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24/09/2019

Declaração de Direitos de Liberdade Econômica [FCB - Sociedade de Advogados]

Foi publicada na última sexta-feira, dia 20/09/2019, a Lei nº. 13.874/2019 que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado.

Dentre as principais mudanças trazidas pela referida Lei:

(i) a extinção da exigência de alvarás e licenças para atividades consideradas de baixo risco;

(ii) a aprovação tácita de pedidos de liberação de atividades econômicas em razão da inércia da Administração Pública durante o prazo estipulado para a análise do pedido, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em Lei;

(iii) a vedação de emissão de determinadas certidões com prazo de validade, tais como certidões de nascimento e de óbito;

(iv) a garantia, ao particular, do direito de arquivar documentos comprobatórios de atos públicos em meio de digital, com a mesma validade dos documentos originais;

(v) a condenação ao abuso do poder regulatório;

(vi) a possibilidade de constituição de sociedade limitada unipessoal, sem a exigência de capital mínimo como é caso da EIRELI;

(vii) a definição dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, disciplinada no artigo 50 do Código Civil, com a inclusão do elemento “dolo” no conceito de desvio de finalidade; e

(viii) a responsabilidade limitada em fundos de investimento, que passam a ser previstos no Código Civil.

A Lei nº. 13.874/2019 tem por objetivo dar maior liberdade aos particulares no exercício de suas atividades econômicas, reduzindo as intervenções do Poder Público e fazendo prevalecer a autonomia da vontade na celebração de contratos e negócios em geral.


Para qualquer esclarecimento adicional, contate, por favor, Tiago Augusto Freire (taf@fcblegal.com ou tiago.freire@lacazmartins.com.br).

 

Fonte: Assessoria



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