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15/10/2019

Estadão | Economia digital vira gargalo para tributação [Cascione, Pulino, Boulos & Santos Advogados]

Estudo mostra que sistema brasileiro não acompanhou as mudanças tecnológicas

Renée Pereira, O Estado de S. Paulo
14 de outubro de 2019 | 05h00

A proliferação de novos negócios decorrentes da revolução digital virou um gargalo para o recolhimento de impostos no Brasil – e no mundo. Na era dos aplicativos de serviços, impressoras 3D, robôs, moedas virtuais e marketplaces, o sistema tributário ficou obsoleto e tem tirado o sono do Fisco – que não tem conseguido acompanhar a rapidez das transformações na economia, na indústria e na sociedade.

Nesse ambiente inovador, conceitos como “valor agregado” e “circulação de mercadorias” estão perdendo relevância diante da nova gama de atividades e serviços à disposição do mercado, segundo estudo dos professores do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) Celso de Barros Correia Neto, José Roberto Afonso e Luciano Felício Fuck.

Com o título “A tributação na era digital e os desafios do sistema tributário no Brasil”, eles fazem um alerta sobre a necessidade do Fisco rever os tributos vigentes e a forma de cobrá-los. “Renda, trabalho e consumo foram diretamente impactados pelas transformações já em curso e, decerto, sofrerão repercussões ainda mais profundas nos próximos anos”, afirmam os professores. Com a economia digital cada vez mais inserida no dia a dia de milhares de brasileiros, os exemplos começam a ficar latentes.

O uso maciço do WhatsApp, por exemplo, fez a população trocar a telefonia convencional pelos aplicativos. Segundo o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), desde 2017, os usuários gastam mais com dados do que com ligações. No primeiro semestre deste ano, o gasto médio com dados foi 77% da conta e o gasto com ligações, 23%. A questão, segundo Correia Neto, é que ao usar mais internet, o valor pago a título de imposto tende a ser menor. “Cai, portanto, a arrecadação porque a forma de comunicação mudou. A base de arrecadação mudou.”

Os desafios do fisco

A dificuldade do Fisco para recolher impostos dos negócios criados na nova economia.

WhatsApp

Com a popularização do aplicativo, as pessoas deixaram de fazer ligações pelo sistema tradicional. A comunicação era um dos meios mais eficientes de arrecadação do governo. Mas com o uso maciço da internet em vez da telefonia convencional, o valor pago de imposto tende a ser menor.

Robôs e trabalhos por aplicativos*

Os funcionários das empresas têm recolhimento sobre os salários e as empresas pagam impostos sobre a folha de pagamento. Nas plataformas digitais, os trabalhadores dificilmente são objeto de tributação. Não recolhem IRPF nem INSS.

Cessão de direito

A hotelaria paga todos os impostos sobre o total de receitas. As plataformas de cessão de imóveis pagam esses tributos apenas sobre uma taxa de intermediação. O grosso do valor é destinado ao dono do imóvel, que deveriam pagar IR. Mas tributo nem sempre é pago.

Serviços importados

A  importação de serviços, como software e aplicativos, está sujeita ao IRRF, PIS, COFINS e ISS. Há situações em que o serviço é obtido por download no celular do usuário mediante pagamento via cartão de crédito, sem tributação. Há tolerância do Estado com essas operações.

Software

No passado, o consumidor comprava um programa em CD e disquete e pagava ICMS. Hoje os programas e sistemas, assim como os softwares, não são mais vendidos em mídia física e são baixados pela internet. A lei determina cobrança de ICMS, mas também há base legal para o ISS

Importação postal X importação padrão ou indústria local

A importação por via postal de bens de até US$ 50 não tem tributação. Já uma importação padrão dificilmente é tributada em menos de 50% considerando os seguintes impostos: II, IPI, ICMS e PIS/COFINS

*Rappi, Uber Eats
Fonte: Cascione Pulino Boulos e Celso de Barros Correia Neto

Segundo artigo de Afonso, o setor de comunicações respondia por 10,4% da arrecadação nacional de ICMS em 2000. Essa participação caiu para 7,8%, em 2017. “O maior problema é a incerteza de como serão os tributos do futuro, sendo que a única certeza é que os atuais serão inúteis, inadequados ou insuficientes”, diz Afonso.

A tributação do emprego já reflete essa preocupação. De acordo com o estudo, há um processo de desconstrução das relações trabalhistas tradicionais, com a substituição da mão de obra por máquinas e pela crescente flexibilização das formas de trabalho. No emprego com carteira assinada, há desconto do Imposto de Renda na Fonte e contribuição para a previdência social sobre os salários. Hoje, com a popularização de aplicativos, como Uber e Rappi, a renda praticamente deixou de ser tributada.

“A questão é: quem vai financiar a Previdência? O sistema precisa ser ajustado, pois esse é um caminho sem volta”, diz Correia Neto, professor do IDP. Segundo ele, o uso de robôs no lugar do trabalhador deve crescer de forma acelerada nos próximos anos, o que pode corroer a base tributária e prejudicar o custeio e a estrutura da Previdência.

No consumo, o surgimento de novos negócios também é desafio para o Fisco. A rede de hotelaria, por exemplo, paga os impostos sobre a receita total de serviços, afirma os advogados da Cascione Pulino Boulos, Rafael Vega e Luca Salvoni. Já o Airbnb pagará os mesmos impostos, mas apenas sobre a receita de intermediação. O grosso do dinheiro pago, dizem eles, vai para o dono do imóvel, que deveria pagar os impostos respectivos como pessoa física. Mas, nesse caso, controlar o que foi pago ou não exigirá um grande esforço de fiscalização.

Nessa mesma linha, os advogados destacam a evolução dos softwares. No passado, as pessoas compravam um CD (ou disquete) com o programa e pagava Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com alíquotas na casa de 18%. Com a evolução tecnológica, veio a fase do download e a discussão sobre a natureza do produto.

Hoje há uma disputa do ICMS, dos Estados, e o ISS, dos municípios. “E agora estamos entrando na fase de SaS (Software as a Service), em que o consumidor nem baixa mais o programa ou adquire uma licença definitiva para aquela versão. Você adquire uma licença de uso por um período de tempo.” Segundo Vega e Salvoni, há no País legislação que permite as duas cobranças. “A nacional diz que se pode cobrar ISS sobre streaming e download. E há uma lei estadual que permite cobrança do ICMS.”

Natureza da atividade. Daqui para frente as questões tributárias serão cada vez mais complexas e as atividades difíceis de se enquadrar nos três impostos e níveis de governo – a União cobra Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); os Estados, o ICMS; e os municípios, o ISS. “Para os novos negócios e tecnologias, essa separação nem sempre é fácil de fazer. Além disso, tudo vai se transformando em intangível e, portanto, serviços”, diz Correia Neto. Na prática, isso significa tirar a arrecadação dos Estados e passar para os municípios.

Num futuro próximo, outros produtos vão exigir ainda mais analise sobre a natureza da operação. Quando as impressoras 3D estiverem mais difundidas, novas formas de produção e comercialização de bens vão alterar a maneira como as pessoas adquirem (ou produzem) mercadorias e serviços. “A impressora é uma mercadoria, mas e o que ela vai imprimir? Hoje não é possível enquadrá-la”, diz Correia Neto.

PEC 45

Na avaliação do advogado Renato Coelho, especialista de tributação do escritório Stocche Forbes, existe uma grande assimetria entre a tributação e a economia digital. O sistema está sempre um passo atrás, diz ele. Para ele, no entanto, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, em tramitação no Congresso, resolve alguns pontos da tributação sobre o consumo que hoje não é capturado pelo ICMS nem pelo ISS. Isso porque a proposta é unificar todos os tributos do País.

O economista Bernard Appy, cujo trabalho baseou a PEC 45, concorda que a proposta resolve alguns pontos da economia digital. Mas em relação à tributação sobre a folha de pagamento será preciso rever o sistema da Previdência, pois é difícil obrigar esse pessoal a contribuir. “O sistema terá de se adaptar para lidar com isso; nosso modelo de tributação da folha é péssimo para lidar com essa situação.” A Receita Federal não respondeu os pedidos de entrevista.

 

Fonte: Cascione, Pulino, Boulos & Santos Advogados



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