home > notícias

ASSOCIADOS

29/10/2019

MP nº 899/2019 – “MP do Contribuinte Legal” regulamenta a transação tributária [FCB - Sociedade de Advogados]

Recentemente, foi publicada a Medida Provisória nº 899/2019 (“MP 899/2019”), que regulamentou a transação tributária prevista no art. 171 do Código Tributário Nacional. Trata-se de instituto que possibilita a extinção de débitos tributários mediante concessões mútuas.


I. Regras gerais da transação

Quais os débitos incluídos? Em síntese, estão incluídos:

(i) créditos não judicializados, cobrados pela Receita Federal do Brasil (RFB);

(ii) dívida ativa e tributos da União, cobrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN);

(iii) dívida ativa de autarquias e fundações públicas federais, cobrada pela Procuradoria Geral Federal (PGF); e

(iv) créditos cobrados pela Procuradoria Geral da União (PGU).


Quais as modalidades? Há três modalidades de transação, a saber:

(i) Dívida ativa, por proposta individual ou por adesão;

(ii) Contencioso administrativo e judicial tributário, por adesão; e

(iii) Contencioso administrativo de baixo valor, por adesão.


II. Modalidade I: dívida ativa

• Quem pode pedir? Contribuinte, PGFN, PGF ou PGU, conforme o caso.

• Quais os débitos? Os créditos inscritos em dívida ativa qualificados como “irrecuperáveis ou de difícil recuperação” pela autoridade fazendária, desde que não haja indícios de esvaziamento patrimonial fraudulento. A classificação nessa categoria é feita a exclusivo critério da autoridade. Trata-se de norma de discutível legalidade, uma vez que abre margem para atuação discricionária do Poder Público.

• Quais as vedações? Não poderão ser incluídos débitos de Simples Nacional, FGTS e créditos não inscritos em dívida ativa. Além disso, os descontos não podem reduzir o montante principal, multa agravada/qualificada e multas de natureza penal.

• Quais os benefícios? Prazo de pagamento de até 84 meses a partir da formalização e descontos de até 50% dos créditos (sobre o valor total da dívida, sendo vedado o abatimento do valor de principal). Porém, se o proponente for pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte (EPP), o prazo é de até 100 meses e a redução de até 70%. A proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos e das execuções fiscais, mas será possível a suspensão do trâmite dos processos mediante convenção das partes.

• Quais as condições? O devedor deve assumir os compromissos de (i) não utilizar a transação de forma abusiva, (ii) não utilizar pessoa interposta para ocultar movimentação patrimonial, (iii) não alienar ou onerar bens sem comunicar a Fazenda quando exigido e (iv) renunciar a quaisquer alegações de direito em ações judiciais ou recursos. Além disso, a adesão enseja a confissão dos débitos pelo contribuinte.

• Quais as hipóteses de rescisão? A rescisão pode se dar por (i) descumprimento das condições, (ii) ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor (ainda que anterior à transação), (iii) falência ou extinção do devedor, (iv) hipóteses rescisórias específicas do termo de transação. Ocorrendo alguma hipótese, o devedor será notificado e terá 30 dias para sanar o vício ou apresentar impugnação. Efetivada a rescisão, os benefícios são cancelados e a dívida é integralmente restabelecida, com dedução dos valores já pagos. Além disso, a Fazenda Pública estará autorizada a requerer falência do contribuinte – outra norma de discutível legalidade.

• Qual a regulamentação? Essa modalidade ainda será regulada por ato da PGFN que determinará, dentre outros temas, o procedimento, os documentos e as condições adicionais, como eventual pagamento de entrada e apresentação de garantias. A transação por adesão será realizada exclusivamente por meio eletrônico, enquanto a individual dependerá de assinatura da PGFN.


III. Modalidade II: contencioso tributário

• Quem pode pedir? Todos os sujeitos passivos que se enquadrem nas hipóteses previstas em edital. A celebração compete à Secretaria Especial da RFB para os débitos do contencioso administrativo e à PGFN nos demais casos.

• Quais os débitos? Débitos vinculados a recursos administrativos, embargos à execução e ações judiciais, desde que tais litígios versem sobre “relevante” e “disseminada” controvérsia jurídica, definida com base em manifestação da PGFN e da Secretaria Especial da RFB. A transação deve incluir todos os litígios relacionados à correspondente controvérsia.

• Quais as vedações? Não poderão ser incluídos débitos de Simples Nacional e FGTS. Tampouco serão admitidas (i) novas transações relativas à mesma controvérsia ou (ii) transações sobre controvérsias decididas de forma desfavorável à Fazenda pelo STJ em recurso repetitivo ou pelo STF por súmula vinculante, controle concentrado de constitucionalidade, controle difuso de constitucionalidade com suspensão da norma pelo Senado ou recurso em repercussão geral.

• Quais os benefícios? As hipóteses, exigências, benefícios, forma e prazo de pagamento serão definidos por edital, observado o prazo máximo de 84 meses para pagamento. Nessa modalidade a apresentação da solicitação não suspende a exigibilidade do crédito. Porém, diferentemente da modalidade anterior, implica a suspensão do trâmite dos processos administrativos, sem a necessidade de convenção das partes.

• Quais as condições? O devedor deve assumir os compromissos de (i) renunciar a quaisquer alegações de direito em ações judiciais, recursos e impugnações e (ii) requerer a homologação judicial do acordo. Além disso, a adesão enseja a confissão dos débitos pelo contribuinte.

• Quais as hipóteses de rescisão? A rescisão ocorre quando (i) contrariar decisão judicial definitiva prolatada antes da transação, (ii) houver prevaricação, concussão ou corrupção passiva, (iii) houver dolo, fraude, simulação ou erro essencial sobre a pessoa ou objeto do conflito ou (iv) for constatado o descumprimento de disposição da MP nº 899/2019 ou do edital. A rescisão implicará afastamento dos benefícios da transação e cobrança integral da dívida (com dedução dos valores já pagos).

• Qual a regulamentação? Essa modalidade ainda será regulada por ato do Ministro de Estado da Economia. A transação será realizada exclusivamente por meio eletrônico.

IV. Modalidade III: contencioso administrativo (não judicializado ou de pequeno valor)

A MP não regulamentou essa modalidade, atribuindo tal função a ato do Secretário da RFB. Porém, prevê que a transação será realizada exclusivamente por meio eletrônico e o respectivo termo celebrado pelo referido Secretário.


V. Observações

No momento a MP nº 889/2019 já está vigente. Entretanto, ainda depende de regulamentação pelos respectivos órgãos. Isso não obsta posteriores alterações pelo Congresso Nacional quando da conversão da medida em lei.

Por fim, advertimos que há uma desvantagem relevante no uso da transação para quem já aderiu a parcelamentos: a mera proposta de transação veda a restituição ou a compensação de importâncias pagas, compensadas ou incluídas em parcelamentos anteriores à transação.

Para qualquer esclarecimento adicional, contate, por favor, Tiago Augusto Freire (taf@fcblegal.com ou tiago.freire@lacazmartins.com.br).

 

Fonte: Assessoria



NOTÍCIAS RELACIONADAS
05/11/2019
Outubro Rosa BP: BP realiza oficina de turbantes africanos [BP - A Beneficência Portuguesa de São Paulo]
05/11/2019
Óleo no litoral do Nordeste Brasileiro. Quem paga essa conta? [Brasil Salomão e Matthes Advocacia]
05/11/2019
As condições gerais do acordo para pagamento de débitos fiscais da medida provisória 899/19 (“MP do contribuinte Legal”) [Cardillo & Prado Rossi Soc. Adv]
05/11/2019
A Arbitragem em Contratos da Administração Pública [Diamantino Advogados]
05/11/2019
5 erros de recrutadores durante o processo seletivo [AVANCE AUTHENT RH]
05/11/2019
Como a computação quântica afetará nossas vidas daqui dez anos? [Acti-Solução Máxima em TI]