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29/10/2019

O Reagrupamento familiar é um direito! Saiba porquê e como o pode exercer. [Asa Lawyers]

O cidadão com autorização de residência válida em Portugal tem direito ao reagrupamento familiar com os membros da família, que estejam fora do território nacional ou que entraram legalmente no país, que dele dependam ou que com ele coabitem.

Este é um direito que abrange os cônjuges, unidos de facto, os filhos menores, os filhos maiores a cargo e que estejam a estudar, os ascendentes em linha reta em 1.º grau do residente ou do cônjuge desde que se encontrem a seu cargo.

Para o exercício deste direito é necessário que o Requerente, ou seja, quem tem autorização de residência em Portugal, disponha de alojamento e dos meios subsistência para garantir a sobrevivência condigna dos seus familiares.

Para além destes elementos, tem de comprovar através da documentação adequada a existência de vínculos familiares entre as partes, nomeadamente certidões de nascimento, casamento, ou outras, bem como preencher os restantes requisitos legalmente estabelecidos.   

Este pedido pode ser solicitado junto do SEF quer pelo titular do direito, quando os familiares se encontrem fora do território nacional, ou pelos próprios familiares, quando estes se encontrarem em território nacional.

Para mais informações contacte um Advogado ASA Lawyers.

 

Fonte: Assessoria



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