso checar se você é vendedor ambulante em área particular, de rede, em feira livre, em festas, com isopor…

Ao se identificar em uma das principais categorias de vendedores ambulantes, você saberá se precisa ou não de sua licença para ambulante e quais documentos você deverá levar à prefeitura para retirá-la.

Vou fazer um evento, preciso? 

Pessoas que desejem reunir pessoas em um local em que transita público, como cinemas, bares, restaurantes, salões, etc., também devem contar com a retirada de uma licença de funcionamento.

Nesse momento é possível perceber que a licença de funcionamento está sempre conectada ao alvará de funcionamento. Ainda que em situações temporárias, é preciso obter um tipo de alvará específico.

– Em caso de uma licença em locais de reunião, existe uma licença de funcionamento específica, chamada de Alvará de Funcionamento de Local de Reunião (ALF-R).

Para pessoas que vão apenas realizar um evento, também existe um alvará específico – que deve ser tirado se o evento reunir mais de 250 pessoas, seja em um espaço público ou em um espaço privado.

Esse alvará é chamado de Alvará de Autorização para Eventos Públicos e Temporários e já foi explicado melhor acima.

Quem mais não precisa de licença de funcionamento?

Licença de FuncionamentoConforme visto acima, a licença de funcionamento especificada nesse artigo não precisa ser retirada nem por MEI, que já contam automaticamente com ela, nem por ambulantes regularizados. Será que mais algum profissional não precisa dela?

– Na realidade, são raros os empreendedores que não precisam contar com a licença de funcionamento.

  • Para ter a certeza de que o seu estabelecimento se enquadra em um desses isento da retirada da licença de funcionamento, o melhor a se fazer é buscar a prefeitura de sua cidade e informar-se.
  • Isso é essencial uma vez que atuar sem ela e sem o seu alvará de funcionamento pode gerar muito mais do que multas, mas também até mesmo fechamento de seu negócio.

Porém, as punições para aqueles que não seguirem as regras de retirada de sua licença de funcionamento serão discutidas abaixo. Por hora, saiba mais sobre os tipos de licença disponíveis.

 

Tipo de licença de funcionamento

Existem diversos tipos de licença de funcionamento. Porém, os três principais são o Auto de Licença de Funcionamento, o Auto de Licença de Funcionamento Condicionada e o Auto de Licença de Funcionamento de Local de Reunião.

Licença de Funcionamento

  • ALF – Auto de Licença de Funcionamento

Essa licença de funcionamento é utilizada para imóveis não residenciais. Para que sejam classificadas assim, elas devem ser instalações de serviços, de atividades comerciais ou de atividades industriais.

  • ALF-C – Auto de Licença de Funcionamento Condicionado

Já o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado é feito para edificações que não foram regularizadas pelo município do Cadastro Informativo.

Também estão inclusas nessa licença de funcionamento imóveis que estão entre 5000m² e 1500m².

  • ALF-R Auto de Licença de Funcionamento de Local de Reunião

Finalmente, o Auto de Licença de Funcionamento de Local de Reunião é utilizado – e já comentado acima – em espaços que acomodem mais ou a exata quantidade de 250 pessoas.

Existe ainda mais uma variação de alvará de funcionamento, o Alvará de Autorização Para Eventos Públicos e Temporários.

Ele é mais raro de ser necessários, mas abriga imóveis privados e públicos que acomodem mais de 250 pessoas de forma temporária. Ou seja, conforme dito, pessoas que irão dar um evento precisam contar com ele.

Pode gerar multa?

Licença de FuncionamentoSim. A licença de funcionamento é um documento emitido pela Prefeitura do município onde a atividade de sua empresa é realizada, sendo essencial para assegurar o funcionamento regular de qualquer atividade comercial.

– Se uma empresa é inspecionada, operando sem a licença necessária, espera-se que ela imponha multas, embargos e até mesmo a vedação da propriedade.

O AVCB é um documento (uma licença de funcionamento) que comprova a estabilidade e segurança de um edifício para os parâmetros legais de proteção contra incêndio e incêndio, emitidos pelo Corpo de Bombeiros.

  • Porque é essencial e obrigatório para qualquer atividade comercial e até mesmo um elemento básico para obter outras licenças, é de grande importância que o AVCB da sua empresa esteja sempre em vigor, assim como o equipamento de segurança preservado e válido.

Existe também a licença de operação ambiental, que ainda não foi citada e que, em alguns casos, é mais do que essencial para que um espaço funciona de forma legal.

Esse é um documento que comprova que a atividade de uma empresa está dentro dos padrões legais de proteção ao meio ambiente, solo, água e ar.

– Assim, se uma empresa cuja atividade está sujeita ao licenciamento ambiental estiver operando sem a licença do órgão ambiental específico, estará sujeita a multas e até embargo público.

As multas para aqueles que não contam com a licença de funcionamento podem chegar até a 2 mil reais. Estabelecimentos sem alvará devem regularizar sua situação em até 30 dias.

Nesse período e especialmente após ele, é possível que sejam retidos mercadorias, bens e mais itens envolvidos na atividade do profissional sem regularização, podendo, também, ele perder seu registro profissional.

É muito importante apostar em ter e obter sua licença de funcionamento. Não deixe de se informar sempre mais! Se tiver alguma dúvida, não deixe de entrar em contato com a gente.

Como saber se o estabelecimento que frequento tem?

Licença de FuncionamentoPara saber se o estabelecimento que você frequenta tem ou não suas licenças de funcionamento em dia e, consequentemente, seu alvará de funcionamento, você pode consultar a situação desse empresa de forma online.

– Geralmente, as cidades disponibilizam a possibilidade de consulta prévia de alvarás em seu site da prefeitura, como é o caso visto na prefeitura de SP.

– Se você tem acesso à internet, pode entrar através de qualquer dispositivo no site da prefeitura da cidade e clicar em “Alvarás, Certidões e Licenças” para conferir a área de licenciamento eletrônico.

  • Nela, você poderá contar com a certeza de que os seus espaços favoritos para serem frequentados com seus amigos e família estão devidamente regularizados.

Ter suas licenças de funcionamento adequadas em mãos não é uma forma de se manter fiel apenas ao que manda a lei, mas também é uma questão de manter sua clientela fidelizada.

Afinal, especialmente após casos graves de falhas de segurança em espaços que não contavam com a licença de funcionamento correta, como o caso da Boate Kiss, os consumidores se tornaram cada vez mais cientes de seus direitos.

Eles não estão errados; conforme visto nesse artigo, não é difícil contar com a licença de funcionamento correto, desde que as informações mais pontuais possíveis cheguem até você.

– Desconsiderando a visita online, também existe uma lei de diz que a licença de funcionamento de um estabelecimento deve ficar em um local visível para o seu público.

  • Assim sendo, para saber se o local que você frequenta tem ou não as licenças necessárias, basta procurar pelas paredes do estabelecimento ou pedir a um funcionário que leve você até o documento.

Aonde fica exposta a licença de funcionamento?

Conforme dito, é uma questão legal que a licença de funcionamento fique exposta em um local onde os clientes possam vê-la.

– Não deixar a comprovação de sua regulamentação em um local visível para o público pode fazer com que seja aplicada uma multa alta no estabelecimento, conforme norma aplicada em 2012.

Preciso de uma empresa para tirar?

Ao buscar tirar sua licença de funcionamento, é uma questão muito famosa entre os empreendedores saber se é preciso ou não contratar uma empresa específica para retirar esse importante documento.

Licença de FuncionamentoQualquer pessoa que tenha buscado retirar um documento simples em órgãos municipais sabe que a burocracia que rodeio esses locais não é pouca. Qualquer esquecimento de um dos vários documentos a serem levados pode fazer com que horas de espera na fila sejam em vão.

Além disso, profissionais qualificados no assunto são mais do que capazes de compreender exatamente qual tipo de licença de funcionamento você deve retirar para o seu negócio, fazendo com que erros de principiante façam com que você tenha que pagar multa.

– Ainda que bem intencionado, existe a possibilidade de que você não compreenda qual é a sua necessidade de licença de funcionamento específica. Nesse caso, você pode acabar contando com o pagamento de punições legais – e até mesmo fechamento – por isso.

Finalmente, nem todos sabem que a presença de uma licença de funcionamento e de um consequente alvará de funcionamento devem estar inclusos no plano de negócios de uma empresa.

Assim sendo, o tempo perdido sem poder exercer sua atividade dos sonhos depois de tudo pronto e de todos os investimentos feitos para atuar em um determinado bairro ou local pode ser uma grande dor de cabeça.

Não é preciso convencer mais você de que contratar alguém que permita que você invista seu tempo no que realmente importa para você no seu negócio é uma excelente ideia, certo? Conte com profissionais.

Como contratar uma empresa de licença de funcionamento?

Ok, você leu tudo sobre a licença de funcionamento, entendeu que precisa dela para exercer suas atividades e incluiu ela em seu plano de negócios.

Licença de FuncionamentoLogo em seguida, você percebeu que a contratação de uma empresa de licença de funcionamento é uma excelente ideia para que você otimize o seu tempo e não corra o risco de errar ao fazer o serviço por si só.

Agora, resta apenas saber como contratar essa empresa. Não se preocupe – é bastante simples.

– Primeiro, você precisa compreender qual é o seu negócio. Se você é MEI, um vendedor ambulante ou um empreendedor de exceções, você sabe que pode pular esse passo e não buscar uma licença de funcionamento, uma vez que ela não é necessária.

– Agora, se concluir que se enquadra em um dos muitos exemplos acima, você já poderá ter uma noção de que tipo de alvará e licença de funcionamento você precisará para atuar de forma regulamentada.

Assim sendo, resta procurar por uma empresa qualificada e que entenda do assunto, falar sobre o seu caso em específico e deixar que ela solucione para você todos os percalços e exigências que podem surgir no caminho da retirada de sua licença de funcionamento.

Na hora de buscar por uma empresa de qualidade, é muito importante ter uma série de exigências em mente:

  • É preciso que a empresa seja responsável e ativa na área, garantindo que tem experiência para auxiliar você.
  • É preciso que o atendimento da equipe da empresa de licença de funcionamento seja excelente, tirando todas as suas dúvidas e tranquilizando você em relação a resultados.
  • É preciso que você possa contar com resultados rápidos, tendo em mente que existem prazos que estão fora do alcance da empresa, mas que devem ser informados previamente a você.
  • É preciso que você sinta confiança no serviço prestado. Afinal, ele estará conectado diretamente com o futuro de sua empresa.

Entendendo o que esperar de uma empresa de licença de funcionamento e sabendo o quanto ela pode ajudar você a obter resultados mais rápidos e eficientes, não deixe de escolher a mais qualificada do mercado da sua região e apostar nela!

Conclusão

Agora que você sabe o que é uma licença de funcionamento, a que ela está atrelada, quem precisa dela, quais órgãos buscar para retirar a sua e se compensa ou não contratar uma empresa para fazer esse serviço para você, não deixe de contar com as licenças necessárias em seu estabelecimento.

A não obtenção de suas licenças de funcionamento pode gerar multas altas para você, além do fechamento de seu negócio e da retirada de seu registro profissional. Isso é algo que ninguém quer, certo?

Aproveite todas as informações sobre licença de funcionamento dadas acima e não deixe de contar com a sua (ou suas) o mais rápido possível!

 

Fonte: MAND



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