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15/10/2019

Prefeitura Municipal de São Paulo prorrogou o prazo do cadastro de grandes geradores de lixo da cidade de São Paulo [DDSA - De Luca, Derenusson, Schuttoff Advogados]

A Prefeitura de São Paulo prorrogou para o dia 31 de Outubro o cadastramento das empresas sediadas ou que prestam serviços na Cidade de São Paulo perante a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (AMLURB). O prazo inicialmente previsto tinha por base a data de 09 de setembro de 2019.

O cadastramento tem previsão no Decreto 58.701 de Abril de 2019 que regulamenta a Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, na qual dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo. Notem que a finalidade da Lei e do Decreto é facilitar a gestão da coleta de lixo municipal, deixando para o serviço público apenas os pequenos geradores.

O Decreto versa que todas as empresas, sem importância do porte e seguimento, devem realizar a auto declaração informando a quantidade de lixo que produzem e a Prefeitura analisará as informações prestadas e deverá estabelecer em qual categoria se encaixará o declarante.

O Decreto considera como grande gerador de lixo aquele que gera mais de 200L de resíduos domiciliar ou 50L de entulhos, terras ou materiais de construção por dia. Condomínios edifícios empresariais, ou de uso misto, em que a soma dos resíduos do tipo domiciliar gerados pelos condôminos some volume médio diário acima de 1.000L, serão classificadas como grandes geradores de lixo também.

Enquadrado como grande gerador de lixo, nos termos da Lei e do Decreto, o responsável deverá contratar uma empresa especializada para a execução dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos gerados.

Além disso, a empresa deverá pagar uma taxa anual atualmente estipulada em R$ 228,00. Para os casos em que a empresa/estabelecimento não saiba exatamente quantos litros de lixo gera diariamente, deverá usar por base o volume dos sacos de lixo por ela gerado.

Caso os responsáveis pelas empresas do grupo não possuam conhecimento da média de lixo gerado, mas acreditem que o consumo seja superior aos 200L de resíduo domiciliar ou 50L de resíduo inerte, é prudente a realização do cadastramento.

Segundo a Lei, na hipótese informação de geração de lixo não condizente com a realidade, a AMLURB poderá, após fiscalização no estabelecimento, lavrar auto de infração considerando a quantidade de lixo gerado em 3 dias diferentes e impor multa a empresa infratora.

Ressaltamos que para as instalações industriais e/ou estabelecimentos que tenham regulamentação própria, não há que se falar em cadastramento pela AMLURB, isto porque o sistema de gerenciamento de resíduos estará tratado de forma específica na legislação ambiental e ou do setor regulado (hospitais por exemplo). Quem coleta resíduos industriais não é a Prefeitura.

A equipe de Direito Ambiental do Escritório De Luca, Derenusson, Schutoff & Advogados está à inteira disposição para maiores esclarecimentos e auxílio desta natureza.

 

Fonte: DDSA - De Luca, Derenusson, Schuttoff e Azevedo Advogados



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