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28/01/2020

Autorização de residência permanente: Saiba qual o procedimento a seguir [ASA Lawyers]

De acordo com a legislação que regula a entrada e permanência de cidadãos estrageiros em território português, os cidadãos estrangeiros, nacionais de países terceiros, tem a possibilidade de solicitar uma autorização de residência permanente.

Para tal, é necessário que cumpra os seguintes requisitos:

         - ser titular de autorização de residência temporária há pelo menos cinco anos;

         - durante este período de residência de cinco anos em território português, não deve ter qualquer condenação criminal;

         - dispor de meios de subsistência, revelando uma capacidade autónoma de sobrevivência;

         - exige-se, ainda, um comprovativo de conhecimento do Português básico.

         - juntar à solicitação do pedido a informação necessária para verificação das obrigações fiscais e perante a segurança social.  

 

Para formular este pedido, deverá deslocar-se a um balcão de atendimento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), com os documentos necessários, como por exemplo:

         - Passaporte ou outro documento de viagem válido;

         - Comprovativo dos meios de subsistência e alojamento;

         - Autorização para consulta do registo criminal;

         - Comprovativo do cumprimento das obrigações fiscais e perante a segurança social;  

         - Comprovativo de conhecimento do português básico, entre outros.

O pedido de concessão de autorização de residência deve ser decidido no prazo de 90 dias.



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