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04/12/2019

Banco Central Abre Consulta Pública sobre open banking, sanbox regulatório e duplicata eletrônica [Pinheiro Neto Advogados]

No dia 28.11, o Banco Central do Brasil (Banco Central) colocou em consulta pública as propostas normativas que dispõem sobre (i) a implementação do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking); (ii) o Ambiente Controlado de Testes para Inovações Financeiras e de Pagamento (Sandbox Regulatório) e (iii) as atividades de escrituração, registro, liquidação e negociação de duplicata escritural. A autarquia receberá sugestões e comentários relacionados às minutas até o dia 31 de janeiro de 2020.

Open Banking
O Open Banking viabilizará o compartilhamento de dados e serviços entre as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, mediante consentimento do usuário e a partir da integração de infraestruturas tecnológicas. As diretrizes gerais aplicáveis ao tema foram divulgadas em abril deste ano, por meio do Comunicado nº 33.455/2019, no entanto, havia uma grande expectativa do mercado em relação às especificidades e pontos ainda indefinidos.

O conjunto normativo colocado em consulta pública define, de forma detalhada, (i) as instituições participantes (obrigatórias e voluntárias); (ii) os dados e serviços abrangidos; (iii) os requisitos para compartilhamento; (iv) as responsabilidades pelo compartilhamento; (v) o cronograma de implementação e (vi) a convenção que deverá ser celebrada entre as instituições participantes.

No que tange à responsabilidade, a minuta propõe que as instituições participantes indiquem diretor responsável pelo compartilhamento de dados no contexto do Open Banking e elaborem relatório anual sobre tal compartilhamento. Não obstante, caberá a tais instituições celebrar uma convenção com vistas a definir os procedimentos e padrões tecnológicos relacionados ao Sistema Financeiro Aberto.

A minuta estabelece a possibilidade de rateio, entre as instituições participantes, das despesas decorrentes do compartilhamento de dados e serviços no âmbito do Open Banking, desde que observados os critérios e limites previstos na regulamentação.

Sandbox Regulatório
O Sandbox Regulatório, por sua vez, visa permitir que instituições já autorizadas e ainda não autorizadas pelo Banco Central possam testar, por período determinado, projetos inovadores na área financeira e de pagamento, tais como, novos produtos, serviços ou modelos de negócios, desde que observados os requisitos previstos em regulamentação específica. Em linhas gerais, trata-se de um conjunto de normas mais simples e com menor nível de supervisão dos reguladores.

A minuta divulgada pelo Banco Central estabelece as condições para o fornecimento de tais produtos e serviços no âmbito do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro. Dentre os aspectos endereçados, destacam-se as regras específicas do primeiro ciclo, tais como período de duração e número de participantes, documentação necessária, critérios de classificação das instituições e o cronograma dos processos de inscrição, seleção e autorização de tais entidades.

Caberá ao Banco Central determinar a duração de cada ciclo do Sandbox Regulatório, sendo limitada ao prazo de um ano e prorrogável uma única vez, por igual período. Também caberá à autarquia definir o prazo para que cada participante comece a operar seu produto e/ou serviço, tendo em vista as características do projeto autorizado.

As prioridades estratégicas dos projetos para 2020 são as seguintes: (i) solução para o mercado de câmbio; (ii) estímulo ao mercado de capitais por intermédio da sinergia com o mercado de crédito; (iii) fomento ao crédito para microempreendedores e empresas de pequeno porte; (iv) soluções para o Sistema Financeiro Aberto (Open Banking); e (v) aumento da competição no Sistema Financeiro Nacional e no Sistema de Pagamentos Brasileiro

Duplicata Escritural
Considerando que a Lei nº 13.775/2018 permitiu a emissão escritural da duplicata por meio de lançamento em sistema eletrônico de escrituração, o Banco Central trouxe agora uma proposta de resolução e circular que disciplinam a atividade de escrituração, registro, liquidação e negociação de tal instrumento.

De acordo com a proposta normativa apresentada, no contexto de emissão e negociação de duplicatas, caberá ao escriturador atestar sua validade e unicidade, além de controlar o fluxo de pagamento ao seu legítimo titular. Além disso, por meio do registro, será concedida à empresa detentora do título maior facilidade para compartilhar as informações sobre tais recebíveis com diferentes financiadores, resultando em maior competição e redução do spread nas operações com este título de crédito.

Em linhas gerais, a ideia é aumentar a segurança jurídica e garantir maior qualidade a esse ativo, de modo a evitar que outros meios de pagamento afetem sua negociabilidade.

Fonte: Pinheiro Neto Advogados



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