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24/09/2019

Uma nova porta para desapropriações por utilidade pública: a arbitragem e a mediação [Manuel Luís Advogados]

Em 26/8/19, o presidente da República sancionou a lei 13.867/19 que insere dispositivos no DL 3.365/41, que trata das desapropriações por utilidade pública, com o objetivo de permitir que a resolução de conflito decorrente da rejeição da oferta de valor feita pelo Poder  Público  seja  feita  por  mediação  e  arbitragem,  conforme  previsto  nas   leis 13.140/15 e 9.307/96, respectivamente. A inovação legislativa é muito bem-vinda por abrir novos caminhos de resolução de conflitos entre o expropriado e o Poder Público expropriante.

A utilização da mediação ou da arbitragem pode vir a ser uma alternativa para reduzir o tempo da disputa entre o particular e o Poder Público. Isto porque, como se sabe, a flexibilidade e especialidade dos procedimentos de mediação e de arbitragem tendem a permitir que os conflitos sejam resolvidos muito mais rapidamente.

A lei sancionada foi também muito feliz ao permitir que o particular opte por utilizar a mediação ou a arbitragem em casos relacionados à desapropriação. Esta opção é importante justamente por respeitar a pedra angular dos métodos adequados de solução de controvérsias: a autonomia da vontade das partes.

Neste sentido, o procedimento previsto na nova lei permite que o Poder Público ofereça ao particular desapropriado a opção de submeter eventual controvérsia à mediação ou arbitragem. Esta oferta do Poder Público será feita quando do envio da notificação com a oferta de indenização.

No que diz respeito à estas novas formas de resolução de controvérsias, deve-se aguardar que a regulamentação da lei contemple bons critérios para a escolha das instituições de mediação e arbitragem, preferencialmente seguindo os exemplos do Estado de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, de forma a manter certa uniformidade entre as regulamentações na esfera federal e estadual. É de se esperar também que a anunciada e desejada eficiência do Governo Federal se estenda para esta regulamentação, de tal sorte que referidas instituições sejam logo cadastradas pelo Poder Público.

 

Fonte: Assessoria



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