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05/12/2019

APED quer sistema fiscal mais simples [Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL]

A Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição (APED) quer que o cumprimento das obrigações fiscais seja mais célere, propondo 23 medidas de simplificação, nomeadamente a criação de um regime geral das taxas e regime das contribuições financeiras a favor das entidades públicas, assim como de manuais de procedimentos especializados. A APED propõe também a uniformização de formatos de reportes de informação, a publicação e publicitação dos tempos legalmente previstos de respostas a pedidos de informação vinculativa e orientações administrativas, a harmonização das taxas municipais e a instituição de uma entidade pública coordenadora dos pagamentos devidos ao Estado.

Segundo a APED, as empresas portuguesas do setor da distribuição têm de cumprir em média, por ano, 169 obrigações de natureza fiscal. Este número considera as obrigações de pagamento e as acessórias e consta do relatório “Obrigações Fiscais do Setor da Distribuição”, elaborado pela SÉRVULO para a APED. 

O relatório, elaborado por Diogo Feio e Teresa Pala Schwalbach respetivamente sócio e associada principal do departamento de Fiscal da SÉRVULO, para a APED pretende não só alertar para o volume de obrigações fiscais que pesam sobre as empresas no sector da distribuição, mas também apresentar potenciais soluções ou alternativas a algumas das obrigações acessórias mais onerosas para os sujeitos passivos empresariais portugueses, com especial incidência no sector da distribuição.

O diretor geral da APED, Gonçalo Lobo Xavier, considera que “o relatório pretende ser um contributo de um setor fundamental para a economia nacional e que pretende continuar a ser competitivo. É também um alerta para quem quer tomar decisões corretas e contribuir para o crescimento da economia portuguesa e da sua sociedade”. 

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Fonte: Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL



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