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05/12/2019

MP dá ao governo o poder de decidir quem poderá parcelar dívidas [Felsberg e Pedretti Advogados e Consultores Legais]

Em entrevista à Folha de S.Paulo, Rodrigo Prado, sócio da área de Contencioso Tributário, comenta sobre os desdobramentos da chamada “MP do Contribuinte”. Apesar de ainda não aprovada pelo Congresso, a medida provisória regulamenta a transação de débitos tributários federais entre Fisco e contribuintes. De acordo com Rodrigo, essa MP traz características de inovação no sistema tributário nacional, pois “caminha na tentativa de aproximar mais o fisco e contribuinte para discutir o pagamento de tributos, algo inédito na história do Brasil e que acontece em vários países”. Leia a matéria na íntegra aqui.

Fonte: Felsberg e Pedretti Advogados e Consultores Legais



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