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24/09/2019

Cidadãos Brasileiros Dispensados de Certificação Consular de Antecedentes Criminais do Brasil para Obterem Residência em Portugal [Asa Lawyers]

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e a Embaixada e Consulado-Geral do Brasil em Lisboa celebraram um acordo que dita a dispensa de certificação/legalização consular dos Registos Criminais Brasileiros.

Com efeito, para que um documento público emitido em país estrangeiro produza os seus efeitos em Portugal, é necessário passar por alguns procedimentos específicos, sendo necessário proceder à legalização desses mesmos documentos.

Consagra a lei portuguesa que os documentos só podem considerar-se legalizados quando a assinatura do funcionário público estrangeiro, que os emitiu, está reconhecida por agente diplomático ou consular português nesse Estado e a assinatura deste agente está autenticada com o selo branco do consulado português.

Por outro lado, bem se sabe que o pedido de autorização de residência obriga à apresentação dos registos criminais do país de origem, ou seja, no caso dos cidadãos brasileiros, da certidão de antecedentes criminais da polícia federal brasileira.

Ora, com a celebração do mencionado acordo, os cidadãos brasileiros encontram-se dispensados de obter a certificação consular da Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal brasileira, para apresentação no SEF, desde que emitida eletronicamente.

A autenticidade da informação que consta da certidão será confirmada diretamente no site da Polícia Federal pelos funcionários do SEF, no momento da sua entrega pelo cidadão brasileiro, durante o atendimento presencial.

Os cidadãos brasileiros que necessitem de apresentar a certidão de antecedentes criminais ao SEF poderão aceder à página eletrónica da Polícia Federal e solicitar a emissão da mesma em http://www.pf.gov.br/servicos-pf/antecedentes-criminais .

Para mais informações contacte um advogado ASA Lawyers.  

 

Fonte: Assessoria



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